POR UMA JUSTIÇA SUSTENTÁVEL E ACESSÍVEL

Caho Lopes


A era da informatização chegou à Justiça brasileira, e estamos às vésperas da regulamentação do Processo Judicial Eletrônico (PJE), que poderá significar grandes mudanças quanto à tramitação dos autos processuais sem papel. Em tempos de sustentabilidade, será um avanço na história brasileira. O PJE é um sistema informatizado de constituição e tramitação de processos judiciais. Por meio dele, serão realizados o processamento das informações judiciais e o gerenciamento dos atos processuais. Há mais de quatro anos que a Justiça brasileira está em um verdadeiro compasso de espera aguardando uma definição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Um dos principais obstáculos do PJE é a restrição das informações e da publicidade dos atos processuais. É necessário facilitar a rotina dos escritórios de advocacia quanto ao gerenciamento e controle de prazos de modo a evitar insegurança jurídica. A intimação eletrônica via portal já tem gerado muita insegurança quando há, por exemplo, a necessidade de elaborar uma prova da constatação de eventual erro sistêmico. A constatação desse incidente se dá em zona de acesso restrito, a que somente o advogado responsável pelo processo tem acesso. Com tamanha falta de publicidade, o que não aconteceria se continuasse havendo a publicação dos atos processuais divulgada pelo Diário de Justiça Eletrônico, nem sempre será possível produzir prova que venha a ser admitida como inequívoca em razão de fato originado por meio eletrônico.

O exercício da advocacia não pode ser prejudicado com a aprovação dessa medida. Existe a falsa premissa de que a maioria dos usuários que utilizam os sistemas já existentes é formada por advogados que, individualmente, acessam seus processos. A advocacia em massa precisaria de mais um turno para ter acesso a todas as informações, o que hoje é realizado por muitas empresas e entidades prestadoras de serviços. A restrição da publicidade afetaria diretamente o dia a dia dos advogados e também a manutenção dos serviços que realizam a coleta de dados em lote para dar sustentabilidade às suas demandas. Para isso, ressalto a importância de a Justiça brasileira ouvir os operadores do direito, aqueles que estão no dia a dia da atividade forense.

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