Justiça
Ajufe volta a defender simetria entre juízes e MP - Por Rodrigo Haidar, CONSULTOR JURÍDICO, 16/04/2011
A Associação dos Juízes Federais do Brasil voltou a defender que a simetria entre os regimes jurídicos da magistratura e do Ministério Público não depende de lei. O juiz Fabrício Fernandes de Castro, vice-presidente da 2ª Região da entidade, criticou o fato de o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, ter confirmado, em entrevista à ConJur, que irá contestar judicialmente a resolução do Conselho Nacional de Justiça que decidiu equiparar as vantagens de juízes federais às de membros do MP.
"A Emenda Constitucional 45, promulgada em 2005, dispôs claramente que existe a comunicação entre os regimes jurídicos do Ministério Público e da magistratura. A decisão do CNJ apenas tornou efetivo um mandamento constitucional, que não depende da aprovação de lei”, contrapôs Castro.
Na entrevista, Adams afirmou que não se pode estabelecer vantagens sem base legal definida. “Se abrirmos espaço para criar benefícios mediante interpretações, se abrirá um dique incontrolável. No que diz respeito a benefícios, é indispensável, importantíssimo, o papel moderador que o Congresso Nacional exerce nesse processo. A posição da AGU é a de puramente preservar algum nível de legalidade nessa discussão”, afirmou o advogado-geral da União.
A simetria entre as duas carreiras foi reconhecida pelo CNJ em agosto do ano passado. A decisão foi tomada por dez votos a cinco, pouco depois de o Supremo ter enviado ao Congresso Nacional um projeto de lei para repor as perdas salariais de juízes e servidores do Judiciário por conta da inflação.
Segundo o juiz Fabrício Fernandes de Castro, as afirmações de Adams preocupam a carreira e vão de encontro à postura que parece ter sido adotada pela presidente Dilma Rousseff. “Em Portugal, diante da notícia de que será feito um dia de paralisação pelos juízes, a presidente se mostrou aberta para conversar sobre essa e outras reivindicações dos magistrados”, afirmou o juiz.
A paralisação dos juízes será feita no dia 27 de abril. É um ato para, de acordo com a associação, chamar a atenção não apenas para a aplicação da simetria, mas para a falta de reposição de perdas salariais. Também preocupa a falta de segurança de juízes criminais e dos que cuidam de ações de improbidade administrativa. “Os juízes sofrem ameaças e não têm recebido a atenção e a proteção devida”, disse Castro.
Ainda sobre a discussão de que a simetria daria aos juízes benefícios sem que haja lei para isso, Fabrício de Castro afirma que membros da AGU “têm uma série de gratificações com base em atos normativos, o que faz com que muitos recebam, inclusive, salários superiores aos dos juízes”.
O juiz aproveitou a ocasião para criticar algumas propostas de interesse da AGU que tramitam no Congresso Nacional. O principal alvo foi a proposta que permite que advogados públicos recebam honorários de sucumbência: “Os recursos são propriedade do Tesouro Nacional e devem ser aplicados em serviços públicos. Seja diretamente, com o recebimento de dinheiro, ou indiretamente, com a aplicação desses recursos em cursos de capacitação, destinar os honorários aos advogados públicos permitirá que se fure o teto salarial moralizador pelo qual a Ajufe tanto lutou”.
Fabrício Fernandes de Castro também atacou a proposta que dá independência funcional aos advogados públicos, e a que equipara os subsídios da categoria aos dos magistrados. “Advogados públicos jamais poderiam gozar de independência funcional porque são partes, não agentes imparciais como os membros da magistratura e do MP, que têm essa prerrogativa para a proteção da própria sociedade”, disse o juiz.
Para ele, a independência funcional para os advogados públicos não é uma boa ideia porque pode ser desviada para fins político-partidários, na medida em que confere aos servidores liberdade de ação. “A atuação dos advogados da União deve ser restrita ao campo técnico”, concluiu.
De acordo com o juiz, a paralisação do dia 27 é importante para alertar a sociedade para a importância das reivindicações dos juízes, que não vêm recebendo a devida atenção do governo, nem o empenho do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso. “Sentimos falta de uma participação mais ativa do presidente do Supremo na defesa de questões como a simetria, a reposição de perdas inflacionárias e até mesmo na questão da segurança dos juízes.”
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Justiça
SALÁRIOS E VANTAGENS - AJUFE DEFENDE SIMETRIA ENTRE JUÍZES E MP
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A Associação dos Juízes Federais do Brasil voltou a defender que a simetria entre os regimes jurídicos da magistratura e do Ministério Público não depende de lei. O juiz Fabrício Fernandes de Castro, vice-presidente da 2ª Região da entidade, criticou o fato de o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, ter confirmado, em entrevista à ConJur, que irá contestar judicialmente a resolução do Conselho Nacional de Justiça que decidiu equiparar as vantagens de juízes federais às de membros do MP.
"A Emenda Constitucional 45, promulgada em 2005, dispôs claramente que existe a comunicação entre os regimes jurídicos do Ministério Público e da magistratura. A decisão do CNJ apenas tornou efetivo um mandamento constitucional, que não depende da aprovação de lei”, contrapôs Castro.
Na entrevista, Adams afirmou que não se pode estabelecer vantagens sem base legal definida. “Se abrirmos espaço para criar benefícios mediante interpretações, se abrirá um dique incontrolável. No que diz respeito a benefícios, é indispensável, importantíssimo, o papel moderador que o Congresso Nacional exerce nesse processo. A posição da AGU é a de puramente preservar algum nível de legalidade nessa discussão”, afirmou o advogado-geral da União.
A simetria entre as duas carreiras foi reconhecida pelo CNJ em agosto do ano passado. A decisão foi tomada por dez votos a cinco, pouco depois de o Supremo ter enviado ao Congresso Nacional um projeto de lei para repor as perdas salariais de juízes e servidores do Judiciário por conta da inflação.
Segundo o juiz Fabrício Fernandes de Castro, as afirmações de Adams preocupam a carreira e vão de encontro à postura que parece ter sido adotada pela presidente Dilma Rousseff. “Em Portugal, diante da notícia de que será feito um dia de paralisação pelos juízes, a presidente se mostrou aberta para conversar sobre essa e outras reivindicações dos magistrados”, afirmou o juiz.
A paralisação dos juízes será feita no dia 27 de abril. É um ato para, de acordo com a associação, chamar a atenção não apenas para a aplicação da simetria, mas para a falta de reposição de perdas salariais. Também preocupa a falta de segurança de juízes criminais e dos que cuidam de ações de improbidade administrativa. “Os juízes sofrem ameaças e não têm recebido a atenção e a proteção devida”, disse Castro.
Ainda sobre a discussão de que a simetria daria aos juízes benefícios sem que haja lei para isso, Fabrício de Castro afirma que membros da AGU “têm uma série de gratificações com base em atos normativos, o que faz com que muitos recebam, inclusive, salários superiores aos dos juízes”.
O juiz aproveitou a ocasião para criticar algumas propostas de interesse da AGU que tramitam no Congresso Nacional. O principal alvo foi a proposta que permite que advogados públicos recebam honorários de sucumbência: “Os recursos são propriedade do Tesouro Nacional e devem ser aplicados em serviços públicos. Seja diretamente, com o recebimento de dinheiro, ou indiretamente, com a aplicação desses recursos em cursos de capacitação, destinar os honorários aos advogados públicos permitirá que se fure o teto salarial moralizador pelo qual a Ajufe tanto lutou”.
Fabrício Fernandes de Castro também atacou a proposta que dá independência funcional aos advogados públicos, e a que equipara os subsídios da categoria aos dos magistrados. “Advogados públicos jamais poderiam gozar de independência funcional porque são partes, não agentes imparciais como os membros da magistratura e do MP, que têm essa prerrogativa para a proteção da própria sociedade”, disse o juiz.
Para ele, a independência funcional para os advogados públicos não é uma boa ideia porque pode ser desviada para fins político-partidários, na medida em que confere aos servidores liberdade de ação. “A atuação dos advogados da União deve ser restrita ao campo técnico”, concluiu.
De acordo com o juiz, a paralisação do dia 27 é importante para alertar a sociedade para a importância das reivindicações dos juízes, que não vêm recebendo a devida atenção do governo, nem o empenho do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso. “Sentimos falta de uma participação mais ativa do presidente do Supremo na defesa de questões como a simetria, a reposição de perdas inflacionárias e até mesmo na questão da segurança dos juízes.”
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