NOVA LEI DO JUDICIÁRIO AMPLIA PRIVILÉGIOS PARA JUÍZES E SUAS FAMÍLIAS

ZERO HORA 12/06/2015 - 04h03min


Nova lei orgânica prevê privilégios que aumentam salários e elevam custos do Judiciário. Minuta do anteprojeto do estatuto, discutida no STF, amplia benefícios para juízes e suas famílias que vão do berço ao velório

Por: Guilherme Mazui


Pela redação, filhos de juízes teriam a maior parte dos estudos custeada com dinheiro público Foto: Felipe Sampaio / STF,Divulgação


Aguardada há quase três décadas, a nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) suscita polêmica ainda em sua fase de esboço. Um dos pontos controversos é a série de auxílios, capaz de ampliar os ganhos dos juízes e aumentar o custo do Judiciário.

A minuta do anteprojeto do estatuto, discutida no Supremo Tribunal Federal (STF), amplia benefícios para juízes e suas famílias que vão do berço ao velório. Auxílios-transporte, alimentação, moradia, saúde, mudança e capacitação constam no texto, que ainda traz um auxílio-funeral, extensivo a quem já está aposentado.

Pela redação, que precisa ser aprovada por STF e Congresso, filhos de juízes teriam a maior parte dos estudos custeada com dinheiro público, já que são previstas verbas indenizatórias para creche e educação. Um desembargador com salário de R$ 30,4 mil teria R$ 1,5 mil de auxílio creche ou educação por filho até os 24 anos de idade. A minuta também preserva vantagens, a exemplo dos 60 dias de férias, e agrega o passaporte diplomático para viagens a trabalho.

Apresentado em dezembro pelo presidente do STF, Ricardo Lewandowski, o esboço integra a nova tentativa de revisar a Loman, que estabelece funcionamento dos tribunais e regras para juízes, desembargadores e ministros. O atual estatuto foi editado em 1979, ainda no regime militar, e precisa ser atualizado, conforme determina a Constituição de 1988.


Magistrados, acadêmicos, parlamentares e ministros de Estado ouvidos por Zero Hora reconhecem a necessidade de atualizar a lei e de garantir boa remuneração aos mais de 16 mil juízes, mas divergem na concessão de tantas vantagens, chamadas de penduricalhos.

— Os benefícios eventuais são escandalosos, pois viram recomposição salarial. Ampliá-los reforça a cultura do privilégio. Por que seria necessário ajuda para pagar os estudos dos filhos de um juiz? — questiona Fernando Fontainha, professor da FGV Direito Rio e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

Fontainha vê caráter corporativista no esboço do estatuto. Para o especialista, o Judiciário brasileiro confunde independência com autonomia, em especial no aspecto salarial. Com todas as benesses previstas na minuta, ao somar subsídio e auxílios, o rendimento mensal de um juiz de primeira instância poderá passar dos R$ 60 mil. Coordenador da Justiça Estadual da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Gervásio Santos evita comentar a real necessidade dos penduricalhos:

— Acredito que, neste primeiro momento, foram contempladas todas as demandas. A sociedade e o Congresso vão debater e definir o que é adequado.


A AMB defende a paridade entre os magistrados ativos e aposentados. Santos reforça a defesa de bons salários para atrair quadros qualificados, mas não indica um valor ideal — o salário inicial bruto para um juiz federal é de R$ 28.947,55, enquanto no Tribunal de Justiça do Estado fica em R$ 22.213,44.

— Ao magistrado é vedado ter atividade político-partidária, é preciso dedicação exclusiva. Outras carreiras jurídicas têm remuneração assemelhada e sem essas restrições. Se não valorizar a magistratura, a carreira será esvaziada — afirma Santos.

Fux sugere fórmula de reajustes automáticos

Outra proposta polêmica na reforma da Loman foi apresentada pelo ministro Luiz Fux. Ele defende uma fórmula de reajuste automático para os salários dos próprios ministros. Aplicado sempre em janeiro, o cálculo levaria em conta inflação, crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e um fator vago, a “necessidade de valorização institucional da magistratura”.


A proposta de Fux transfere do Congresso para o STF a prerrogativa do reajuste salarial, o que desagrada Planalto e parlamentares. O senador Romero Jucá (PMDB-RR) avalia que seria possível editar uma lei com a indexação dos salários.

Essa medida teria impacto nas contas públicas. O salário dos ministros do Supremo baliza o teto do funcionalismo e serve de referência para o restante do Judiciário e para o Ministério Público — no caso do Tribunal de Justiça, os aumentos precisam ser aprovados na Assembleia Legislativa. Professor de Ciência Política da UERJ, João Feres Júnior alerta que outras categorias tentarão indexar aumentos:

— O juiz é um funcionário público que precisa ser bem remunerado, mas tudo o que sai do padrão é ruim, vira privilégio corporativo e cria precedente. Outras carreiras vão querer indexar salários, que hoje dependem de votações de leis.

Uma proposta de emenda à Constituição do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) autoriza o Legislativo a propor mudanças na Loman antes que o STF envie um anteprojeto ao Congresso. A AMB alega que o projeto é inconstitucional.

Caminho longe pela frente

A nova lei da magistratura tem um caminho longo até entrar em vigor, que pode consumir mais alguns anos de discussões. Antes de chegar ao Congresso, o anteprojeto precisa ser aprovado no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Na Câmara e no Senado, passará por comissões e votações em plenário, seguindo à sanção.

Presidente do STF, Ricardo Lewandowski quer enviar o estatuto para deputados e senadores ainda em 2015. No entanto, terá de convocar sessão administrativa para que os 11 ministros da Corte votem o texto. A aprovação interna não é simples. O Supremo discute a reforma há mais de uma década, com análise de diferentes comissões. A demora, segundo o ministro Marco Aurélio Mello, também se deve ao volume de trabalho:

— A lei tarda também por decorrência de outras matérias mais importantes que chegam à Corte, e por sobrecarga do Supremo. Não é razoável que cada ministro receba cerca de 120 processos por semana. Isso passa por uma reforma legislativa.


A minuta recheada de benefícios seria uma forma de dirimir resistências corporativas. Em 2013, o então presidente da Corte, Joaquim Barbosa, criou outra comissão, composta por Mendes, Lewandowski e Luiz Fux. Segundo o STF, o grupo não suprimiu sugestões feitas por comissões anteriores, apenas fez acréscimos ou considerações.

Enquanto a revisão do estatuto segue no Supremo, o Planalto monitora a discussão sem alarde, mas nos bastidores se posiciona contrário a propostas que aumentem despesas. Governadores compactuam da posição, em virtude do possível efeito cascata. Alguns parlamentares acreditam que 2015 não é o ano ideal para votar o tema.

— O momento não é oportuno, o país passa por ajuste de contas — diz o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Em temporada de ajuste fiscal e com endurecimento no acesso a benefícios, como seguro-desemprego e pensões, o Planalto avalia que reforçar as mordomias de juízes ampliaria o desgaste na base. O recado é reproduzido por deputados, cientes das cobranças que receberão de seus eleitores.

— Se exigir orçamento maior, o país não terá condições de comportar — alerta José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara.

No Planalto, há o temor de que parlamentares cedam ao lobby da toga. O STF evita projetar o impacto da nova Loman no erário enquanto o texto é discutido. Para 2015, o Judiciário tem orçamento de R$ 38,3 bilhões — 74,6% destinados a pessoal. Defensores dos penduricalhos argumentam que, se as vantagens não estourarem o limite do orçamento do poder, é possível concedê-las.



SIMULAÇÃO*

Auxílio-transporte: R$ 1,4 mil
Auxílio-alimentação: R$ 1,4 mil
Auxílio-creche: R$ 1,4 mil por filho
Auxílio-educação: R$ 1,4 mil por filho
Auxílio-mudança: R$ 28,9 mil a R$ 86,7 mil
Auxílio-moradia: R$ 5,78 mil
Difícil provimento: R$ 9,6 mil
Auxílio-plano de saúde: R$ 2,8 mil para o casal
Auxílio-capacitação: R$ 2,8 mil a R$ 5,6 mil
Adicional formação profissional: R$ 1,4 mil a R$ 5,7 mil
Indenização de permanência: R$ 1,4 mil a R$ 7,2 mil
Prêmio por produtividade: R$ 57,8 mil (ano)

*Cálculo para juiz federal de primeira instância, com subsídio de R$ 28,9 mil mensais

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