MARCO CIVIL APROVADO NO CÂMARA

Projeto de lei debatido há quase três anos, que cria uma espécie de constituição da rede, segue agora para votação no Senado


Com apoio de luxo do físico britânico Tim Berners-Lee, conhecido como “pai da web”, e respaldado por um abaixo-assinado com 344 mil assinaturas capitaneado pelo cantor e ex-ministro da Cultura Gilberto Gil, o projeto que cria o Marco Civil da Internet no Brasil foi aprovado ontem pela Câmara dos Deputados. Depois de quase três anos tramitando entre os deputados, o projeto que cria uma espécie de “constituição” da web segue agora para o Senado.

O prazo legal prevê 45 dias para que o projeto seja aprovado pelos senadores sem trancar a pauta de votações. Segundo o relator do projeto na Câmara, Alessandro Molon (PT/RJ), a expectativa é que o texto passe pelo Senado sem alterações, seguindo para sanção presidencial. Após tantas rodadas de debates e negociações, o relator acredita ter costurado um acordo capaz de vencer as principais resistências.

– É um projeto de lei extremamente inovador. Uma lei que já é referência, antes mesmo de ser aprovada, para outros países do mundo. Já tive oportunidade de falar para pesquisadores da universidade de Harvard e elogiaram o conteúdo da lei como um todo – defendeu o relator.

Para garantir a aprovação, o governo recuou em alguns pontos, como a cláusula que obrigava empresas a instalarem data centers no Brasil – incluída após as denúncias de espionagem do governo dos Estados Unidos ao país. A saída encontrada foi destacar a obrigatoriedade de se submeterem à legislação brasileira.

Para a advogada Maria Eugênia Finkelstein, professora de regulação internacional da internet da PUC/SP e autora do livro Direito do Comércio Eletrônico, o marco representa um avanço, ao garantir maior privacidade aos usuários, diante da proibição das empresas de usarem as informações dos usuários, e neutralidade da rede, que garante que nenhum dado trafegado pela internet possa ser discriminado pelas operadoras. Por outro lado, a professora teme a possibilidade de um retrocesso em relação à liberdade de expressão.

– Hoje existe uma autorregulação: a partir de uma notificação de conteúdo inadequado, a empresa costuma ter até três dias para retirar, e isso existe em quase todos os países do mundo. Agora o novo projeto vai obrigar a recorrer via judicial, e como nosso sistema é lento isso pode engessar a internet – alerta.

Um dos principais opositores do projeto, o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), admitiu ao final que “houve convergência em termos mínimos” e que, por isso, o partido aprovaria o texto final. Mas fez ressalvas.

– Tenho receio de que isso aumente o custo para o usuário – discursou Cunha, reconhecido como um dos porta-vozes das empresas de telecomunicações na Câmara.



FORA DA GAVETA

- Engavetado por quase três anos por divergências entre governo, empresas de telecomunicações e gigantes do mundo virtual, o projeto do Marco Civil da Internet ressurgiu com a denúncia de espionagem baseada em documentos vazados pelo ex-analista na Agência de Segurança Nacional Americana Edward Snowden. Com pedido de urgência da presidente Dilma Rousseff, provável alvo de espionagem, trancava a pauta desde outubro de 2013.