Justiça
O Tribunal Pleno desta quarta-feira (18/02) aprovou a Minuta do Projeto de Lei Complementar que “Dá nova redação ao art. 14 e ao art. 15 da Lei Complementar n. 90 (...) reposiciona cargos e altera o coeficiente de vencimento” extraída dos autos de Processo n. 455544-2012.9". Ou seja, os Desembargadores aprovaram a inclusão do percentual de 50% do ANM-7/A para os servidores graduados em Direito, com o limitador do ANS-10/A e ainda aumentaram (de contrabando) o valor do vencimento dos Assessores de Gabinete e dos Assessores Jurídicos.
Os dados foram aprovados no Pleno desta tarde. Com um custo de mais de R$ 26 milhões para 2015 e mais de R$ 30 milhões para 2016 o benefício ainda deixa uma margem para gasto com pessoal na ordem de R$ 78 milhões para possíveis aumentos salariais antes de se atingir o Limite Prudencial.
De acordo com o Projeto aprovado os servidores com nível superior em DIREITO receberão o percentual de 50% do ANM-7/A (antes em 20%). Contudo, tal valor, mais o vencimento, não poderão ultrapassar o nível 10, referência A da tabela de vencimentos. Além disto, ficam excluídos deste benefício os ocupantes de cargo de nível superior; os ocupantes de cargo em comissão; os que percebem gratificação especial, prevista na Lei 6745/85; e os que tenham incorporado valores de vencimentos de outros cargos ou de gratificações especiais, salvo se inferiores ao adicional previsto (ANS-10/A).
Desta forma o limite de vencimento somado a gratificação, para cargos de 4ª série, nível fundamental, médio com formação em Direito é de R$ 4.920,93 (quatro mil, novecentos e vinte reais e noventa e três centavos). Ou seja, um cargo de nível médio, como um Técnico Judiciário Auxiliar, terá o seu salário congelado a partir do nível 8G, ou seja, com 17 anos de serviço um TJA formado em Direito terá seu salário congelado até o final de sua carreira.
Outro ponto que não se observou é o fato de existirem profissionais ocupantes do cargo de nível superior, como Assistentes Sociais, formados(as) em Direito. Qual o motivo de excluí-los deste benefício uma vez que o conhecimento na área do Direito também ajuda ao desempenho de suas funções perante o judiciário? E o Técnico formado em Administração que atua na Secretaria do Foro ganhará menos que o Técnico formado em Direito dentro do Cartório? Com conhecimentos da área próprios de cada um, mas com vencimentos desproporcionais? E os Técnicos não formados em Direito que atuam em cartório então trabalharão menos que os Técnicos formados em Direito?
O Tribunal não buscou implementar o pedido da categoria e ninguém lutou para que o Tribunal pagasse o nível superior aos TJAs como vendido para todos em 2013. O Tribunal buscou novamente dividir ainda mais os trabalhadores e conseguiu. O que falta em nossa categoria, infelizmente, é a unidade. A unidade por conquistas para todos, pois o Tribunal de Justiça não se preocupa com o dinheiro. Para ele o gasto com Auxílio-Saúde pode ser apenas para alguns, o gasto com gratificação para os formados em Direito também pode ser só para alguns (ainda mais com os limitadores), ou seja, não importam os gastos, importa é a divisão dos trabalhadores e sua desmobilização. Que na Assembleia de Lages possamos construir conjuntamente esta nossa UNIDADE, é função de cada filiado, é função de toda a categoria!
- Npcs Rebaixa Gratificação De Nível Superior
A gratificação de nível superior estabelecido pela Lei Complementar 90/93, ou o atual Plano de Cargos e Salários, conforme seu artigo 14, concede o benefício de 10% ou 20% da primeira letra do nível médio (7/A)...
- Nível Superior Dos Tjas Custava R$ 75 Milhões Em 2010 E Era Impagável...
Em 2010 foi afirmado em reunião de negociação com o Presidente Trindade dos Santos que o Projeto de Nível Superior dos Técnicos era impagável e custaria aproximadamente R$ 75 milhões. O custo com a implementação...
- Com Gratificação De 50% Um Tja Pode Receber Menos Que Um Agente De Serviços Gerais
O limite implementado com a proposta de gratificação pelo nível superior em Direito em 50%, respeitando o nível ANS-10/A, tem o objetivo (segundo dizem) em respeitar os cargos de nível superior que prestaram concurso público...
- Plc Do Nível Superior Dos Tjas Não Atingirá 60% De Quem Ganha O Artigo 14
Atualmente aproximadamente 1/3 dos trabalhadores que percebem a gratificação de nível superior (art. 14 da LC 90/93) não possuem formação em Direito. Possuem formação em outras áreas como História, Administração, Filosofia,...
- Plc Dos Tjas E Npcs: Projetos Podem Progredir Em Paralelo?
Esta pergunta pode ser respondida tecnicamente de forma certeira. A Associação dos Técnicos Judiciários Auxiliares (ATJ) afirmou em artigo que sim, podem andar. E está certo, tecnicamente os dois projetos podem avançar em paralelo....
Justiça
Pleno aprova Nível Superior dos TJAs
O Tribunal Pleno desta quarta-feira (18/02) aprovou a Minuta do Projeto de Lei Complementar que “Dá nova redação ao art. 14 e ao art. 15 da Lei Complementar n. 90 (...) reposiciona cargos e altera o coeficiente de vencimento” extraída dos autos de Processo n. 455544-2012.9". Ou seja, os Desembargadores aprovaram a inclusão do percentual de 50% do ANM-7/A para os servidores graduados em Direito, com o limitador do ANS-10/A e ainda aumentaram (de contrabando) o valor do vencimento dos Assessores de Gabinete e dos Assessores Jurídicos.
Os dados foram aprovados no Pleno desta tarde. Com um custo de mais de R$ 26 milhões para 2015 e mais de R$ 30 milhões para 2016 o benefício ainda deixa uma margem para gasto com pessoal na ordem de R$ 78 milhões para possíveis aumentos salariais antes de se atingir o Limite Prudencial.
De acordo com o Projeto aprovado os servidores com nível superior em DIREITO receberão o percentual de 50% do ANM-7/A (antes em 20%). Contudo, tal valor, mais o vencimento, não poderão ultrapassar o nível 10, referência A da tabela de vencimentos. Além disto, ficam excluídos deste benefício os ocupantes de cargo de nível superior; os ocupantes de cargo em comissão; os que percebem gratificação especial, prevista na Lei 6745/85; e os que tenham incorporado valores de vencimentos de outros cargos ou de gratificações especiais, salvo se inferiores ao adicional previsto (ANS-10/A).
Desta forma o limite de vencimento somado a gratificação, para cargos de 4ª série, nível fundamental, médio com formação em Direito é de R$ 4.920,93 (quatro mil, novecentos e vinte reais e noventa e três centavos). Ou seja, um cargo de nível médio, como um Técnico Judiciário Auxiliar, terá o seu salário congelado a partir do nível 8G, ou seja, com 17 anos de serviço um TJA formado em Direito terá seu salário congelado até o final de sua carreira.
Outro ponto que não se observou é o fato de existirem profissionais ocupantes do cargo de nível superior, como Assistentes Sociais, formados(as) em Direito. Qual o motivo de excluí-los deste benefício uma vez que o conhecimento na área do Direito também ajuda ao desempenho de suas funções perante o judiciário? E o Técnico formado em Administração que atua na Secretaria do Foro ganhará menos que o Técnico formado em Direito dentro do Cartório? Com conhecimentos da área próprios de cada um, mas com vencimentos desproporcionais? E os Técnicos não formados em Direito que atuam em cartório então trabalharão menos que os Técnicos formados em Direito?
O Tribunal não buscou implementar o pedido da categoria e ninguém lutou para que o Tribunal pagasse o nível superior aos TJAs como vendido para todos em 2013. O Tribunal buscou novamente dividir ainda mais os trabalhadores e conseguiu. O que falta em nossa categoria, infelizmente, é a unidade. A unidade por conquistas para todos, pois o Tribunal de Justiça não se preocupa com o dinheiro. Para ele o gasto com Auxílio-Saúde pode ser apenas para alguns, o gasto com gratificação para os formados em Direito também pode ser só para alguns (ainda mais com os limitadores), ou seja, não importam os gastos, importa é a divisão dos trabalhadores e sua desmobilização. Que na Assembleia de Lages possamos construir conjuntamente esta nossa UNIDADE, é função de cada filiado, é função de toda a categoria!
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A gratificação de nível superior estabelecido pela Lei Complementar 90/93, ou o atual Plano de Cargos e Salários, conforme seu artigo 14, concede o benefício de 10% ou 20% da primeira letra do nível médio (7/A)...
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Em 2010 foi afirmado em reunião de negociação com o Presidente Trindade dos Santos que o Projeto de Nível Superior dos Técnicos era impagável e custaria aproximadamente R$ 75 milhões. O custo com a implementação...
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O limite implementado com a proposta de gratificação pelo nível superior em Direito em 50%, respeitando o nível ANS-10/A, tem o objetivo (segundo dizem) em respeitar os cargos de nível superior que prestaram concurso público...
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Atualmente aproximadamente 1/3 dos trabalhadores que percebem a gratificação de nível superior (art. 14 da LC 90/93) não possuem formação em Direito. Possuem formação em outras áreas como História, Administração, Filosofia,...
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Esta pergunta pode ser respondida tecnicamente de forma certeira. A Associação dos Técnicos Judiciários Auxiliares (ATJ) afirmou em artigo que sim, podem andar. E está certo, tecnicamente os dois projetos podem avançar em paralelo....