SALÁRIOS: PRAZO MAIOR PARA CINCO TRIBUNAIS

Cinco TJs têm prazo maior para divulgar remuneração. Órgãos alegaram dificuldades técnicas para atender à solicitação do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estendeu o prazo para que cinco Tribunais de Justiça do país tornem públicas as listas com nomes e salários de seus magistrados e servidores. O TJ do Rio Grande do Sul, que segue sem cumprir a determinação, não está incluído.

Avalizada pelo presidente do CNJ, ministro Ayres Brito, a decisão incluiu as Cortes de Goiás, do Paraná, de Mato Grosso do Sul e de Santa Catarina. Na semana passada, o TJ de Minas Gerais já havia sido beneficiado. O prazo inicial, estabelecido em resolução do próprio conselho, expirou na última sexta-feira.

Os cinco tribunais alegaram dificuldades técnicas para disponibilizar os dados em seus sites até a data prevista. Goiás e Santa Catarina pediram mais 30 dias, Paraná, 20 dias, e Mato Grosso do Sul, 10 dias. Minas havia solicitado 15 dias.

Para Brito, os pedidos foram “suficientemente justificados”. O ministro voltou a defender a publicação das remunerações nominais, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação:

– A população que nos paga tem o direito de saber quanto nos paga.

Para dar o exemplo, o CNJ disponibilizou na internet os nomes e vencimentos de todos os seus servidores na quinta-feira.

Determinação começa a ser fiscalizada a partir de hoje

Por aqui, o TJ gaúcho também justifica o atraso por “problemas técnicos”. Mas, como o pedido por mais tempo não chegou a ser formalizado ao CNJ, não houve ampliação do prazo. Segundo o presidente do Conselho de Comunicação da Corte, Túlio Martins, a solicitação deve ser encaminhada nos próximos dias.

A partir de hoje, o conselho dará início à fiscalização da medida. A entidade não sabe precisar o grau de adesão. Nos bastidores, a resistência ainda é grande.

A polêmica

- A Lei de Acesso à Informação determina, de forma genérica, a divulgação de repasses e transferências e de dados sobre o uso de recursos públicos. Não faz referência específica a salários do funcionalismo. Mas um decreto do Planalto determina a divulgação nominal, por parte dos órgãos federais, da remuneração e do subsídio recebidos pelos funcionários. No Judiciário, o STF também decidiu divulgar nomes e salários.

A ORDEM DO CNJ - Para garantir que os tribunais brasileiros divulguem nomes e salários, o CNJ publicou uma resolução ordenando o cumprimento da medida. O prazo estipulado expirou na sexta-feira passada. Tribunais que alegaram dificuldades técnicas tiveram o prazo ampliado, mas, para os demais, incluindo o TJ gaúcho, a fiscalização começa hoje.