Justiça
O bode expiatório (ou a culpa é sempre do juiz)- por Gabriel Wedy, Juiz federal, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Zero Hora, 17/07/2010.
Desde o começo da história do homem, sempre existiu a necessidade de se achar um culpado. Na tradição hebraica, por exemplo, os sacerdotes sorteavam um bode, que era abandonado no deserto para levar os pecados do povo de Israel. Daí, a expressão “o bode expiatório”.
Há algum tempo que magistratura, de maneira geral, tem sido usada dessa forma.
O acúmulo de processos pelo excesso de recursos previstos em lei que lotam os tribunais... é culpa do magistrado. O criminoso que é libertado porque a legislação assim determina e que volta a transigir... é culpa do magistrado. Tem sido assim nos últimos anos e, por conta disso, são comuns propostas que retirem direitos e garantias constitucionais dos magistrados.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 89/2003, aprovada esta semana pelo Senado Federal e que ainda deverá ser votada pela Câmara dos Deputados, é um desses casos. Definitivamente foi uma decisão infeliz. Ela pretende acabar com o direito do magistrado de só perder definitivamente o cargo de juiz apenas por sentença judicial com trânsito em julgado.
É claro que a Associação dos Juízes Federais do Brasil é contra a impunidade em qualquer esfera da sociedade, inclusive no Judiciário. Mas isso não pode significar o fim de garantias e direitos que permitem ao magistrado agir com independência e autonomia. Foi com esse fim que o constituinte criou salvaguardas que protegem a quem exerce a magistratura contra abusos de terceiros e vitais para manter a estrutura da República que nasceu com a Constituição de 1988. O magistrado não pode ter receio de condenar, quando presentes as provas nos autos, o réu, seja ele um poderoso político ou um rico empresário.
A decisão do Senado não tem precedente nem nos tempos negros da ditadura militar que flagelou nosso país por mais de 20 anos. É completamente inconstitucional! A má vontade demonstrada pelos senadores mais parece uma retaliação às recentes decisões da Justiça, principalmente da Justiça Eleitoral, e da campanha da Ficha Limpa. O juiz, para julgar com imparcialidade, deve estar acima de qualquer tipo de pressão.
O texto agora será encaminhado à Câmara dos Deputados para votação. A Ajufe e os magistrados federais esperam daqueles representantes do povo bom senso e respeito às normas constitucionais e que, dessa forma, o projeto seja rejeitado por lá. Se isso não ocorrer, esta associação ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, onde temos certeza que esta injustiça será corrigida.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Vamos comentar alguns pontos deste ótimo artigo:
1. "O acúmulo de processos pelo excesso de recursos previstos em lei que lotam os tribunais... é culpa do magistrado."
Comentário: É lógico que sim, pois o Poder Judiciário teima em manter poucos juizes; varas judiciais insuficientes; excesso de burocracia; amplos prazos; variados instâncias de recursos; uma peça acessória chamada inquérito policial; a centralização das decisões nas cortes supremas; e outras mazelas que tornam o Poder Judiciário moroso, dependente e desacreditado. Que motivos impedem o Poder de exigir do Congresso a reformulação das leis para mudar este "status quo".
2. "O criminoso que é libertado porque a legislação assim determina e que volta a transigir... é culpa do magistrado."
Comento: É sim devido a conivência do Poder Judiciário com a insegurança jurídica vigente no Brasil, quando deveria exigir um arcabouço jurídico capaz de fortalecer a função precípua do Poder Judiciário - a aplicação coativa da lei.
3. "A Proposta de Emenda à Constituição nº 89/2003 que pretende acabar com o direito do magistrado de só perder definitivamente o cargo de juiz apenas por sentença judicial com trânsito em julgado."
Comento: a lei é deve alcançar a todos e não proteger e conceder privilégios para alguns. Juizes não são superiores a outros servidores públicos e nem entes supremos. São cidadãos investidos legalmente num cargo importante (aplicação da lei) para a harmonia do regime republicano e democrático.
4. "A Associação dos Juízes Federais do Brasil é contra a impunidade em qualquer esfera da sociedade, inclusive no Judiciário."
Comento: com certeza, mas a Ajufe deveria exigir uma constituição mais enxuta e menos benevolente; ordenamento jurídico mais rigoroso; um judiciário mais próximo dos delitos, dos presos, da sociedade e das questões de ordem pública; tribunais regionais e juizes naturais mais fortalecidos e respeitados; mais juizes e varas para atender a demanda; e o cumprimento da função precípua do Poder Judiciário: a aplicação coativa da lei. Esta atitude seria capaz de conter a impunidade, a violência e a criminalidade que se alastra pelo Brasil.
5. "É completamente inconstitucional! A má vontade demonstrada pelos senadores mais parece uma retaliação às recentes decisões da Justiça, principalmente da Justiça Eleitoral, e da campanha da Ficha Limpa. O juiz, para julgar com imparcialidade, deve estar acima de qualquer tipo de pressão."
Comento: O Congresso Nacional é um antro de leviandade, de farras, de desvios de dinheiro público, de atos secretos, de improbidades e de imoralidades. Produz poucas leis e quando pressionado as cria para atender o clamor popular sabendo que logo em seguida vão cair na realidade do judiciário. Ocorreu com a Lei dos Crimes hediondos, com a Lei Seca e agora com a Lei da Ficha Limpa. Quem sofre com esta negligência e omissão legislativa é o Poder Judiciário. Deveria haver um meio de conter este tipo de estratégia política.
Mas quero que fique claro. Não sou contra o Poder Judiciário. Mas enxergo inúmeras mazelas que o tornam inoperante, desacreditado, desmoralizado e conivente com a atual estado de insegurança e desordem vigente no Brasil. E estas mazelas precisam ser combatidas pela coragem, vontade e esforço dos magistrados comprometidos com a justiça e com o povo brasileiro.
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Há algum tempo que magistratura, de maneira geral, tem sido usada dessa forma.
O acúmulo de processos pelo excesso de recursos previstos em lei que lotam os tribunais... é culpa do magistrado. O criminoso que é libertado porque a legislação assim determina e que volta a transigir... é culpa do magistrado. Tem sido assim nos últimos anos e, por conta disso, são comuns propostas que retirem direitos e garantias constitucionais dos magistrados.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 89/2003, aprovada esta semana pelo Senado Federal e que ainda deverá ser votada pela Câmara dos Deputados, é um desses casos. Definitivamente foi uma decisão infeliz. Ela pretende acabar com o direito do magistrado de só perder definitivamente o cargo de juiz apenas por sentença judicial com trânsito em julgado.
É claro que a Associação dos Juízes Federais do Brasil é contra a impunidade em qualquer esfera da sociedade, inclusive no Judiciário. Mas isso não pode significar o fim de garantias e direitos que permitem ao magistrado agir com independência e autonomia. Foi com esse fim que o constituinte criou salvaguardas que protegem a quem exerce a magistratura contra abusos de terceiros e vitais para manter a estrutura da República que nasceu com a Constituição de 1988. O magistrado não pode ter receio de condenar, quando presentes as provas nos autos, o réu, seja ele um poderoso político ou um rico empresário.
A decisão do Senado não tem precedente nem nos tempos negros da ditadura militar que flagelou nosso país por mais de 20 anos. É completamente inconstitucional! A má vontade demonstrada pelos senadores mais parece uma retaliação às recentes decisões da Justiça, principalmente da Justiça Eleitoral, e da campanha da Ficha Limpa. O juiz, para julgar com imparcialidade, deve estar acima de qualquer tipo de pressão.
O texto agora será encaminhado à Câmara dos Deputados para votação. A Ajufe e os magistrados federais esperam daqueles representantes do povo bom senso e respeito às normas constitucionais e que, dessa forma, o projeto seja rejeitado por lá. Se isso não ocorrer, esta associação ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, onde temos certeza que esta injustiça será corrigida.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Vamos comentar alguns pontos deste ótimo artigo:
1. "O acúmulo de processos pelo excesso de recursos previstos em lei que lotam os tribunais... é culpa do magistrado."
Comentário: É lógico que sim, pois o Poder Judiciário teima em manter poucos juizes; varas judiciais insuficientes; excesso de burocracia; amplos prazos; variados instâncias de recursos; uma peça acessória chamada inquérito policial; a centralização das decisões nas cortes supremas; e outras mazelas que tornam o Poder Judiciário moroso, dependente e desacreditado. Que motivos impedem o Poder de exigir do Congresso a reformulação das leis para mudar este "status quo".
2. "O criminoso que é libertado porque a legislação assim determina e que volta a transigir... é culpa do magistrado."
Comento: É sim devido a conivência do Poder Judiciário com a insegurança jurídica vigente no Brasil, quando deveria exigir um arcabouço jurídico capaz de fortalecer a função precípua do Poder Judiciário - a aplicação coativa da lei.
3. "A Proposta de Emenda à Constituição nº 89/2003 que pretende acabar com o direito do magistrado de só perder definitivamente o cargo de juiz apenas por sentença judicial com trânsito em julgado."
Comento: a lei é deve alcançar a todos e não proteger e conceder privilégios para alguns. Juizes não são superiores a outros servidores públicos e nem entes supremos. São cidadãos investidos legalmente num cargo importante (aplicação da lei) para a harmonia do regime republicano e democrático.
4. "A Associação dos Juízes Federais do Brasil é contra a impunidade em qualquer esfera da sociedade, inclusive no Judiciário."
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5. "É completamente inconstitucional! A má vontade demonstrada pelos senadores mais parece uma retaliação às recentes decisões da Justiça, principalmente da Justiça Eleitoral, e da campanha da Ficha Limpa. O juiz, para julgar com imparcialidade, deve estar acima de qualquer tipo de pressão."
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Mas quero que fique claro. Não sou contra o Poder Judiciário. Mas enxergo inúmeras mazelas que o tornam inoperante, desacreditado, desmoralizado e conivente com a atual estado de insegurança e desordem vigente no Brasil. E estas mazelas precisam ser combatidas pela coragem, vontade e esforço dos magistrados comprometidos com a justiça e com o povo brasileiro.
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