Justiça
FOLHA.COM 30/09/2012 - 06h00
Análise: Marco Civil funciona como Constituição da internet
RONALDO LEMOS
COLUNISTA DA FOLHA
O Marco Civil não é apenas mais um projeto lei. Ele foi redigido por um inédito, amplo e aberto processo de consulta pública conduzida por mais de dois anos pelo Ministério da Justiça.
Foi então enviado ao Congresso com a subscrição de três outros Ministérios: Ciência e Tecnologia, Comunicações e Planejamento.
Na Câmara, o projeto suscitou nova rodada de consultas conduzidas pelo relator, Alessandro Molon (PT/RJ). Foram feitas audiências públicas em várias cidades, de João Pessoa a Porto Alegre.
Cabe agora o Congresso votar o texto final.
Nesse momento em que o Judiciário tem tomado decisões que mitigam a liberdade de expressão no Brasil, o Marco Civil está fazendo falta. Não por acaso ele é chamado de "a Constituição da internet". O objetivo é traduzir preceitos constitucionais para a rede, protegendo usuários e fomentando a inovação.
Exemplo: há três semanas o governo anunciou o programa "TI Maior", que vai investir R$ 500 milhões em apoio ao ecossistema de empresas de tecnologia nacionais.
A iniciativa é louvável, mas sem o Marco Civil essas empresas encontrarão um cenário de insegurança jurídica. Como ficou claro, sem uma boa lei as decisões judiciais sobre internet no Brasil são contraditórias.
Casos esdrúxulos acontecem, como os das últimas semanas: mandou-se tirar do ar de vídeos de campanha ao filme ofensivo a Maomé. A situação culmina agora com a prisão do diretor do Google no Brasil, com grande repercussão internacional. Com o Marco Civil, passa a haver parâmetros e previsibilidade.
Outro ponto é que o Marco Civil assegura a "neutralidade da rede". O termo é um dos pilares da internet: não pode haver discriminação de usuários ou conteúdos.
Caso contrário, fornecedoras de acesso podem decidir quais conteúdos podem trafegar na rede, abrindo espaço para censura privada.
Por exemplo, podem bloquear o uso do Skype, evitando competição com a telefonia. Podem ainda exigir "pedágio" dos usuários que consomem mais tráfego.
Em outras palavras, extraem mais receita de poucos, em vez de expandir a rede para muitos. Isso prejudica a ampliação do acesso à rede. E é tóxico para a inovação e a liberdade de expressão.
Por isso, países como os EUA já tem regras sobre a neutralidade. Na América Latina, o Chile foi o pioneiro.
Vale lembrar que o texto atual do Marco Civil foi mencionado positivamente na ONU, no Parlamento Europeu e em inúmeros fóruns internacionais. O Brasil está chegando tarde à regulação. Chega, no entanto, com a vantagem de poder aprovar uma das mais avançadas leis.
Sem o Marco Civil, a Constituição é posta em xeque cada vez que um juiz olha para a internet e decide contra a liberdade de expressão.
- Privacidade Em Jogo
REVISTA ISTO É N° Edição: 2318 | 25.Abr.14 Sanção do Marco Civil da Internet traz importantes avanços na proteção de dados na rede, mas ainda é o internauta o grande responsável por manter a salvo suas informações pessoais Lucas Bessel e...
- O Que Muda Na Nossa Vida
ZERO HORA 23/04/2014 | 15h32 Marco Civil da Internet: e eu com isso? Saiba o que muda na sua vida. ZH apresenta perguntas e respostas que podem te ajudar a entender as mudanças Vanessa Kannenberg Depois de três anos de discussão, o Marco Civil...
- A NormatizaÇÃo Da Internet
ZERO HORA 27 de março de 2014 | N° 17745 EDITORIAIS Depois de um impasse político que se prolongou por meses e de mudanças que não chegaram a desfigurar o texto original, a Câmara dos Deputados conseguiu aprovar o chamado Marco Civil da Internet,...
- Marco Civil Aprovado No CÂmara
ZERO HORA 26 de março de 2014 | N° 17744 O que deve mudar na internet Projeto de lei debatido há quase três anos, que cria uma espécie de constituição da rede, segue agora para votação no Senado Com apoio de luxo do físico britânico Tim Berners-Lee,...
- Regras Na Rede
ZERO HORA 28 de outubro de 2013 | N° 17597 GUILHERME MAZUI E ITAMAR MELO “Constituição” da web volta à pauta Polêmico projeto de lei que define direitos e deveres na internet, o marco civil impedirá que outros temas entrem em debate na Câmara...
Justiça
MARCO CIVIL PARA ASSEGURAR A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA REDE
FOLHA.COM 30/09/2012 - 06h00
Análise: Marco Civil funciona como Constituição da internet
RONALDO LEMOS
COLUNISTA DA FOLHA
O Marco Civil não é apenas mais um projeto lei. Ele foi redigido por um inédito, amplo e aberto processo de consulta pública conduzida por mais de dois anos pelo Ministério da Justiça.
Foi então enviado ao Congresso com a subscrição de três outros Ministérios: Ciência e Tecnologia, Comunicações e Planejamento.
Na Câmara, o projeto suscitou nova rodada de consultas conduzidas pelo relator, Alessandro Molon (PT/RJ). Foram feitas audiências públicas em várias cidades, de João Pessoa a Porto Alegre.
Cabe agora o Congresso votar o texto final.
Nesse momento em que o Judiciário tem tomado decisões que mitigam a liberdade de expressão no Brasil, o Marco Civil está fazendo falta. Não por acaso ele é chamado de "a Constituição da internet". O objetivo é traduzir preceitos constitucionais para a rede, protegendo usuários e fomentando a inovação.
Exemplo: há três semanas o governo anunciou o programa "TI Maior", que vai investir R$ 500 milhões em apoio ao ecossistema de empresas de tecnologia nacionais.
A iniciativa é louvável, mas sem o Marco Civil essas empresas encontrarão um cenário de insegurança jurídica. Como ficou claro, sem uma boa lei as decisões judiciais sobre internet no Brasil são contraditórias.
Casos esdrúxulos acontecem, como os das últimas semanas: mandou-se tirar do ar de vídeos de campanha ao filme ofensivo a Maomé. A situação culmina agora com a prisão do diretor do Google no Brasil, com grande repercussão internacional. Com o Marco Civil, passa a haver parâmetros e previsibilidade.
Outro ponto é que o Marco Civil assegura a "neutralidade da rede". O termo é um dos pilares da internet: não pode haver discriminação de usuários ou conteúdos.
Caso contrário, fornecedoras de acesso podem decidir quais conteúdos podem trafegar na rede, abrindo espaço para censura privada.
Por exemplo, podem bloquear o uso do Skype, evitando competição com a telefonia. Podem ainda exigir "pedágio" dos usuários que consomem mais tráfego.
Em outras palavras, extraem mais receita de poucos, em vez de expandir a rede para muitos. Isso prejudica a ampliação do acesso à rede. E é tóxico para a inovação e a liberdade de expressão.
Por isso, países como os EUA já tem regras sobre a neutralidade. Na América Latina, o Chile foi o pioneiro.
Vale lembrar que o texto atual do Marco Civil foi mencionado positivamente na ONU, no Parlamento Europeu e em inúmeros fóruns internacionais. O Brasil está chegando tarde à regulação. Chega, no entanto, com a vantagem de poder aprovar uma das mais avançadas leis.
Sem o Marco Civil, a Constituição é posta em xeque cada vez que um juiz olha para a internet e decide contra a liberdade de expressão.
loading...
- Privacidade Em Jogo
REVISTA ISTO É N° Edição: 2318 | 25.Abr.14 Sanção do Marco Civil da Internet traz importantes avanços na proteção de dados na rede, mas ainda é o internauta o grande responsável por manter a salvo suas informações pessoais Lucas Bessel e...
- O Que Muda Na Nossa Vida
ZERO HORA 23/04/2014 | 15h32 Marco Civil da Internet: e eu com isso? Saiba o que muda na sua vida. ZH apresenta perguntas e respostas que podem te ajudar a entender as mudanças Vanessa Kannenberg Depois de três anos de discussão, o Marco Civil...
- A NormatizaÇÃo Da Internet
ZERO HORA 27 de março de 2014 | N° 17745 EDITORIAIS Depois de um impasse político que se prolongou por meses e de mudanças que não chegaram a desfigurar o texto original, a Câmara dos Deputados conseguiu aprovar o chamado Marco Civil da Internet,...
- Marco Civil Aprovado No CÂmara
ZERO HORA 26 de março de 2014 | N° 17744 O que deve mudar na internet Projeto de lei debatido há quase três anos, que cria uma espécie de constituição da rede, segue agora para votação no Senado Com apoio de luxo do físico britânico Tim Berners-Lee,...
- Regras Na Rede
ZERO HORA 28 de outubro de 2013 | N° 17597 GUILHERME MAZUI E ITAMAR MELO “Constituição” da web volta à pauta Polêmico projeto de lei que define direitos e deveres na internet, o marco civil impedirá que outros temas entrem em debate na Câmara...