Justiça
Página 10 | ROSANE DE OLIVEIRA - ZERO HORA 19/10/2011
Já está nas mãos do vice-presidente do Tribunal de Contas, Algir Lorenzon, o recurso da Procuradoria-Geral do Estado contra a decisão que considerou legal o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência, também conhecida por auxílio-moradia, a magistrados que estavam em atividade entre 1994 e 1998.
No documento, o procurador Eduardo Cunha da Costa sustenta que não há base legal para o pagamento do auxílio-moradia a magistrados estaduais, porque não existe equiparação com a Justiça Federal, que garantiu esse direito no Supremo Tribunal Federal.
De acordo com o procurador, mesmo que existisse a vinculação, o direito a essa parcela já estaria prescrito quando o Tribunal de Justiça decidiu pelo pagamento e começou a depositar as parcelas.
Caso não consiga reverter os pagamentos, a PGE pede que, pelo menos, os valores sejam recalculados, porque no entendimento dos procuradores os juros de mora só poderiam ser cobrados a partir de 2008.
Na hora de fazer as contas, o TJ usou como base o período em que o auxílio-moradia foi pago aos ministros do STF (1994 a 1998).
- Auxilio-moradia De JuÍzes Tem DecisÃo Adiada Pelo Tce-rs
JORNAL DO COMERCIO 08/02/2013 TCE adia decisão sobre auxílio-moradia de juízes Benefício pago a magistrados é retroativo ao período de 1994 a 1998 Alexandre Leboutte Com a previsão de ter a análise retomada pelo Tribunal de Contas do Estado...
- Tc-rs Analisa MÉrito Do AuxÍlio-moradia Retroativo Dos JuÍzes
JORNAL DO COMERCIO, 14/12/2012 Tribunal de Contas analisa mérito do auxílio-moradia . Benefício é pago de forma retroativa a cerca de 900 juízes no Estado Depois de mais de um ano analisando o pagamento de auxílio-moradia retroativo a cerca...
- AuxÍlio-moradia Rs - Conselheiro NÃo PoderÁ Julgar
ZERO HORA 25/04/2012Uma certidão emitida pela diretoria administrativa do Tribunal de Contas do Estado deverá confirmar hoje a suspeição do conselheiro Algir Lorenzon no julgamento do pagamento do auxílio-moradia aos magistrados gaúchos. O caso...
- AuxÍlio-moradia: Julgamento Do Tce-rs Pode Ser Anulado
Julgamento sobre auxílio-moradia a magistrados pode ser anulado - Alexandre Leboutte, JORNAL DO COMERCIO, 25/04/2012O procurador-geral do Ministério Público (MP) de Contas, Geraldo Da Camino, está analisando três representações entregues pelo deputado...
- AuxÍlio-moradia: R$ 280 MilhÕes Irregulares E Procedimento Diverso
Cresce pressão contra benefício para juízes. Para Procuradoria, pelo menos R$ 280 milhões teriam origem irregular - CARLOS ROLLSING, zero hora 02/04/2012 Ganhou envergadura o debate sobre a possível ilegalidade no pagamento de auxílio-moradia aos...
Justiça
CONTRA O AUXÍLIO-MORADIA
Página 10 | ROSANE DE OLIVEIRA - ZERO HORA 19/10/2011
Já está nas mãos do vice-presidente do Tribunal de Contas, Algir Lorenzon, o recurso da Procuradoria-Geral do Estado contra a decisão que considerou legal o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência, também conhecida por auxílio-moradia, a magistrados que estavam em atividade entre 1994 e 1998.
No documento, o procurador Eduardo Cunha da Costa sustenta que não há base legal para o pagamento do auxílio-moradia a magistrados estaduais, porque não existe equiparação com a Justiça Federal, que garantiu esse direito no Supremo Tribunal Federal.
De acordo com o procurador, mesmo que existisse a vinculação, o direito a essa parcela já estaria prescrito quando o Tribunal de Justiça decidiu pelo pagamento e começou a depositar as parcelas.
Caso não consiga reverter os pagamentos, a PGE pede que, pelo menos, os valores sejam recalculados, porque no entendimento dos procuradores os juros de mora só poderiam ser cobrados a partir de 2008.
Na hora de fazer as contas, o TJ usou como base o período em que o auxílio-moradia foi pago aos ministros do STF (1994 a 1998).
loading...
- Auxilio-moradia De JuÍzes Tem DecisÃo Adiada Pelo Tce-rs
JORNAL DO COMERCIO 08/02/2013 TCE adia decisão sobre auxílio-moradia de juízes Benefício pago a magistrados é retroativo ao período de 1994 a 1998 Alexandre Leboutte Com a previsão de ter a análise retomada pelo Tribunal de Contas do Estado...
- Tc-rs Analisa MÉrito Do AuxÍlio-moradia Retroativo Dos JuÍzes
JORNAL DO COMERCIO, 14/12/2012 Tribunal de Contas analisa mérito do auxílio-moradia . Benefício é pago de forma retroativa a cerca de 900 juízes no Estado Depois de mais de um ano analisando o pagamento de auxílio-moradia retroativo a cerca...
- AuxÍlio-moradia Rs - Conselheiro NÃo PoderÁ Julgar
ZERO HORA 25/04/2012Uma certidão emitida pela diretoria administrativa do Tribunal de Contas do Estado deverá confirmar hoje a suspeição do conselheiro Algir Lorenzon no julgamento do pagamento do auxílio-moradia aos magistrados gaúchos. O caso...
- AuxÍlio-moradia: Julgamento Do Tce-rs Pode Ser Anulado
Julgamento sobre auxílio-moradia a magistrados pode ser anulado - Alexandre Leboutte, JORNAL DO COMERCIO, 25/04/2012O procurador-geral do Ministério Público (MP) de Contas, Geraldo Da Camino, está analisando três representações entregues pelo deputado...
- AuxÍlio-moradia: R$ 280 MilhÕes Irregulares E Procedimento Diverso
Cresce pressão contra benefício para juízes. Para Procuradoria, pelo menos R$ 280 milhões teriam origem irregular - CARLOS ROLLSING, zero hora 02/04/2012 Ganhou envergadura o debate sobre a possível ilegalidade no pagamento de auxílio-moradia aos...