A NORMATIZAÇÃO DA INTERNET

Depois de um impasse político que se prolongou por meses e de mudanças que não chegaram a desfigurar o texto original, a Câmara dos Deputados conseguiu aprovar o chamado Marco Civil da Internet, que na prática tem potencial para colocar o país na vanguarda nessa área. Um dos méritos do projeto agora na dependência do aval do Senado e da sanção presidencial para entrar em vigor é o de conseguir conciliar de forma razoável os múltiplos interesses envolvidos, além de buscar uma compatibilização entre a regulação e a liberdade de expressão. A iniciativa se diferencia também pelo fato de se preocupar mais em proteger do que em criminalizar os usuários, como é comum em marcos legais de outros países.

Num território sem lei, como no que se encontra hoje a internet no Brasil, é positivo que essa espécie de Constituição da web tenha se pautado pelo equilíbrio, numa questão cercada por tantas divergências, como ocorre no caso dos usuários, das empresas e do governo. O resultado se torna ainda mais significativo pelo fato de resultar da pressão entre esses diferentes lobbies e por terem inclusive motivado um impasse entre o chamado blocão de aliados no Congresso e o Planalto.

Numa situação dessas, todos têm que ceder um pouco, com o cuidado de não afetar conceitos essenciais, como o de neutralidade da rede, que garante isonomia no tráfego de dados, e privacidade. Certamente, ainda haverá muito o que aperfeiçoar nessa área, até mesmo pelo dinamismo dos avanços tecnológicos. Ainda assim, o importante é que, agora, o país está prestes a dispor de um instrumento legal moderno e eficiente que foi muito além de contemplar os diferentes interesses envolvidos. Uma das preocupações que precisam ser ressaltadas é de que houve não apenas a intenção preservar, mas também a de reforçar um princípio elementar como o da liberdade de expressão dos internautas brasileiros.