JUSTIÇA CENSURADA
Justiça

JUSTIÇA CENSURADA






ZERO HORA 06 de janeiro de 2014 | N° 17665


ARTIGOS

Cláudio Brito*


Não nos falta mais nada. Depois que o povo começou a entender a cena judiciária, há quem queira acabar com a TV Justiça. O deputado paulista Vicente Cândido (PT-SP) cometeu o desatino de apresentar projeto de lei que tem o propósito de proibir as transmissões dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal e demais tribunais superiores.

Seu projeto altera a legislação sobre TV a cabo e diz, literalmente, que “as operadoras de TV a cabo deverão tornar disponível um canal reservado ao Supremo Tribunal Federal, para a divulgação dos atos do Poder Judiciário e dos seus trabalhos, sem transmissão ao vivo e sem edição de imagens e sonoras das suas sessões e dos demais Tribunais Superiores”. A redação é ruim na forma e pior no conteúdo. Se levarmos em conta que as outras emissoras usam as imagens geradas pela TV Justiça, trata-se de norma de restrição à mídia inteira. Censura explícita!

Quem hoje discute nas ruas o que os ministros afirmam em seus votos, quem espera decisões fundamentais para o interesse da cidadania, quem viveu experiên- cias como os julgamentos do mensalão, das relações homoafetivas e da preservação e uso de células-tronco, quem, enfim, aprendeu o que é Justiça não poderá aceitar que avance a proposta do parlamentar de São Paulo. Espero que a Comissão de Constituição e Justiça aponte logo as inconstitucionalidades gritantes do projeto. Os atos judiciais são públicos e só admitem restrições em casos definidos pela legislação, quando o sigilo deva ser preservado. O que o deputado pretende é inverter a regra e proibir tudo. Impedir edição de imagens e de áudio é impedir qualquer cobertura jornalística, mesmo em telejornais da TV Justiça. Inaceitável. Restaria muito pouco a fazer em uma emissora especializada de um tribunal.

As vantagens que o modelo atual oferece vão da excelência acadêmica à popularização dos temas resolvidos pelos magistrados. Se uma ideia dessas vingar no Congresso, creio no veto presidencial. Se isso não ocorrer, sei que o Supremo será provocado a declarar a inconstitucionalidade do monstrengo. Há quem pretenda amordaçar juízes, promotores, advogados, delegados de polícia e outros profissionais com atuação relevante e indispensável à plena realização da Justiça. Já formularam proposições absurdas para acabar com a transparência. Agora chegou-se ao disparate maior. Há quem queira acabar logo com o saudável olhar do povo sobre o Judiciário.


*JORNALISTA



loading...

- Veto A Atos Do Supremo
ZERO HORA 25 de abril de 2013 | N° 17413 AVAL EXTERNO CCJ aprova veto a atos do Supremo. Proposta de emenda determina que decisões da Corte deverão ser submetidas ao Congresso Líderes da oposição anunciaram que vão recorrer ao Supremo Tribunal...

- A Luz Da TransparÊncia
  ZERO HORA 21 de outubro de 2012 | N° 17229 EDITORIAIS A condenação majoritária dos réus do mensalão, somada às frequentes discussões entre os ministros do Supremo Tribunal Federal, reacende o debate sobre a influência das transmissões...

- Veto À JustiÇa: Relator Contesta Pagamento De Vantagens
Relator contesta pagamento de vantagens a magistrados - ZERO HORA 27/04/2012 Relator da proposta que permite o veto do Congresso a atos judiciais, o deputado Nelson Marchezan Jr. (PSDB-RS) argumenta que a medida visa a coibir apenas atos administrativos...

- JustiÇa Sob Controle Dos Congressistas
CHOQUE DE PODERES. Entidades reagem a projeto que permite veto à Justiça. Meio jurídico avalia que proposta de deputado desrespeita o princípio da independência do Judiciário - FÁBIO SCHAFFNER | Brasília, zero hora 27/04/2012 Descontentes com...

- JustiÇa Sob Jugo PolÍtico
Congresso quer frear STF. Propostas recentes do Judiciário levam parlamentares a reagir contra interferência em temas políticos Insatisfeito com o resultado de julgamentos de temas políticos e desconfiado com as últimas propostas apresentadas pelo...



Justiça








.