Justiça
Diante da indefinição nas regras válidas para as eleições municipais do próximo ano, é providencial a decisão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de cobrar do Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação definitiva sobre a constitucionalidade da chamada Lei da Ficha Limpa. A justificativa da entidade de classe é de que as divergências sobre a interpretação da lei geram um ambiente de “insegurança jurídica”, dificultando as condições necessárias para a realização da campanha eleitoral e do próprio pleito. O impasse reforça a necessidade de os diferentes poderes atuarem em maior sintonia e de o próprio Legislativo se estruturar melhor para evitar a repetição de situações como a enfrentada hoje em consequência de uma intenção tão nobre como a moralização da política.
São inadmissíveis, mesmo numa democracia ainda em processo de aperfeiçoamento como a brasileira, as confusões e a instabilidade geradas por mudanças que, pleiteadas durante longo tempo pela sociedade, se mostram incapazes de se sustentar na prática quando aprovadas pelo Congresso. Foi o que ocorreu, por exemplo, com o projeto conhecido como Ficha Limpa, que veda candidaturas de políticos condenados nos julgamentos em instâncias colegiadas, envolvendo a decisão de mais de um juiz, ou que tenham renunciado ao mandato para escapar de punição.
Como uma mesma lei pode ser interpretada de múltiplas formas por diferentes instâncias e poderes, o entendimento manifestado no caso pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que chegou inclusive a barrar candidaturas com base na Lei da Ficha Limpa, não foi o seguido pela maioria dos ministros do STF. Na mais alta corte de Justiça do país, prevaleceu o entendimento de que, para ser aplicada, a norma precisaria ter sido sancionada um ano antes da votação. E o impasse se mantém porque os ministros não se pronunciaram sobre a validade futura da regra. Como lembra a OAB, permanece a controvérsia “sobre a possibilidade ou não de atribuir efeitos a fatos passados para tornar o cidadão inelegível, bem assim a proporcionalidade e razoabilidade de cada nova norma”.
É inadmissível que, depois de ter sido reivindicada durante tantos anos pela sociedade, no esforço de imprimir um pouco mais de seriedade à política, a lei resultante de uma expressiva mobilização popular não tenha como ser aplicada na prática sem esbarrar em contestações. Muitos dos parlamentares que hoje têm em mãos os diplomas e foram empossados prometem lutar até o fim para manter os mandatos. As dúvidas persistem em relação a quem pode concorrer no próximo ano. Processos políticos como as eleições municipais de 2012 precisam ser levados adiante com base em regras claras, que se prestem a um mínimo de contestações. Esta é uma questão que, na falta de maior cuidado por parte do Congresso, está agora na dependência de uma decisão final do Judiciário.
EDITORIAL ZERO HORA 05/05/2011
- Omissa - A Pior DecisÃo É Nada Decidir.
A PIOR DECISÃO - Editorial Zero Hora, 25/09/2010 Tem razão o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, quando, ao comentar a inusitada situação de empate na votação da aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa, afirma...
- Nas MÃos Da JustiÇa - Ficha Limpa Enfrenta Enxurrada De Liminares
Ficha Limpa enfrenta enxurrada de liminares nesta eleição. Laryssa Borges, Portal Terra - JB Online, 17:09 - 08/07/2010 BRASÍLIA - A Lei da Ficha Limpa, cuja validade foi atestada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já para as eleições de outubro,...
- Tse Pode Barrar 21 Mil PolÍticos Com Contas Recusadas
TSE pode barrar 21 mil políticos. Medida torna inelegíveis candidatos que, em eleições anteriores, tiveram contas recusadas - ZERO HORA 02/03/2012 Em uma espécie de reforço à Lei da Ficha Limpa, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) resolveu barrar...
- AplicaÇÃo Da Lei Ficha Limpa - SimbÓlico E Moralizante
SIGNIFICADO SIMBÓLICO - EDITORIAL ZERO HORA ,29/10/2010 A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de referendar posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), considerando a Lei da Ficha Limpa constitucional e válida para este ano, tem efeitos...
- Ficha Limpa - Tse Confirma Validade Para Este Ano!
TSE confirma validade da Lei da Ficha Limpa para eleições deste ano. Ministros consideraram que vigência da lei não viola princípios constitucionais no artigo 16 - 17 de agosto de 2010 | 22h 3 - Pedro da Rocha, da Central de Notícias SÃO PAULO...
Justiça
INSEGURANÇA JURÍDICA
Diante da indefinição nas regras válidas para as eleições municipais do próximo ano, é providencial a decisão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de cobrar do Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação definitiva sobre a constitucionalidade da chamada Lei da Ficha Limpa. A justificativa da entidade de classe é de que as divergências sobre a interpretação da lei geram um ambiente de “insegurança jurídica”, dificultando as condições necessárias para a realização da campanha eleitoral e do próprio pleito. O impasse reforça a necessidade de os diferentes poderes atuarem em maior sintonia e de o próprio Legislativo se estruturar melhor para evitar a repetição de situações como a enfrentada hoje em consequência de uma intenção tão nobre como a moralização da política.
São inadmissíveis, mesmo numa democracia ainda em processo de aperfeiçoamento como a brasileira, as confusões e a instabilidade geradas por mudanças que, pleiteadas durante longo tempo pela sociedade, se mostram incapazes de se sustentar na prática quando aprovadas pelo Congresso. Foi o que ocorreu, por exemplo, com o projeto conhecido como Ficha Limpa, que veda candidaturas de políticos condenados nos julgamentos em instâncias colegiadas, envolvendo a decisão de mais de um juiz, ou que tenham renunciado ao mandato para escapar de punição.
Como uma mesma lei pode ser interpretada de múltiplas formas por diferentes instâncias e poderes, o entendimento manifestado no caso pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que chegou inclusive a barrar candidaturas com base na Lei da Ficha Limpa, não foi o seguido pela maioria dos ministros do STF. Na mais alta corte de Justiça do país, prevaleceu o entendimento de que, para ser aplicada, a norma precisaria ter sido sancionada um ano antes da votação. E o impasse se mantém porque os ministros não se pronunciaram sobre a validade futura da regra. Como lembra a OAB, permanece a controvérsia “sobre a possibilidade ou não de atribuir efeitos a fatos passados para tornar o cidadão inelegível, bem assim a proporcionalidade e razoabilidade de cada nova norma”.
É inadmissível que, depois de ter sido reivindicada durante tantos anos pela sociedade, no esforço de imprimir um pouco mais de seriedade à política, a lei resultante de uma expressiva mobilização popular não tenha como ser aplicada na prática sem esbarrar em contestações. Muitos dos parlamentares que hoje têm em mãos os diplomas e foram empossados prometem lutar até o fim para manter os mandatos. As dúvidas persistem em relação a quem pode concorrer no próximo ano. Processos políticos como as eleições municipais de 2012 precisam ser levados adiante com base em regras claras, que se prestem a um mínimo de contestações. Esta é uma questão que, na falta de maior cuidado por parte do Congresso, está agora na dependência de uma decisão final do Judiciário.
EDITORIAL ZERO HORA 05/05/2011
loading...
- Omissa - A Pior DecisÃo É Nada Decidir.
A PIOR DECISÃO - Editorial Zero Hora, 25/09/2010 Tem razão o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, quando, ao comentar a inusitada situação de empate na votação da aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa, afirma...
- Nas MÃos Da JustiÇa - Ficha Limpa Enfrenta Enxurrada De Liminares
Ficha Limpa enfrenta enxurrada de liminares nesta eleição. Laryssa Borges, Portal Terra - JB Online, 17:09 - 08/07/2010 BRASÍLIA - A Lei da Ficha Limpa, cuja validade foi atestada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já para as eleições de outubro,...
- Tse Pode Barrar 21 Mil PolÍticos Com Contas Recusadas
TSE pode barrar 21 mil políticos. Medida torna inelegíveis candidatos que, em eleições anteriores, tiveram contas recusadas - ZERO HORA 02/03/2012 Em uma espécie de reforço à Lei da Ficha Limpa, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) resolveu barrar...
- AplicaÇÃo Da Lei Ficha Limpa - SimbÓlico E Moralizante
SIGNIFICADO SIMBÓLICO - EDITORIAL ZERO HORA ,29/10/2010 A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de referendar posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), considerando a Lei da Ficha Limpa constitucional e válida para este ano, tem efeitos...
- Ficha Limpa - Tse Confirma Validade Para Este Ano!
TSE confirma validade da Lei da Ficha Limpa para eleições deste ano. Ministros consideraram que vigência da lei não viola princípios constitucionais no artigo 16 - 17 de agosto de 2010 | 22h 3 - Pedro da Rocha, da Central de Notícias SÃO PAULO...