MARCO CIVIL, UMA VITRINE PARA A WEB.BR

Depois de três anos tramitando no Congresso, o Marco Civil da Internet foi sancionado ontem pela presidente Dilma Rousseff. A assinatura ocorreu diante dos olhos do mundo, na abertura do NETMundial. A ambição agora é tornar a legislação brasileira uma referência internacional



Aprovado em tempo recorde no Senado, o Marco Civil da Internet foi sancionado ontem pela presidente Dilma Rousseff na abertura do NETMundial, conferência que reúne representantes de mais de 90 países – entre eles 27 ministros –, em São Paulo, para debater o futuro da rede mundial. Foi a oportunidade perfeita para atrair a atenção do planeta ao texto que define direitos e deveres do internauta e dos prestadores de serviço.

O evento conta com representantes da sociedade civil, acadêmicos e entidades privadas para pensar como estabelecer um controle mais global da rede, evitando concentração de poder na mão dos EUA. De lá, deve sair uma espécie de Declaração Universal dos Direitos Humanos da Internet, incluindo princípios como os direitos à liberdade de expressão, privacidade e transparência, reforçando a influência brasileira sobre a comunidade virtual.

Assim como o marco civil, o encontro é considerado uma ofensiva de Dilma contra a espionagem americana. Após as revelações de que o governo Barack Obama mantinha um programa massivo de monitoramento, temas como privacidade na rede se tornaram prioritários.

– A aprovação do marco foi uma conquista. Exigências estapafúrdias que chegaram a ser cogitadas, como a obrigação de data centers de empresas estrangeiras no Brasil, foram descartadas. Ficou o que realmente importava na vida do usuário. Agora, cabe aos órgãos responsáveis fiscalizar. Se isso de fato será feito, é outro passo – afirma Leonardo Zanatta, especialista na área de Direito Eletrônico e Digital.

Apesar dos elogios ao projeto – chamado pelos mais entusiastas de Constituição da internet –, o texto defende a segurança de dados dos usuários, mas não descreve como a fiscalização será feita nem define recursos para isso. A lei será publicada no Diário Oficial e terá um período de 45 dias para entrar em vigor.

Já a vida do usuário muda bastante. Acabou aquela história de que a internet “é terra sem lei”. Internautas que escreverem comentários preconceituosos estarão sujeitos às mesmas regras cíveis e penais do sujeito que difama o vizinho.


ENTREVISTA - “O marco civil impede um futuro negro”

Entrevista com Ronaldo Lemos, especialista em Direito Digital e professor da UERJ


Especialista no marco civil, o professor de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Rodrigo Lemos comemora a sanção do projeto.

Zero Hora – O marco civil vai impactar a vida dos internautas?

Rodrigo Lemos – Sim, o marco é para todo mundo. Com o tempo, acredito que as pessoas vão se acostumar com ele, assim como aconteceu com o Código de Defesa do Consumidor. Vai se tornar um instrumento coletivo, em que todos os brasileiros e autoridades vão se basear para assegurar o direito de manifestação online. Além disso, é o incentivo ao empreendedorismo na internet, fortalecendo, por exemplo, o movimento de startups no Brasil, porque cria regras claras para quem está começando. Outro ponto é que vai facilitar a resolução de crimes digitais, porque obriga as empresas a guardarem dados de conexão por seis meses a um ano. Assim, será mais fácil para polícia e o MP chegarem ao autor de uma possível ofensa, e não punir a empresa que possibilitou a publicação.

ZH – O país não tinha restrições à liberdade de expressão nos meios digitais, como ocorre na Turquia ou na China. No que o marco vai alterar a vida dos brasileiros?

Lemos – Vai mudar bastante, porque vinham acontecendo situações bem complicadas de restrição a manifestações. Blogueiros tiveram de pagar indenizações por causa de comentários publicados em seus blogs e casos mais dramáticos. O YouTube quase foi tirado do ar no Brasil por causa do vídeo da Daniela Cicarelli e houve uma tentativa, inclusive de um juiz, de tirar o Facebook do ar por conta de uma briga de vizinhos, algo privado. O marco chega e diz: não, não pode tirar site do ar por qualquer coisa. É preciso uma decisão judicial prévia e análise para ver se foi ilegal ou não.

ZH – O texto aprovado pelo Congresso ficou mais brando em comparação com aquele incialmente pensado em 2009?

Lemos – Não concordo com isso. Cerca de 70% do texto foi produzido de forma pública e aberta e se manteve muito fiel ao original. Alguns aspectos acabaram até melhorando, como é o caso da retirada da obrigação das empresas de manterem servidores no Brasil.

ZH – Quais são os principais pontos positivos para os usuários?

Lemos – Haverá fortalecimento da liberdade de expressão e do debate público. Além disso, os dados do usuário vão estar mais protegidos, porque as empresas terão de ter o aval dele para terem acesso às informações. E o usuário vai ter melhores serviços, pois vai estar livre de práticas como “traffic shaping” (em que a velocidade de conexão é reduzida após uso de serviços “pesados”, como vídeos).


10 questões sobre as novas regras no mundo virtual


O QUE É O MARCO CIVIL DA INTERNET, SANCIONADO ONTEM?

Considerado uma espécie de Constituição da internet, o marco civil estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores, no Brasil. Pontos que antes dependiam de interpretação de juízes, como a retirada de conteúdos da rede, por exemplo, passam a ser definidos pela nova legislação.

MARKETING DIRECIONADO DEIXARÁ DE EXISTIR?

Isso vai depender das permissões que o internauta vai dar às empresas no momento de assinar serviços ou baixar aplicativos. Companhias como Facebook e Google – em tese – não poderão espiar o conteúdo das informações trocadas pelos usuários na rede sem prévia autorização.

QUAIS OS PRINCIPAIS PONTOS DO NOVO REGRAMENTO?

Os itens incluídos no texto abordam diversos temas como privacidade, armazenamento de dados, vigilância na web, marketing dirigido, liberdade de expressão e publicação e retirada de conteúdos na internet. O mais polêmico deles disciplina a questão da neutralidade da rede.

COMO POSSO EXCLUIR UM CONTEÚDO OFENSIVO DA WEB?

A exclusão de conteúdo só pode ser solicitada por ordem judicial. Assim, não fica a cargo dos provedores a decisão de manter ou retirar do ar informações polêmicas. O usuário que se sentir ofendido por conteúdo terá de procurar a Justiça. A exceção é a divulgação não autorizada de conteúdo sexual. Nesses casos, o participante ou seu representante legal deve enviar uma notificação para o provedor, que tem de retirar o material publicado.

COMO A REGRA DA NEUTRALIDADE MUDA A NAVEGAÇÃO?

A neutralidade determina que todos os internautas sejam tratados com igualdade, sem que haja benefício para uns na hora de navegar ou que haja limitação para clientes específicos. Uma operadora, por exemplo, não pode limitar a velocidade do Skype para tornar os próprios planos de telefonia mais velozes e atraentes. A neutralidade garante que a rede não seja fatiada e vendida em pacotes, como no mercado de TV a cabo.

QUEM PUBLICA MATERIAL OFENSIVO PODE SER PUNIDO?

Sim. Com a aprovação do marco civil, o internauta que fizer comentários preconceituosos e ofensivos em redes sociais ou portais de notícias passa a ser responsável por isso e não mais o site no qual a crítica foi publicada. O meio virtual passa a seguir as mesmas regras já impostas no convívio social tradicional, e o internauta deixa de ser protegido pelo anonimato da rede.

EXISTIRÃO PLANOS COM VELOCIDADES DIFERENTES?

Sim, as empresas que fornecem acesso (como Vivo, Claro, TIM, Net, GVT) poderão continuar vendendo velocidades diferentes, como 1 Mbp, 10 Mbps e 50 Mbps, por exemplo, assim como fazem hoje. A diferença é que os provedores não poderão bloquear o acesso a determinados serviços e aplicativos. Também não poderão vender pacotes segmentados por conteúdo – só para redes sociais ou só para e-mail, por exemplo.

QUEM FISCALIZA O CUMPRIMENTO DAS NOVAS NORMAS?

O marco não tem caráter punitivo e não estabelece penas, mas indica órgãos responsáveis pela fiscalização. Agências reguladoras poderão punir empresas com advertência, multa, suspensão e até proibição de suas atividades. E ainda existe a possibilidade de penalidades cíveis e criminais em caso de ofensas de internautas. Procons, a Justiça e o Ministério Público são instâncias recomendadas para quem quiser buscar seus direitos.

FIRMAS ESTRANGEIRAS SÃO OBRIGADAS A ACATAR AS REGRAS?

Sim. Companhias como Facebook, Twitter e Google são obrigadas a seguir as regras desde que tenham sede no Brasil com pessoa jurídica constituída. De acordo com o texto, informações pessoais de internautas só serão disponibilizadas por meio de ordem judicial. Não é definido, no entanto, como as empresas serão fiscalizadas.

O INTERNAUTA PERDE LIBERDADE DE EXPRESSÃO?

Não. Conteúdos publicados pelos usuários só serão retirados após ordem judicial. As entidades que oferecem conteúdo serão responsabilizadas por danos gerados por terceiros apenas se não acatarem a ordem judicial. Por isso, a liberdade de expressão deverá ser fortalecida na web, pois vai acabar com a censura privada, em que empresas de internet acabam julgando se opiniões devem permanecer ou não no ar.

Quem manda na rede?

Confira alguns temas discutidos no NETMundial, que se encerra hoje, e a razão de eles estarem no centro do debate:

1 - Pensar de que forma a internet pode promover direitos humanos, como liberdade de expressão, privacidade do usuário e acesso à informação.
As razões: depois que o mundo descobriu que os EUA espionavam boa parte do planeta, o assunto virou prioridade em qualquer fórum de tecnologia. Até agora não surgiram alternativas efetivas para impedir acesso ilegal a dados dos usuários.

2 - Disseminar padrões técnicos para não restringir a elaboração de novas ferramentas a poucos grupos.
As razões: conforme aumenta o apetite de empresas como Google por concorrentes menores, cresce a preocupação em ampliar a diversidade na rede e impedir que a criatividade de internautas empreendedores seja limitada.

3 - Promover melhor governança na internet para que governo, entidades civis e técnicos participem de decisões mais transparentes e igualitárias.
As razões: quanto mais as empresas de tecnologia ganham força e cresce o interesse de governos por informações, maior é a preocupação de inserir a sociedade civil na discussão e fazer o debate a portas abertas.