Justiça
A PIOR DECISÃO - Editorial Zero Hora, 25/09/2010
Tem razão o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, quando, ao comentar a inusitada situação de empate na votação da aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa, afirma que a pior decisão é a inexistência de decisão. Diante do impasse no julgamento dos recursos extraordinários interpostos pelo candidato Joaquim Roriz que nortearia as demais decisões sobre a Ficha Limpa, a opção do Supremo Tribunal Federal foi de suspender o anúncio da decisão, deixando numa espécie de limbo jurídico uma questão que afeta dezenas de candidatos e na insegurança milhares de eleitores. Cinco dos ministros votaram pela aplicação imediata da lei, como já havia decidido o TSE, e outros cinco entenderam que, por alterar o processo eleitoral, só é aplicável depois de um ano da sanção. O empate só se verificou porque uma das vagas do Supremo, resultante da aposentadoria compulsória do ministro Eros Grau, ainda não foi preenchida.
O impasse é ruim para todos: desgasta o Supremo, que não conseguiu superar uma situação de alguma maneira previsível, prejudica as dezenas de candidatos cujas candidaturas estão sub judice em todos os Estados da federação, instaura insegurança entre milhares de eleitores e expõe a questionável decisão do presidente da República de adiar a indicação para o preenchimento de vaga no STF aberta há quase dois meses. O conjunto de consequências não se restringe a esse período pré-eleitoral. Dependendo do que afinal for decidido, o caso da Ficha Limpa poderá ter reflexo também sobre a própria vontade das urnas, sobre o quociente eleitoral (e portanto sobre a composição das bancadas), sobre a imagem da democracia brasileira e especialmente sobre nosso sempre tão elogiado sistema eleitoral.
Tanto quanto um impasse jurídico, o episódio da Lei da Ficha Limpa expõe precariedades institucionais que envolvem os três poderes e incidem na forma de insegurança sobre um dos momentos sagrados da democracia, o das eleições. No debate sobre a lei, dois dos ministros alertaram para a possível inconstitucionalidade de uma norma que o Congresso aprovou sem que o trâmite tenha sido corretamente atendido. Ou seja, envolve o Poder Legislativo. Além disso, o impasse é consequência da decisão do presidente Lula de, desatendendo as urgências do Supremo, postergar para depois das eleições a indicação do nome que completará a composição da mais alta corte brasileira. Ou seja, há uma situação debitável ao Palácio do Planalto. Finalmente, o Poder Judiciário não agiu politicamente para apressar a indicação de um nome para a vaga do ministro Eros Grau, nem tomou as precauções para, via disposições prévias, evitar impasses como o que se apresentou ao final da noite de quinta-feira.
Às vésperas da eleição, tudo isso é lamentável. A pior das decisões, tem razão o presidente da OAB, é esse conjunto de circunstâncias ter levado a um impasse tão surpreendente e tão prejudicial.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Uma justiça que fica em cima do muro, lava as mãos e não decide as questões importantes não tem razão para manter sua existência ou o custo elevado que demanda aos cofres públicos e à confiança do cidadão. Ao se omitir do ficha limpa, o STF deixa sob suspeita os motivos secretos desta atitude que pode ser a intenção da corte em ver aprovado o gatilho salarial que dá autonomia ao judiciário reajustar da forma que quiser o teto salarial para os ministros magistrados. Não quero acreditar nesta hipótese, mas os fatos deixam claro na medida que uma corte de justiça jamais poderia se omitir de uma decisão que pode moralizar a política no Brasil e que teve origem em milhares de assinaturas do povo brasileiro. A não ser que esteja comprometida.
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Diante da indefinição nas regras válidas para as eleições municipais do próximo ano, é providencial a decisão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de cobrar do Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação definitiva sobre a constitucionalidade...
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Justiça
OMISSA - A PIOR DECISÃO É NADA DECIDIR.
A PIOR DECISÃO - Editorial Zero Hora, 25/09/2010
Tem razão o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, quando, ao comentar a inusitada situação de empate na votação da aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa, afirma que a pior decisão é a inexistência de decisão. Diante do impasse no julgamento dos recursos extraordinários interpostos pelo candidato Joaquim Roriz que nortearia as demais decisões sobre a Ficha Limpa, a opção do Supremo Tribunal Federal foi de suspender o anúncio da decisão, deixando numa espécie de limbo jurídico uma questão que afeta dezenas de candidatos e na insegurança milhares de eleitores. Cinco dos ministros votaram pela aplicação imediata da lei, como já havia decidido o TSE, e outros cinco entenderam que, por alterar o processo eleitoral, só é aplicável depois de um ano da sanção. O empate só se verificou porque uma das vagas do Supremo, resultante da aposentadoria compulsória do ministro Eros Grau, ainda não foi preenchida.
O impasse é ruim para todos: desgasta o Supremo, que não conseguiu superar uma situação de alguma maneira previsível, prejudica as dezenas de candidatos cujas candidaturas estão sub judice em todos os Estados da federação, instaura insegurança entre milhares de eleitores e expõe a questionável decisão do presidente da República de adiar a indicação para o preenchimento de vaga no STF aberta há quase dois meses. O conjunto de consequências não se restringe a esse período pré-eleitoral. Dependendo do que afinal for decidido, o caso da Ficha Limpa poderá ter reflexo também sobre a própria vontade das urnas, sobre o quociente eleitoral (e portanto sobre a composição das bancadas), sobre a imagem da democracia brasileira e especialmente sobre nosso sempre tão elogiado sistema eleitoral.
Tanto quanto um impasse jurídico, o episódio da Lei da Ficha Limpa expõe precariedades institucionais que envolvem os três poderes e incidem na forma de insegurança sobre um dos momentos sagrados da democracia, o das eleições. No debate sobre a lei, dois dos ministros alertaram para a possível inconstitucionalidade de uma norma que o Congresso aprovou sem que o trâmite tenha sido corretamente atendido. Ou seja, envolve o Poder Legislativo. Além disso, o impasse é consequência da decisão do presidente Lula de, desatendendo as urgências do Supremo, postergar para depois das eleições a indicação do nome que completará a composição da mais alta corte brasileira. Ou seja, há uma situação debitável ao Palácio do Planalto. Finalmente, o Poder Judiciário não agiu politicamente para apressar a indicação de um nome para a vaga do ministro Eros Grau, nem tomou as precauções para, via disposições prévias, evitar impasses como o que se apresentou ao final da noite de quinta-feira.
Às vésperas da eleição, tudo isso é lamentável. A pior das decisões, tem razão o presidente da OAB, é esse conjunto de circunstâncias ter levado a um impasse tão surpreendente e tão prejudicial.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Uma justiça que fica em cima do muro, lava as mãos e não decide as questões importantes não tem razão para manter sua existência ou o custo elevado que demanda aos cofres públicos e à confiança do cidadão. Ao se omitir do ficha limpa, o STF deixa sob suspeita os motivos secretos desta atitude que pode ser a intenção da corte em ver aprovado o gatilho salarial que dá autonomia ao judiciário reajustar da forma que quiser o teto salarial para os ministros magistrados. Não quero acreditar nesta hipótese, mas os fatos deixam claro na medida que uma corte de justiça jamais poderia se omitir de uma decisão que pode moralizar a política no Brasil e que teve origem em milhares de assinaturas do povo brasileiro. A não ser que esteja comprometida.
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