Justiça
Marta Zanchi, Defensora pública do RS - ZERO HORA 16/02/2011
Ao ler matéria em Zero Hora de 4 de fevereiro, sobre as decisões judiciais que anularam condenações por crimes sexuais, dois pontos me vieram à mente: que toda decisão judicial é fundamentada e que as garantias constitucionais, penais e processuais penais, não podem ser flexibilizadas. Deparei, também, com um fundamento muito familiar, desde a primeira oportunidade em que ouvi a questão de criminosos sexuais serem julgados por juízes da Infância e Juventude na Capital: afinal, qual o fundamento dessa inversão? Por que não serem julgados nas varas criminais, como de regra ocorre no resto do Estado e do país?
O certo é que, como defensora pública em uma Vara da Infância da Capital, entendo que suspeitos por crimes devem ser julgados nas varas criminais pelo simples fato de que a lei federal assim o determina. A Justiça da Infância e Juventude tem atribuições próprias – definidas exaustivamente no Estatuto da Criança e do Adolescente (lei federal) – de extremada relevância, como adoções, abrigamentos (hoje acolhimentos) e fatos ilícitos praticados por adolescentes, entre outros.
E não precisa ser jurista para compreender que uma lei estadual não pode contrariar uma lei federal. A competência da Vara da Infância, ou seja, aquilo que o juiz da Infância pode julgar, com o devido acatamento aos que entendem de forma diversa, não é competência administrativa, mas competência em razão da matéria, absoluta, cuja não observância acarreta a nulidade da decisão. Foi exatamente nesse sentido que a 5ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu. Assim é, e assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Caso contrário, juízes de família julgariam crimes, juízes criminais fariam adoções, juízes federais julgariam matéria estadual, e assim por diante.
Um suspeito por crime sexual, cuja suposta vítima é criança ou adolescente, não merece tratamento diverso daquele dado a um suspeito pelo mesmo crime no caso de a vítima ser um adulto. Processo-crime deve ser julgado por quem julga crime. O crime é o mesmo, e o fato de a vítima ser criança pode ser valorado quando da aplicação da pena. Não se define o juiz em função da vítima. E, em nome de uma condenação, não se pode passar por cima da lei e entender que quem está errado é quem a aplica, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que vigora no resto do país.
Temos que ter presente que nem todos os acusados são condenados, que nem todas as condenações por sentença são pelo Tribunal confirmadas, e que, pelo tanto que significa uma condenação criminal definitiva, todas as cautelas e garantias têm de ser asseguradas aos réus.
- IneficiÊncia Do Poder PÚblico Por Falta De Estrutura Do Poder JudiciÁrio
ZH 02 de setembro de 2014 | N° 17910 INFORME ESPECIAL | Tulio Milman. NO LIMBO 1. Mais de 150 crianças e adolescentes condenados pela ineficiência do poder público. O número foi levantado pela Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude...
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ZERO HORA 28/08/2012 | 05h03 Superior Tribunal de Justiça beneficia adolescente sem histórico no tráfico. Polêmica medida que favoreceria 1% dos internos da Capital é criticada por aumentar a impunidade José Luís Costa Estopim de uma polêmica...
- ControvÉrsia Judicial Pode Anular Crimes Sexuais
POLÊMICA JURÍDICA. Condenações por crimes sexuais são anuladas. Decisão de câmara do TJ sobre julgamento de atos contra crianças e adolescentes gera controvérsia - JOSÉ LUÍS COSTA, Zero Hora, 04/02/2011 Uma decisão da 5ª Câmara Criminal...
- Ausente - Estudo Aponta Carências Em Varas Da Infância
RAIO X DA JUSTIÇA. Estudo aponta carências em varas da infância - Zero Hora 23/06/2010 Pesquisa divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelou falta especialização para os profissionais que atuam nas Varas da Infância e da Juventude...
- JustiÇa Rs É ReferÊncia Contra Abusos De CrianÇas
VIOLÊNCIA PUNIDA - RS é referência contra abusos. Método criado no Estado para colher depoimentos de crianças vítimas de violência sexual é modelo na punição a criminosos - GUILHERME MAZUI - ZERO HORA 21/05/2011 Estudos apresentados em um encontro...
Justiça
QUESTÃO DE COMPETÊNCIA
Marta Zanchi, Defensora pública do RS - ZERO HORA 16/02/2011
Ao ler matéria em Zero Hora de 4 de fevereiro, sobre as decisões judiciais que anularam condenações por crimes sexuais, dois pontos me vieram à mente: que toda decisão judicial é fundamentada e que as garantias constitucionais, penais e processuais penais, não podem ser flexibilizadas. Deparei, também, com um fundamento muito familiar, desde a primeira oportunidade em que ouvi a questão de criminosos sexuais serem julgados por juízes da Infância e Juventude na Capital: afinal, qual o fundamento dessa inversão? Por que não serem julgados nas varas criminais, como de regra ocorre no resto do Estado e do país?
O certo é que, como defensora pública em uma Vara da Infância da Capital, entendo que suspeitos por crimes devem ser julgados nas varas criminais pelo simples fato de que a lei federal assim o determina. A Justiça da Infância e Juventude tem atribuições próprias – definidas exaustivamente no Estatuto da Criança e do Adolescente (lei federal) – de extremada relevância, como adoções, abrigamentos (hoje acolhimentos) e fatos ilícitos praticados por adolescentes, entre outros.
E não precisa ser jurista para compreender que uma lei estadual não pode contrariar uma lei federal. A competência da Vara da Infância, ou seja, aquilo que o juiz da Infância pode julgar, com o devido acatamento aos que entendem de forma diversa, não é competência administrativa, mas competência em razão da matéria, absoluta, cuja não observância acarreta a nulidade da decisão. Foi exatamente nesse sentido que a 5ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu. Assim é, e assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Caso contrário, juízes de família julgariam crimes, juízes criminais fariam adoções, juízes federais julgariam matéria estadual, e assim por diante.
Um suspeito por crime sexual, cuja suposta vítima é criança ou adolescente, não merece tratamento diverso daquele dado a um suspeito pelo mesmo crime no caso de a vítima ser um adulto. Processo-crime deve ser julgado por quem julga crime. O crime é o mesmo, e o fato de a vítima ser criança pode ser valorado quando da aplicação da pena. Não se define o juiz em função da vítima. E, em nome de uma condenação, não se pode passar por cima da lei e entender que quem está errado é quem a aplica, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que vigora no resto do país.
Temos que ter presente que nem todos os acusados são condenados, que nem todas as condenações por sentença são pelo Tribunal confirmadas, e que, pelo tanto que significa uma condenação criminal definitiva, todas as cautelas e garantias têm de ser asseguradas aos réus.
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- IneficiÊncia Do Poder PÚblico Por Falta De Estrutura Do Poder JudiciÁrio
ZH 02 de setembro de 2014 | N° 17910 INFORME ESPECIAL | Tulio Milman. NO LIMBO 1. Mais de 150 crianças e adolescentes condenados pela ineficiência do poder público. O número foi levantado pela Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude...
- Stf Beneficia Adolescente Iniciante No TrÁfico
ZERO HORA 28/08/2012 | 05h03 Superior Tribunal de Justiça beneficia adolescente sem histórico no tráfico. Polêmica medida que favoreceria 1% dos internos da Capital é criticada por aumentar a impunidade José Luís Costa Estopim de uma polêmica...
- ControvÉrsia Judicial Pode Anular Crimes Sexuais
POLÊMICA JURÍDICA. Condenações por crimes sexuais são anuladas. Decisão de câmara do TJ sobre julgamento de atos contra crianças e adolescentes gera controvérsia - JOSÉ LUÍS COSTA, Zero Hora, 04/02/2011 Uma decisão da 5ª Câmara Criminal...
- Ausente - Estudo Aponta Carências Em Varas Da Infância
RAIO X DA JUSTIÇA. Estudo aponta carências em varas da infância - Zero Hora 23/06/2010 Pesquisa divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelou falta especialização para os profissionais que atuam nas Varas da Infância e da Juventude...
- JustiÇa Rs É ReferÊncia Contra Abusos De CrianÇas
VIOLÊNCIA PUNIDA - RS é referência contra abusos. Método criado no Estado para colher depoimentos de crianças vítimas de violência sexual é modelo na punição a criminosos - GUILHERME MAZUI - ZERO HORA 21/05/2011 Estudos apresentados em um encontro...