Justiça
Presidente do STF nega recurso da AGU e mantém CNJ com poderes restritos. Diego Abreu, colaborou Vinicius Sassine. Correio Braziliense, 25/12/2011 08:10.
Decisão de Peluso confirma a tese de que o CNJ só pode abrir processos contra juízes depois de investigação das corregedorias estaduais
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, decidiu, na manhã de ontem, manter a decisão do ministro do STF Marco Aurélio Mello, que proíbe o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de iniciar processos disciplinares contra magistrados, antes de o caso ser investigado pelas corregedorias estaduais. A Advocacia-Geral da União (AGU) pedia uma liminar para suspender os efeitos da medida que limitou a atuação do CNJ.
Ao analisar o mandado de segurança protocolado pela AGU, Peluso indeferiu a liminar e optou por pedir informações ao colega Marco Aurélio e à Procuradoria-Geral da República antes de analisar de forma definitiva o pedido. A ação foi proposta pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams. Peluso é também presidente do CNJ.
No mandado de segurança, a AGU alegou que Marco Aurélio teria desrespeitado o Regimento Interno do Supremo, uma vez que concedeu a liminar que reduz os poderes do CNJ durante o recesso do Judiciário. A decisão do ministro foi anunciada mais de duas horas depois do encerramento dos trabalhos da Justiça. Citando o artigo nº 13 do regimento, a AGU destacou como atribuição exclusiva do presidente do STF “decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias”. De acordo com Adams, em nenhum momento o ministro que concedeu a liminar contrária ao CNJ demonstrou a “extrema urgência” da decisão.
A assessoria do Supremo não divulgou o inteiro teor da decisão tomada ontem por Peluso. Ao que tudo indica, a análise definitiva do caso ficará para o começo de fevereiro, quando os ministros voltam de férias. Na última segunda-feira, durante entrevista coletiva, Peluso havia manifestado preferir que o processo seja julgado de forma definitivamente pelo plenário. Na ocasião, ele praticamente descartou a possibilidade de suspender a ordem de Marco Aurélio durante o recesso do Judiciário.
Conflito entre juízes
A semana passada foi marcada por um intenso conflito entre três associações de magistrados e a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon. Além de ver os poderes do CNJ diminuídos pela liminar de Marco Aurélio, a ministra foi acusada pelas entidades de ter quebrado indevidamente o sigilo fiscal e bancário de mais de 200 mil servidores dos tribunais, juízes e seus parentes. Ela nega, sob o argumento de que realiza apenas inspeções, autorizadas por lei, para apurar movimentações financeiras incompatíveis com os salários dos juízes. Também na segunda-feira, o ministro do STF Ricardo Lewandowski suspendeu a investigação iniciada por Eliana.
A corregedora iniciou a inspeção pela Justiça paulista, em que apura o suposto recebimento de valores atrasados, como auxílio-moradia, por alguns magistrados beneficiados em face de outros. Eliana chegou a ser colocada sob a suspeita de ter investigado Lewandowski e Peluso, já que ambos foram desembargadores em São Paulo antes de se tornarem ministros do STF.
Eliana Calmon também recebeu auxílios-moradia atrasados, no valor de R$ 421 mil. Segundo sua assessoria, os pagamentos não foram ilegais nem houve qualquer irregularidade nos atos. Primeiro, porque houve autorização do Supremo para pagar o auxílio, retroativo à década de 90. Segundo, porque os auxílios pagos a magistrados não estão sob a investigação do CNJ, conforme um auxiliar de Calmon. Os R$ 421 mil foram pagos em três parcelas, duas em 2008 e uma neste ano.
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Justiça
STF NEGA RECURSO DA AGU E CNJ CONTINUA AMORDAÇADO
Presidente do STF nega recurso da AGU e mantém CNJ com poderes restritos. Diego Abreu, colaborou Vinicius Sassine. Correio Braziliense, 25/12/2011 08:10.
Decisão de Peluso confirma a tese de que o CNJ só pode abrir processos contra juízes depois de investigação das corregedorias estaduais
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, decidiu, na manhã de ontem, manter a decisão do ministro do STF Marco Aurélio Mello, que proíbe o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de iniciar processos disciplinares contra magistrados, antes de o caso ser investigado pelas corregedorias estaduais. A Advocacia-Geral da União (AGU) pedia uma liminar para suspender os efeitos da medida que limitou a atuação do CNJ.
Ao analisar o mandado de segurança protocolado pela AGU, Peluso indeferiu a liminar e optou por pedir informações ao colega Marco Aurélio e à Procuradoria-Geral da República antes de analisar de forma definitiva o pedido. A ação foi proposta pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams. Peluso é também presidente do CNJ.
No mandado de segurança, a AGU alegou que Marco Aurélio teria desrespeitado o Regimento Interno do Supremo, uma vez que concedeu a liminar que reduz os poderes do CNJ durante o recesso do Judiciário. A decisão do ministro foi anunciada mais de duas horas depois do encerramento dos trabalhos da Justiça. Citando o artigo nº 13 do regimento, a AGU destacou como atribuição exclusiva do presidente do STF “decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias”. De acordo com Adams, em nenhum momento o ministro que concedeu a liminar contrária ao CNJ demonstrou a “extrema urgência” da decisão.
A assessoria do Supremo não divulgou o inteiro teor da decisão tomada ontem por Peluso. Ao que tudo indica, a análise definitiva do caso ficará para o começo de fevereiro, quando os ministros voltam de férias. Na última segunda-feira, durante entrevista coletiva, Peluso havia manifestado preferir que o processo seja julgado de forma definitivamente pelo plenário. Na ocasião, ele praticamente descartou a possibilidade de suspender a ordem de Marco Aurélio durante o recesso do Judiciário.
Conflito entre juízes
A semana passada foi marcada por um intenso conflito entre três associações de magistrados e a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon. Além de ver os poderes do CNJ diminuídos pela liminar de Marco Aurélio, a ministra foi acusada pelas entidades de ter quebrado indevidamente o sigilo fiscal e bancário de mais de 200 mil servidores dos tribunais, juízes e seus parentes. Ela nega, sob o argumento de que realiza apenas inspeções, autorizadas por lei, para apurar movimentações financeiras incompatíveis com os salários dos juízes. Também na segunda-feira, o ministro do STF Ricardo Lewandowski suspendeu a investigação iniciada por Eliana.
A corregedora iniciou a inspeção pela Justiça paulista, em que apura o suposto recebimento de valores atrasados, como auxílio-moradia, por alguns magistrados beneficiados em face de outros. Eliana chegou a ser colocada sob a suspeita de ter investigado Lewandowski e Peluso, já que ambos foram desembargadores em São Paulo antes de se tornarem ministros do STF.
Eliana Calmon também recebeu auxílios-moradia atrasados, no valor de R$ 421 mil. Segundo sua assessoria, os pagamentos não foram ilegais nem houve qualquer irregularidade nos atos. Primeiro, porque houve autorização do Supremo para pagar o auxílio, retroativo à década de 90. Segundo, porque os auxílios pagos a magistrados não estão sob a investigação do CNJ, conforme um auxiliar de Calmon. Os R$ 421 mil foram pagos em três parcelas, duas em 2008 e uma neste ano.
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