Justiça
Antes das férias do Judiciário, ministro do Supremo restringe atuação do CNJ. Liminar dada por Março Aurélio Mello suspende investigações abertas por decisão do conselho, como devassa em SP - FELIPE SELIGMAN, DE BRASÍLIA e FREDERICO VASCONCELOS. DE SAO PAULO. FOLHA DE SAO PAULO - 20/12/2011
Uma decisão anunciada de forma surpreendente ontem pelo ministro Março Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), esvaziou os poderes que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) tem para investigar juízes acusados de praticar irregularidades.
Em medida de caráter provisório, Março Aurélio decidiu que o conselho não pode investigar e punir juízes sob suspeita antes que os tribunais em que eles atuam nos Estados tomem a iniciativa de examinar sua conduta.
A liminar concedida por Março Aurélio ainda será submetida à análise do plenário do Supremo, que entra em recesso hoje e só volta das férias em fevereiro, mas os efeitos da decisão são imediatos.
Ela determina a suspensão de investigações que decorreram da iniciativa dos corregedores do CNJ, como a devassa iniciada em novembro na folha de pagamentos dos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo.
O objetivo da investigação era examinar indícios de que alguns integrantes da cúpula do tribunal acumularam vantagens indevidas e receberam salários superiores ao teto fixado pela Constituição.
A liminar de Março Aurélio foi concedida em resposta a uma ação movida pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) contra uma resolução do CNJ que uniformiza procedimentos adotados para punir juízes.
Em sua decisao, Março Aurélio disse que o CNJ não pode "atropelar o autogoverno dos tribunais" e que sua resolução vai além do que foi estabelecido pelo Congresso na Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).
A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, disse que foi surpreendida pela decisão. Março Aurélio anunciou a liminar no último dia de expediente normal no STF antes das férias.
Na decisão, o ministro chegou a falar em "caça as bruxas" e defendeu o papel das corregedorias locais. "A atuação legítima, contudo, exige a observância da autonomia político-administrativa dos tribunais", escreveu.
O voto de Março Aurélio estava pronto desde o dia 5 de setembro, quando a ação da AMB estava para entrar na pauta de julgamentos do STF. Ele decidiu anunciar o voto ontem por estar "convencido da urgência" da medida.
O ministro também suspendeu mais de dez outras normas previstas pela resolução do CNJ, incluindo uma que permite o uso de lei mais rigorosa que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional para punir juízes suspeitos de abuso de autoridade.
Outra regra, que também foi suspensa, dava direito a voto ao presidente e ao corregedor do CNJ nos julgamentos contra os magistrados.
O voto do ministro Março Aurélio é o lance mais recente numa sucessão de incidentes que colocaram em lados opostos o presidente do conselho e do próprio STF, ministro Cezar Peluso, e a corregedora Eliana Calmon.
Peluso é um defensor da ideia de que o CNJ só pode agir nos casos em que houver omissão das corregedorias estaduais. Para Calmon, é fundamental que o CNJ possa tomar a iniciativa de investigar juízes sem esperar pelos tribunais estaduais.
Em defesa do trabalho dos corregedores, ela chegou a apontar a presença de "bandidos de toga" nos tribunais.
A informação de que o CNJ estava investigando a evolução patrimonial de magistrados em São Paulo e outros Estados provocou manifestações de protesto de associações como a AMB.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - ESTÁ É A JUSTIÇA BRASILEIRA, TRANSPARENTE, BENEVOLENTE, PARCIAL E CORPORATIVA, ENTRE VÁRIAS OUTRAS MAZELAS QUE ENVERGONHAM UM PODER E A NAÇÃO QUE PRECISA DESTE IMPORTANTE INSTRUMENTO DEMOCRÁTICO.
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Justiça
PODER DE CORREGEDORIA PARA INVESTIGAR JUÍZES É ESVAZIADO
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Ela determina a suspensão de investigações que decorreram da iniciativa dos corregedores do CNJ, como a devassa iniciada em novembro na folha de pagamentos dos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Em sua decisao, Março Aurélio disse que o CNJ não pode "atropelar o autogoverno dos tribunais" e que sua resolução vai além do que foi estabelecido pelo Congresso na Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).
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Na decisão, o ministro chegou a falar em "caça as bruxas" e defendeu o papel das corregedorias locais. "A atuação legítima, contudo, exige a observância da autonomia político-administrativa dos tribunais", escreveu.
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Outra regra, que também foi suspensa, dava direito a voto ao presidente e ao corregedor do CNJ nos julgamentos contra os magistrados.
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