MARCO CIVIL DA INTERNET VAI PARA A SANÇÃO PRESIDENCIAL

Marco Civil da Internet é aprovado pelo Senado. Após a aprovação, o texto segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff

Guilherme Mazui e Itamar Melo

Em votação na noite desta terça-feira, o plenário do Senado aprovou o Marco Civil da Internet. Após a aprovação, o texto do marco que é considerado a "constituição da internet" segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Mesmo com o esforço da oposição para ganhar tempo e discutir ajustes no projeto aprovado na Câmara dos Deputados há menos de um mês, a base aliada se impôs à minoria. Com a aprovação, a presidente Dilma Rousseff terá a chance de apresentar o marco regulatório no Net Mundial, evento internacional que trata da governança da internet.Veja os prós e os contras dos pontos aprovados pelo Senado:




Sob pressão do Planalto, os aliados sustentaram que o projeto é uma demanda da sociedade e que a Câmara já produziu um projeto equilibrado. Não houve alteração no texto aprovado em 25 de março pelos deputados. Pouco antes do início da sessão, manifestantes da rede Avaaz apresentaram uma petição com 350 mil assinaturas virtuais de apoio ao Marco Civil.

A votação foi marcada até por bate-boca em plenário entre o petista Lindbergh Farias (RJ) e o presidenciável Aécio Neves (PSDB-MG). No calor da discussão sobre a inversão de pauta, o senador Mário Couto (PSDB-PA) saiu em defesa do colega tucano e teve de ser apartado pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

A oposição argumentou que era preciso aprimorar o projeto e que aprová-lo de maneira açodada serviria apenas para que o Palácio do Planalto tivesse algo a apresentar no evento internacional de amanhã, em São Paulo.

— Temos de votar hoje para a presidente Dilma apresentar um troféu? — questionou o líder do DEM, Agripino Maia (RN).

Os oposicionistas chegaram a pedir um mês para analisar o projeto, que hoje passou pelo crivo das Comissões de Constituição e Justiça e Ciência e Tecnologia. Os senadores alegaram que a Câmara teve três anos para discutir a proposta e que o Senado estava sendo "atropelado".

— O Senado não pode se consolidar como chancelaria da Câmara e do Executivo — definiu o senador tucano Álvaro Dias (PR).

O pré-candidato à Presidência da República pelo PSDB, Aécio Neves, disse que a oposição apoia o projeto aprovado na Câmara, mas defendeu o direito dos senadores de aprofundar a proposta. "Mais uma vez a maioria desta Casa se curva ao Palácio do Planalto", afirmou.


AGÊNCIA ESTADO

Espécie de "Constituição" da internet, marco civil volta à pauta no Congresso. Polêmico projeto de lei que define direitos e deveres na internet, o marco civil impedirá que outros temas entrem em debate na Câmara se não for votado a partir de hoje, devido a pedido de urgência feito pela presidente Dilma

Guilherme Mazui e Itamar Melo

Espécie de "Constituição" da rede, que busca regulamentar o uso da web no Brasil, oMarco Civil da Internet tramita há dois anos na Câmara dos Deputados. Engavetado pelas divergências entre governo, empresas de telecomunicações e gigantes do mundo virtual, o projeto ressurgiu com a denúncia de espionagem baseada em documentos vazados pelo ex-analista da Agência de Segurança Nacional americana (NSA, em inglês) Edward Snowden. O cenário conturbado torna imprevisível o desfecho da votação.

Com o pedido de urgência da presidente Dilma Rousseff, provável vítima da vigilância americana e, a partir desta segunda-feira o projeto do marco (PL 2126/2011) tranca a pauta da Câmara. O que não significa que será votado nesta terça-feira, na retomada das sessões. Antes de levar o texto a plenário, é preciso costurar o acordo entre os partidos, negociação que dará maior relevância à discussão da segurança dos dados dos milhões de internautas brasileiros.

Na tentativa de reforçar a segurança, Dilma defende o armazenamento no país dos dados dos brasileiros. A proposta desagrada gigantes como Google e Facebook, que teriam de investir em novos data centers. Apesar da preferência da presidente, a obrigatoriedade dos bancos de dados só será confirmada no projeto nos próximos dias, revela o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do marco civil. Para ele, a regra não terminará com a espionagem, mas permitirá a punição dos bisbilhoteiros.

— Atualmente, quem viola a privacidade não é punido porque os dados ficam em outros países, o que tira o efeito das leis brasileiras — explica.

Outro tema que terá debates acalorados é o conceito de neutralidade da rede, sem discriminação de acesso na internet. O modelo é defendido pelo governo e por provedores de conteúdo, mas sofre resistências das empresas de telecomunicações. As teles pretendem comercializar pacotes especializados por conteúdos (e-mails, redes sociais, vídeos), na contramão da neutralidade.

— As teles reclamam que o projeto limita o modelo de negócio, mas é papel do Congresso defender o internauta. O modelo de negócio se adapta ao bem do usuário — defende Molon.

Já o líder do PMDB Eduardo Cunha (RJ) apontado como "patrono" dos interesses das teles, negocia para derrubar a neutralidade do texto:

— Não vejo problema em pacotes diferenciados. Quem só usa e-mail, por exemplo, paga menos. Por que comprar uma Ferrari quando um Fusca resolve?

Para ministro, lei traz estabilidade jurídica

Ministro das Comunicações e um dos articuladores do Marco Civil da Internet, Paulo Bernardo confia na aprovação do projeto:

— Claro, com debates acalorados e algumas votações sem consenso prévio. Com sua aprovação, teremos uma lei moderna e abrangente, se comparada com qualquer país do mundo. Também nos trará estabilidade jurídica, diminuindo os contenciosos em torno da web.

Na quinta-feira, o diretor de Políticas Públicas do Google, Marcel Leonardi, afirmou durante o evento Futurecom, no Rio de Janeiro, que exigir de empresas que operam no Brasil a instalação de data centers em solo nacional atrasaria ou impediria o lançamento de produtos da companhia no país.

— A dificuldade é grande para identificar o que é dado brasileiro. É quem se declara brasileiro? É quem passa por aqui em viagem? É um IP brasileiro? Na oferta de novos serviços e funcionalidades, o Brasil entraria no fim da lista — afirmou.