Justiça
ZERO HORA 07 de maio de 2014
Todo direito
fundamental
é passível de
restrição
ÍSIS BOLL DE ARAUJO BASTOS
Advogada e professora universitária
A liberdade de expressão e a privacidade são direitos fundamentais assegurados na Constituição. Em primeira análise, pode-se afirmar que a nudez em festas particulares engloba esta perspectiva.
Destaca-se que todo direito fundamental é passível de restrição, pois não possui caráter absoluto.
No local privado, conta-se com maior autonomia para convencionar regras e a forma como a festa irá acontecer. Porém, tal fato não transforma a festa em um local de nudez sem aviso preliminar aos convidados, que têm a liberdade de escolha em participar ou não. A máxima “a liberdade de um termina onde começa a do outro” deve ser observada, pois estamos inseridos em um contexto social e cultural. As pessoas continuam com sua liberdade de expressão, que nesse caso sofre restrição em face do direito fundamental à intimidade, núcleo do direito fundamental à privacidade, que engloba o rol dos direitos da personalidade.
Portanto, no confronto entre os direitos fundamentais privacidade e liberdade de expressão, somente a análise do caso concreto poderá averiguar qual irá prevalecer e qual o alcance da restrição.
Em caso de prevalência da privacidade e constatada ofensa a esta, é possível responsabilização civil, independentemente de eventual responsabilização penal.
No ambiente público, o mesmo raciocínio deve ser observado, de forma ainda mais criteriosa, pois se trata de um local público, quando o trânsito de pessoas é relativamente maior e o eventual dano aumenta na mesma proporção.
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Justiça
NUDEZ EM FESTAS E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Todo direito
fundamental
é passível de
restrição
ÍSIS BOLL DE ARAUJO BASTOS
Advogada e professora universitária
A liberdade de expressão e a privacidade são direitos fundamentais assegurados na Constituição. Em primeira análise, pode-se afirmar que a nudez em festas particulares engloba esta perspectiva.
Destaca-se que todo direito fundamental é passível de restrição, pois não possui caráter absoluto.
No local privado, conta-se com maior autonomia para convencionar regras e a forma como a festa irá acontecer. Porém, tal fato não transforma a festa em um local de nudez sem aviso preliminar aos convidados, que têm a liberdade de escolha em participar ou não. A máxima “a liberdade de um termina onde começa a do outro” deve ser observada, pois estamos inseridos em um contexto social e cultural. As pessoas continuam com sua liberdade de expressão, que nesse caso sofre restrição em face do direito fundamental à intimidade, núcleo do direito fundamental à privacidade, que engloba o rol dos direitos da personalidade.
O direito fundamental à privacidade deve ser compreendido como faceta da dignidade da pessoa humana, sendo esta, na concepção de Sarlet, expressão da qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade.
Portanto, no confronto entre os direitos fundamentais privacidade e liberdade de expressão, somente a análise do caso concreto poderá averiguar qual irá prevalecer e qual o alcance da restrição.
Em caso de prevalência da privacidade e constatada ofensa a esta, é possível responsabilização civil, independentemente de eventual responsabilização penal.
No ambiente público, o mesmo raciocínio deve ser observado, de forma ainda mais criteriosa, pois se trata de um local público, quando o trânsito de pessoas é relativamente maior e o eventual dano aumenta na mesma proporção.
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- Censura Judicial E Liberdade De ExpressÃo Na Internet
PORTAL OS CONSTITUCIONALISTAS, 29.05.13 - Por Cláudio Colnago A Internet como rede mundial que liga pessoas através de computadores é um enorme potencializador do exercício de um dos direitos mais fundamentais para a consolidação do Estado...
- A PolÊmica Do Direito Ao Esquecimento
ZERO HORA 15 de junho de 2014 | N° 17829 ARTIGO NELSON MATTOS* Como comentei na minha última coluna, a revolução digital causou muitas transformações no mundo. A primeira e mais profunda transformação, e que trouxe maior benefício, é...
- A ExpressÃo Da Liberdade
ZERO HORA 21 de janeiro de 2014 | N° 17680 ARTIGOS Luiz Paulo R. Germano* A Constituição Federal prevê, em diferentes artigos que compõem o seu texto, a liberdade de expressão como direito fundamental. E, de todos, possivelmente é a liberdade...
- NÃo HÁ Igualdade Sem Liberdade
ZERO HORA 13 de abril de 2013 | N° 17401 ARTIGOS Roberto Rachewsky* Nos últimos dias, por ocasião dos eventos que ocorreram em Porto Alegre, o Fórum da Liberdade e o Fórum da Igualdade, discute-se qual dos dois princípios, liberdade ou igualdade,...
- IndivÍduo X Sociedade
JUDITH BRITO, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JORNAIS (ANJ)- ZERO HORA 18/11/2011 Cada cidadão nasce sob a égide de um Estado nacional, o Leviatã – nem sempre benevolente. Nas sociedades modernas, há um consenso de que o sistema democrático...