Justiça
A COMPLICAÇÃO DO VOTO - Editorial Zero Hora, 01/10/2010
Parece incrível que um país que adotou o sistema de urnas eleitorais eletrônicas, facilitando tanto o voto quanto a apuração, e que se orgulha de ter um sistema de votação dos mais confiáveis do mundo enfrente às vésperas de um pleito importante uma confusão causada por legisladores imprevidentes, pelo oportunismo eleitoral e pelas indecisões do Supremo Tribunal Federal. A três dias da eleição, ainda se discutia ontem para dar encaminhamento adequado a um imbróglio político-jurídico inadmissível e vexatório. Teremos, nas eleições de domingo, candidatos que podem ser eleitos sem a possibilidade de assumir – caso a Lei da Ficha Limpa seja confirmada em julgamento que ainda deverá ser efetuado no TSE e no Supremo.
Na sessão de ontem, depois de dois dias de debate, o Supremo concordou em conceder liminar para permitir que os eleitores, que eventualmente tenham extraviado seu título de eleitor, possam mesmo assim exercer o direito/dever de ir à urna e fazer suas opções, bastando para isso que apresentem seu documento de identidade com fotografia. A decisão, adotada por oito votos contra dois, foi a vitória do bom senso – mas também uma frustração para as pessoas que enfrentaram filas e incômodos para atualizar a documentação exigida pela lei. Volta assim a imperar o critério inscrito no Código Eleitoral que vem comandando os processos eleitorais das últimas décadas, restabelecendo-se a eficiência que deve presidir os mecanismos de votação, auxiliar importante das democracias.
No mérito da questão, o que parece óbvio é que a lei que exigia dois documentos não veio apenas para complicar. Ela poderia representar também um obstáculo para o exercício do voto a milhares de brasileiros. Muitos eleitores, mesmo devidamente identificados, teriam barrado seu direito e não poderiam cumprir o dever do voto obrigatório pelo singelo fato de ter extraviado o comprovante de seu alistamento na Justiça Eleitoral. A história recente das eleições brasileiras registra relativamente poucos casos de fraudes com base nesse tipo de identificação. Com um sistema eleitoral relativamente seguro, um dos mais seguros e confiáveis do mundo, tornava-se desnecessário acrescentar uma exigência que mais parece uma burocratização do processo do que um benefício real à lisura da eleição. De outro lado, não deixa de ter razão o ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo, ao afirmar que a votação sobre a desnecessidade do título eleitoral para o exercício do voto significa a decretação de sua extinção, por inutilidade.
De qualquer maneira, mesmo sob o atropelo de um pedido de liminar solicitado às vésperas da eleição (quando os partidos, eles próprios responsáveis pela exigência, haviam tido mais de um ano para fazê-lo) e mesmo sob a evidente partidarização da questão, foi importante que o Supremo tenha optado por reprovar a complicação e por facilitar o exercício do voto.
Há outra constatação em relação a essa judicialização da eleição. Tanto o julgamento da Lei da Ficha Limpa, ainda não apreciada no STF, quanto o da exigência do segundo documento revelam uma realidade sujeita a atropelos e a improvisações de última hora, o que é incompatível com um sistema jurídico-eleitoral organizado, como o de nosso país. Mesmo fortalecida e testada, nossa democracia tem amplo espaço para aperfeiçoamentos.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Os Editores de Zero Hora foram felizes ao relacionar o sucesso e a confiança no revolucionário sistema de urnas eleitorais eletrônicas com a "confusão causada por legisladores imprevidentes, pelo oportunismo eleitoral e pelas indecisões do Supremo Tribunal Federal." O povo brasileiro paga muito caro para manter instituições e altas autoridades públicas que, na hora decisiva, erram, se omitem, divergem, negligenciam e lavam-as-mãos em prejuízo do exercício pleno da cidadania. Já está na hora da sociedade brasileira acordar e exigir um sistema judiciário mais eficiente, ágil e confiável e começar a construir um sistema legislativo que represente efetivamente o povo e não os interesses e privilégios pessoais e financeiros. Estes dois instrumentos são vitais para manter a democracia e com eles sob desconfiança e inoperância as portas ficam abertas para o totalitarismo.
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TODO O PAÍS A MERCÊ DO SUPREMO - STF tem de definir já regra eleitoral - Editorial Congresso em Foco, 07/10/2010. Em vários estados, é impossível saber quem se elegeu para o Legislativo porque persiste a dúvida sobre a aplicação da Lei da Ficha...
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A PIOR DECISÃO - Editorial Zero Hora, 25/09/2010 Tem razão o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, quando, ao comentar a inusitada situação de empate na votação da aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa, afirma...
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ZERO HORA 21 de agosto de 2012 | N° 17168. ARTIGOS Marli Conzatti* O processo eleitoral brasileiro, um dos mais modernos do mundo, com votação eletrônica em 100% das cidades, ainda não é acessível a todos. O problema da falta de acessibilidade...
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TSE pode barrar 21 mil políticos. Medida torna inelegíveis candidatos que, em eleições anteriores, tiveram contas recusadas - ZERO HORA 02/03/2012 Em uma espécie de reforço à Lei da Ficha Limpa, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) resolveu barrar...
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FICHA LIMPA. TSE já negou quase metade de registros julgados. Dos 68 processos, 36 tiveram um desfecho favorável aos candidatos, e 32 contra os políticos - Zero Hora, 09/10/2010 Entre os 68 processos já julgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE)...
Justiça
INDECISÃO - JUDICIÁRIO COMPLICA O VOTO NAS ELEIÇÕES 2010
A COMPLICAÇÃO DO VOTO - Editorial Zero Hora, 01/10/2010
Parece incrível que um país que adotou o sistema de urnas eleitorais eletrônicas, facilitando tanto o voto quanto a apuração, e que se orgulha de ter um sistema de votação dos mais confiáveis do mundo enfrente às vésperas de um pleito importante uma confusão causada por legisladores imprevidentes, pelo oportunismo eleitoral e pelas indecisões do Supremo Tribunal Federal. A três dias da eleição, ainda se discutia ontem para dar encaminhamento adequado a um imbróglio político-jurídico inadmissível e vexatório. Teremos, nas eleições de domingo, candidatos que podem ser eleitos sem a possibilidade de assumir – caso a Lei da Ficha Limpa seja confirmada em julgamento que ainda deverá ser efetuado no TSE e no Supremo.
Na sessão de ontem, depois de dois dias de debate, o Supremo concordou em conceder liminar para permitir que os eleitores, que eventualmente tenham extraviado seu título de eleitor, possam mesmo assim exercer o direito/dever de ir à urna e fazer suas opções, bastando para isso que apresentem seu documento de identidade com fotografia. A decisão, adotada por oito votos contra dois, foi a vitória do bom senso – mas também uma frustração para as pessoas que enfrentaram filas e incômodos para atualizar a documentação exigida pela lei. Volta assim a imperar o critério inscrito no Código Eleitoral que vem comandando os processos eleitorais das últimas décadas, restabelecendo-se a eficiência que deve presidir os mecanismos de votação, auxiliar importante das democracias.
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De qualquer maneira, mesmo sob o atropelo de um pedido de liminar solicitado às vésperas da eleição (quando os partidos, eles próprios responsáveis pela exigência, haviam tido mais de um ano para fazê-lo) e mesmo sob a evidente partidarização da questão, foi importante que o Supremo tenha optado por reprovar a complicação e por facilitar o exercício do voto.
Há outra constatação em relação a essa judicialização da eleição. Tanto o julgamento da Lei da Ficha Limpa, ainda não apreciada no STF, quanto o da exigência do segundo documento revelam uma realidade sujeita a atropelos e a improvisações de última hora, o que é incompatível com um sistema jurídico-eleitoral organizado, como o de nosso país. Mesmo fortalecida e testada, nossa democracia tem amplo espaço para aperfeiçoamentos.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Os Editores de Zero Hora foram felizes ao relacionar o sucesso e a confiança no revolucionário sistema de urnas eleitorais eletrônicas com a "confusão causada por legisladores imprevidentes, pelo oportunismo eleitoral e pelas indecisões do Supremo Tribunal Federal." O povo brasileiro paga muito caro para manter instituições e altas autoridades públicas que, na hora decisiva, erram, se omitem, divergem, negligenciam e lavam-as-mãos em prejuízo do exercício pleno da cidadania. Já está na hora da sociedade brasileira acordar e exigir um sistema judiciário mais eficiente, ágil e confiável e começar a construir um sistema legislativo que represente efetivamente o povo e não os interesses e privilégios pessoais e financeiros. Estes dois instrumentos são vitais para manter a democracia e com eles sob desconfiança e inoperância as portas ficam abertas para o totalitarismo.
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