Justiça
NOMES E SALÁRIOS
ZERO HORA 8 de março de 2013 | N° 17365
Decisão de conselho abre polêmica com TJ
Tribunal do RS diz que medida não o obriga a identificar servidores e juízes
Divulgada ontem pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma decisão que determina a divulgação dos salários de magistrados e servidores com a identificação causou divergência entre o colegiado e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Atualmente, o TJ divulga apenas as remunerações, sem os nomes dos servidores.
O CNJ enviou à imprensa uma nota com o resultado do julgamento que tratou do tema, ocorrido na terça-feira. No entanto, por meio do juiz assessor da presidência do TJ, Leandro Figueira Martins, o órgão alega ter uma interpretação diferente da decisão.
O entendimento do tribunal é de que o plenário do conselho decidiu apenas que o órgão terá de publicar mensalmente as informações sobre os vencimentos, e não a relação com os nomes dos beneficiários.
– Houve um equívoco na interpretação da decisão pela imprensa do CNJ. O objeto da discussão envolvia o cumprimento pelo Tribunal da Lei Estadual 13.507/2010, justamente a lei que veda a identificação pessoal dos beneficiários das remunerações. O que a decisão determina é que a gente cumpra a resolução do CNJ no que ela não colide com a lei 13.507, ou seja, que divulguemos mensalmente o quadro de salários, o que já fazemos desde junho do ano passado – afirma o magistrado.
Judiciário gaúcho se ampara em lei estadual
Confrontado com a posição do Tribunal de Justiça, o CNJ manteve o entendimento de que o órgão terá de divulgar nomes e salários em seu portal da transparência, sob a alegação de que a lei invocada pelo TJ é sobreposta pelas resoluções do conselho. Responsável pela ação julgada pelo CNJ, o deputado federal Nelson Marchezan Jr. (PSDB) criticou a interpretação dada pelo TJ à decisão.
– O tribunal está interpretando a decisão com má-fé. Não existe como interpretar de outra forma. É vergonhoso o CNJ ter de puxar a orelha do tribunal – afirmou o parlamentar.
Em julho do ano passado, o CNJ já havia determinado a todos os tribunais de Justiça do país que atendessem à Lei de Acesso à Informação e divulgassem os dados completos sobre remuneração em seus sites. O TJ gaúcho se ampara em uma lei estadual para não cumprir o que foi determinado pelo conselho, que é responsável por supervisionar a administração dos tribunais.
Público ou privado?
- Mesmo com a sanção da Lei de Acesso à Informação, acrescida da regulamentação feita pela presidente Dilma Rousseff e da validação do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a divulgação dos nomes e salários dos servidores públicos abriu um debate sem precedentes no país.
- Defensores da plena divulgação de listas abertas com a remuneração bruta e o nome dos servidores – a exemplo do que fez o STF e o governo federal – partem do princípio de que os salários do funcionalismo são pagos com o dinheiro arrecadado com a cobrança de impostos. Consequentemente, entendem que o cidadão tem o direito de conhecer a plena aplicação das verbas.
- Na trincheira oposta, trabalhadores do setor público protestam contra a invasão da sua intimidade. Alegam vulnerabilidade diante de criminosos, fomento de problemas familiares e desrespeito ao direito da privacidade.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Como vamos estabelecer a moralidade no serviço público, se o poder que aplica a lei a renega e se opõe a ela?
loading...
-
A Lei É Para Todos
Opinião ZERO HORA 18/04/2013 | 04h30 Rosane de Oliveira Com a decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Marcelo Bandeira Pereira, de cumprir a determinação do Conselho Nacional de Justiça e publicar a remuneração...
-
Cnj Manda JustiÇa GaÚcha Divulgar Nomes E SalÁrios
ZERO HORA 17 de abril de 2013 | N° 17405 TRANSPARÊNCIA. Em nova manifestação, conselho diz que sua resolução se sobrepõe à lei estadual aplicada pelo TJ Pela segunda vez, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomou providências para enquadrar...
-
SalÁrios: Prazo Maior Para Cinco Tribunais
ZERO HORA 23 de julho de 2012 | N° 17139 SERVIDORES PÚBLICOS Cinco TJs têm prazo maior para divulgar remuneração. Órgãos alegaram dificuldades técnicas para atender à solicitação do CNJ O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estendeu o...
-
Stj Divulga Lista Nominal De SalÁrios Dos Servidores E JuÍzes
STJ divulga lista nominal de salários dos servidores e juízes. Resolução do CNJ define que prazo para publicação termina nesta sexta-feira André de Souza O GLOBO 20/07/12 - 17h42 BRASÍLIA – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou...
-
RemuneraÇÃo Dos Agentes PÚblicos É De Interesse Coletivo Ou Geral
STF libera divulgação dos salários dos servidores. Para Carlos Ayes Britto, presidente do STF, 'remuneração dos agentes públicos constitui informação de interesse coletivo ou geral' Mariângela Galucci, da Agência Estado - 11/07/2012...
Justiça