Justiça
OPINIÃO O Estado de S.Paulo - 30/03/2012
Por decisão da 3.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada por 5 votos contra 4, só o teste do bafômetro e o exame de sangue podem ser aceitos como prova de embriaguez para fundamentar a abertura de ação penal contra quem que for flagrado dirigindo embriagado.
A decisão do STJ é polêmica, como o placar apertado do julgamento deixou claro. Isto porque, ao descartar exame médico e até o depoimento de guardas de trânsito e policiais rodoviários, condicionando a apenas duas provas a abertura de ação criminal, o STJ dificultou a aplicação da Lei n.º 11.705, que entrou em vigor em 2008. Mais conhecida como Lei Seca, ela estabelece sanções severas para o condutor que for flagrado tendo concentração de álcool superior a 0,6 grama por litro de sangue.
Como a Lei Seca foi mal redigida, apesar das boas intenções de seus autores, ela contém dispositivos excessivamente detalhistas, medidas que conflitam com o Código Penal e até problemas conceituais. A decisão do STJ, portanto, está tecnicamente correta, embora pareça ser, na prática, um desserviço ao combate à embriaguez no volante.
O julgamento do STJ foi realizado para pacificar a matéria, firmar jurisprudência uniforme e acabar com as decisões contraditórias que vinham sendo tomadas pelo Judiciário. Todos os tribunais do País terão de seguir a decisão e só o Supremo Tribunal Federal poderá alterá-la.
Pelo entendimento do STJ, somente poderia ser proposta ação criminal contra o condutor alcoolizado que se recusar a se submeter ao bafômetro ou ao exame de sangue se a Lei n.º 11.705 não especificasse a concentração de álcool no sangue, para efeitos de configuração ou tipificação do crime. Desde a entrada da lei em vigor, autoridades de trânsito, advogados criminalistas, promotores de Justiça e juízes criminais têm advertido que ela poderia ser derrubada na Justiça.
Com a decisão do STJ, as autoridades de trânsito ficam com poucos instrumentos jurídicos eficientes para coibir a embriaguez na direção. Como os motoristas podem se recusar a fazer o teste do bafômetro ou o exame de sangue, pois a Constituição lhes dá o direito de não produzir provas contra si, não há como processá-los judicialmente, mesmo havendo sinais evidentes de embriaguez. Deste modo, as únicas sanções efetivas que restam são de caráter administrativo - como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação.
Para dar às autoridades de trânsito novos instrumentos jurídicos, o Congresso está examinando o projeto de uma nova Lei Seca. A iniciativa é oportuna, mas há o risco de que, em vez de limitar excessivamente a produção de provas, a nova lei dê a essa questão um tratamento permissivo, a ponto de ferir direitos básicos. Esse risco está presente no projeto, que adota a política do álcool zero para condutores e pune até aqueles que não causem acidente de trânsito.
Aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o projeto estabelece que, além do bafômetro e do exame de sangue, valerão como provas de embriaguez vídeos, testemunhos e evidências.
O projeto colide com a Constituição ao estabelecer que quem se recusar a fazer o teste sofrerá sanções como se estivesse embriagado, mesmo não tendo provocado acidente.
O projeto é tão drástico que, se for convertido em lei, poderá, em tese, levar à punição quem consumiu uma dose de xarope. As penas variam de 6 meses a 3 anos de prisão. Se provocar acidente com lesão corporal, a pena é de 6 a 12 anos. E, se provocar morte, a condenação pode chegar a 16 anos. São penas superiores às previstas pelo Código Penal para crimes muito mais graves, o que não faz sentido. Além disso, o projeto admite como prova testemunhos subjetivos e reduz o direito de defesa dos motoristas eventualmente acusados.
Evidentemente, bebida e direção são incompatíveis. O que o País necessita é de uma lei equilibrada, que permita às autoridades reprimir os excessos que produzem, todos os anos, milhares de vítimas, e que seja considerada justa pela população.
- JuÍzes Absolvem Motoristas Flagrados No BafÔmetro
G1 AUTOESPORTE, 14/04/2014 16h52 Com nova lei seca, juízes absolvem motoristas flagrados no bafômetro. Lei endureceu multa e aumentou prisões, mas ainda libera embriagados. Associação critica entendimento e pede tolerância zero a álcool...
- BafÔmetro: Direito De Saber Que Pode Recusar O Teste
ZERO HORA 18 de outubro de 2012 | N° 17226 EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Juiz de Ijuí levanta mais polêmica sobre bafômetro Para magistrado, motorista tem direito de saber que pode recusar teste. Ao recusar a denúncia do Ministério Público (MP)...
- Vidas Irrelevantes
PÁGINA 10 | LETÍCIA DUARTE (Interina)- ZERO HORA 06/01/2012 Poderia ser apenas mais um disparate verbal, mas é bem mais grave do que isso. Ao dizer em entrevista à Rádio Gaúcha que ter ou não carteira de habilitação é irrelevante, a advogada...
- A InjustiÇa Das Penas No Brasil Dos Mil Crimes
EDITORIAL JORNAL DO COMERCIO, 11/11/2011 Há anos que discutimos a reforma dos códigos penais e dos processos na Justiça, para simplificar, tipificar mais claramente entre o que merece dura punição e os problemas menores. Não se prega aqui a tolerância...
- Benevolente - Stj Pode Inutilizar Aplicação Da Lei Seca
Decisão do STJ ameaça prisões por embriaguez determinadas pela lei seca. 14 de outubro de 2010 | 0h 00 - Mariângela Gallucci / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá servir de precedente para que...
Justiça
O ESVAZIAMENTO DA LEI SECA
OPINIÃO O Estado de S.Paulo - 30/03/2012
Por decisão da 3.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada por 5 votos contra 4, só o teste do bafômetro e o exame de sangue podem ser aceitos como prova de embriaguez para fundamentar a abertura de ação penal contra quem que for flagrado dirigindo embriagado.
A decisão do STJ é polêmica, como o placar apertado do julgamento deixou claro. Isto porque, ao descartar exame médico e até o depoimento de guardas de trânsito e policiais rodoviários, condicionando a apenas duas provas a abertura de ação criminal, o STJ dificultou a aplicação da Lei n.º 11.705, que entrou em vigor em 2008. Mais conhecida como Lei Seca, ela estabelece sanções severas para o condutor que for flagrado tendo concentração de álcool superior a 0,6 grama por litro de sangue.
Como a Lei Seca foi mal redigida, apesar das boas intenções de seus autores, ela contém dispositivos excessivamente detalhistas, medidas que conflitam com o Código Penal e até problemas conceituais. A decisão do STJ, portanto, está tecnicamente correta, embora pareça ser, na prática, um desserviço ao combate à embriaguez no volante.
O julgamento do STJ foi realizado para pacificar a matéria, firmar jurisprudência uniforme e acabar com as decisões contraditórias que vinham sendo tomadas pelo Judiciário. Todos os tribunais do País terão de seguir a decisão e só o Supremo Tribunal Federal poderá alterá-la.
Pelo entendimento do STJ, somente poderia ser proposta ação criminal contra o condutor alcoolizado que se recusar a se submeter ao bafômetro ou ao exame de sangue se a Lei n.º 11.705 não especificasse a concentração de álcool no sangue, para efeitos de configuração ou tipificação do crime. Desde a entrada da lei em vigor, autoridades de trânsito, advogados criminalistas, promotores de Justiça e juízes criminais têm advertido que ela poderia ser derrubada na Justiça.
Com a decisão do STJ, as autoridades de trânsito ficam com poucos instrumentos jurídicos eficientes para coibir a embriaguez na direção. Como os motoristas podem se recusar a fazer o teste do bafômetro ou o exame de sangue, pois a Constituição lhes dá o direito de não produzir provas contra si, não há como processá-los judicialmente, mesmo havendo sinais evidentes de embriaguez. Deste modo, as únicas sanções efetivas que restam são de caráter administrativo - como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação.
Para dar às autoridades de trânsito novos instrumentos jurídicos, o Congresso está examinando o projeto de uma nova Lei Seca. A iniciativa é oportuna, mas há o risco de que, em vez de limitar excessivamente a produção de provas, a nova lei dê a essa questão um tratamento permissivo, a ponto de ferir direitos básicos. Esse risco está presente no projeto, que adota a política do álcool zero para condutores e pune até aqueles que não causem acidente de trânsito.
Aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o projeto estabelece que, além do bafômetro e do exame de sangue, valerão como provas de embriaguez vídeos, testemunhos e evidências.
O projeto colide com a Constituição ao estabelecer que quem se recusar a fazer o teste sofrerá sanções como se estivesse embriagado, mesmo não tendo provocado acidente.
O projeto é tão drástico que, se for convertido em lei, poderá, em tese, levar à punição quem consumiu uma dose de xarope. As penas variam de 6 meses a 3 anos de prisão. Se provocar acidente com lesão corporal, a pena é de 6 a 12 anos. E, se provocar morte, a condenação pode chegar a 16 anos. São penas superiores às previstas pelo Código Penal para crimes muito mais graves, o que não faz sentido. Além disso, o projeto admite como prova testemunhos subjetivos e reduz o direito de defesa dos motoristas eventualmente acusados.
Evidentemente, bebida e direção são incompatíveis. O que o País necessita é de uma lei equilibrada, que permita às autoridades reprimir os excessos que produzem, todos os anos, milhares de vítimas, e que seja considerada justa pela população.
loading...
- JuÍzes Absolvem Motoristas Flagrados No BafÔmetro
G1 AUTOESPORTE, 14/04/2014 16h52 Com nova lei seca, juízes absolvem motoristas flagrados no bafômetro. Lei endureceu multa e aumentou prisões, mas ainda libera embriagados. Associação critica entendimento e pede tolerância zero a álcool...
- BafÔmetro: Direito De Saber Que Pode Recusar O Teste
ZERO HORA 18 de outubro de 2012 | N° 17226 EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Juiz de Ijuí levanta mais polêmica sobre bafômetro Para magistrado, motorista tem direito de saber que pode recusar teste. Ao recusar a denúncia do Ministério Público (MP)...
- Vidas Irrelevantes
PÁGINA 10 | LETÍCIA DUARTE (Interina)- ZERO HORA 06/01/2012 Poderia ser apenas mais um disparate verbal, mas é bem mais grave do que isso. Ao dizer em entrevista à Rádio Gaúcha que ter ou não carteira de habilitação é irrelevante, a advogada...
- A InjustiÇa Das Penas No Brasil Dos Mil Crimes
EDITORIAL JORNAL DO COMERCIO, 11/11/2011 Há anos que discutimos a reforma dos códigos penais e dos processos na Justiça, para simplificar, tipificar mais claramente entre o que merece dura punição e os problemas menores. Não se prega aqui a tolerância...
- Benevolente - Stj Pode Inutilizar Aplicação Da Lei Seca
Decisão do STJ ameaça prisões por embriaguez determinadas pela lei seca. 14 de outubro de 2010 | 0h 00 - Mariângela Gallucci / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá servir de precedente para que...