Justiça
BRIGA DE PODER. Parlamentares querem poder de vetar Justiça. Deputados, que deixam de votar temas polêmicos, buscam permissão para sustar decisões judiciais - ZERO HORA 26/04/2012
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem, por unanimidade, uma proposta de emenda constitucional (PEC) que permite ao Congresso sustar decisões do Poder Judiciário. Hoje, o Legislativo pode mudar somente decisões do Executivo. A proposta seguirá agora para uma comissão especial.
O objetivo da proposta do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) é permitir que o Congresso tenha a possibilidade de alterar decisões do Judiciário se considerar que elas exorbitaram o “poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa”. O problema é que, muitas vezes, o Congresso evita enfrentar votações relacionadas a temas polêmicos.
A PEC tornou-se prioridade da frente parlamentar evangélica desde que o Supremo Tribunal Federal decidiu permitir o aborto de fetos anencéfalos. João Campos (PSDB-GO) afirma que o objetivo é enfrentar o “ativismo judiciário”:
– Isso aconteceu na questão das algemas, da união de homossexuais, da fidelidade partidária, da definição dos números de vereadores e, agora, no aborto de anencéfalos.
Apesar do empenho, os evangélicos reconhecem que a possibilidade de suspender decisões valeria apenas para o futuro. Para o relator, Nelson Marchezan Jr. (PSDB-RS), a mudança pode melhorar a relação entre poderes:
– Esta PEC poderá conferir, sob certa ótica, legitimidade aos atos normativos do Judiciário, tendo em vista que o Legislativo não mais poderá queixar-se dos excessos, pois disporá de meios para corrigi-los.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Se isto ocorrer será um verdadeiro atentado à democracia. Os parlamentares tem função normativa e são as leis que regulam a atividade de cada Poder. Numa república verdadeiramente democrática, a justiça é o poder moderador entre o poder e o povo, que regula direitos e deveres para preservar a ordem, a harmonia e a paz social. Sem justiça, as portas do absolutismo político estarão abertas.
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ZERO HORA 25 de abril de 2013 | N° 17413 PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA Que o deputado Nazareno Fonteles(PT-PI) tenha apresentado uma proposta de emenda constitucional para esvaziar os poderes do Supremo Tribunal Federal, até se entende: projeto...
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OPINIÃO O Estado de S.Paulo - 29/04/2012 Está em curso na Câmara dos Deputados uma tentativa de golpe contra o Judiciário. Na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa acolheu por unanimidade um projeto de emenda constitucional...
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CHOQUE DE PODERES. Entidades reagem a projeto que permite veto à Justiça. Meio jurídico avalia que proposta de deputado desrespeita o princípio da independência do Judiciário - FÁBIO SCHAFFNER | Brasília, zero hora 27/04/2012 Descontentes com...
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Congresso quer frear STF. Propostas recentes do Judiciário levam parlamentares a reagir contra interferência em temas políticos Insatisfeito com o resultado de julgamentos de temas políticos e desconfiado com as últimas propostas apresentadas pelo...
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PEC autoriza Congresso a sustar atos do Judiciário - Consultor Jurídico, 01/03/2011 A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição 3/11 que garante ao Legislativo o direito de sustar atos normativos do Judiciário que vão além...
Justiça
POLÍTICOS QUEREM SUBJUGAR A JUSTIÇA
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem, por unanimidade, uma proposta de emenda constitucional (PEC) que permite ao Congresso sustar decisões do Poder Judiciário. Hoje, o Legislativo pode mudar somente decisões do Executivo. A proposta seguirá agora para uma comissão especial.
O objetivo da proposta do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) é permitir que o Congresso tenha a possibilidade de alterar decisões do Judiciário se considerar que elas exorbitaram o “poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa”. O problema é que, muitas vezes, o Congresso evita enfrentar votações relacionadas a temas polêmicos.
A PEC tornou-se prioridade da frente parlamentar evangélica desde que o Supremo Tribunal Federal decidiu permitir o aborto de fetos anencéfalos. João Campos (PSDB-GO) afirma que o objetivo é enfrentar o “ativismo judiciário”:
– Isso aconteceu na questão das algemas, da união de homossexuais, da fidelidade partidária, da definição dos números de vereadores e, agora, no aborto de anencéfalos.
Apesar do empenho, os evangélicos reconhecem que a possibilidade de suspender decisões valeria apenas para o futuro. Para o relator, Nelson Marchezan Jr. (PSDB-RS), a mudança pode melhorar a relação entre poderes:
– Esta PEC poderá conferir, sob certa ótica, legitimidade aos atos normativos do Judiciário, tendo em vista que o Legislativo não mais poderá queixar-se dos excessos, pois disporá de meios para corrigi-los.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Se isto ocorrer será um verdadeiro atentado à democracia. Os parlamentares tem função normativa e são as leis que regulam a atividade de cada Poder. Numa república verdadeiramente democrática, a justiça é o poder moderador entre o poder e o povo, que regula direitos e deveres para preservar a ordem, a harmonia e a paz social. Sem justiça, as portas do absolutismo político estarão abertas.
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- Absurdo Em Forma De Projeto
ZERO HORA 25 de abril de 2013 | N° 17413 PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA Que o deputado Nazareno Fonteles(PT-PI) tenha apresentado uma proposta de emenda constitucional para esvaziar os poderes do Supremo Tribunal Federal, até se entende: projeto...
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OPINIÃO O Estado de S.Paulo - 29/04/2012 Está em curso na Câmara dos Deputados uma tentativa de golpe contra o Judiciário. Na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa acolheu por unanimidade um projeto de emenda constitucional...
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PEC autoriza Congresso a sustar atos do Judiciário - Consultor Jurídico, 01/03/2011 A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição 3/11 que garante ao Legislativo o direito de sustar atos normativos do Judiciário que vão além...