Justiça
DISCORDANTE - TJERS manda pagar supersalários mandado cortar pelo TCE
Supersalários de funcionários aposentados do TCE devem voltar a ser pagos. Liminar permite que servidores recebam mais de R$ 26.723,13 - Zero Hora, 27/07/2010, 18h59m.
O Tribunal de Justiça do Estado concedeu uma liminar que suspende o corte no supersalários de servidores aposentados do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O corte foi determinado porque a remuneração dos funcionários ultrapassa o teto de R$ 26.723,13.
A liminar foi concedida pelo Desembargador Alzir Felippe Schmitz. A ação foi ajuizada pela Associação dos Funcionários Aposentados do TCE contra a decisão do presidente da instituição de cortar os salários.
Em nota publicada em seu site, o o Tribunal de Justiça alegou que "embora o teto constitucional se aplique a todos os servidores, inclusive os aposentados, esse deve ser compatibilizado com o princípio da irredutibilidade dos vencimentos".
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Não tem jeito. A continuar com uma justiça desta discordante da lei, não existem soluções contra quem recebe salários acima do teto. "O princípio da irredutibilidade dos vencimentos" não pode se soprepor ao direito coletivo que estabelece em lei um teto remuneratório a detentor de cargo público. Cabe aos legisladores mudarem a constituição estabelecendo novas regras para liminares e retirando do texto o direito adquirido por meios imorais e leis corporativistas. E a sociedade deveria exigir do Poder Judiciário a aplicação coativa da lei. Esta variedade de interpretações, liminares benevolentes e leis discordantes desmoraliza e desacredita o judiciário.
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Justiça
JUSTIÇA MANDA PAGAR OS SUPERSALÁRIOS MANDADOS CORTAR PELO TCE.
DISCORDANTE - TJERS manda pagar supersalários mandado cortar pelo TCE
Supersalários de funcionários aposentados do TCE devem voltar a ser pagos. Liminar permite que servidores recebam mais de R$ 26.723,13 - Zero Hora, 27/07/2010, 18h59m.
O Tribunal de Justiça do Estado concedeu uma liminar que suspende o corte no supersalários de servidores aposentados do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O corte foi determinado porque a remuneração dos funcionários ultrapassa o teto de R$ 26.723,13.
A liminar foi concedida pelo Desembargador Alzir Felippe Schmitz. A ação foi ajuizada pela Associação dos Funcionários Aposentados do TCE contra a decisão do presidente da instituição de cortar os salários.
Em nota publicada em seu site, o o Tribunal de Justiça alegou que "embora o teto constitucional se aplique a todos os servidores, inclusive os aposentados, esse deve ser compatibilizado com o princípio da irredutibilidade dos vencimentos".
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Não tem jeito. A continuar com uma justiça desta discordante da lei, não existem soluções contra quem recebe salários acima do teto. "O princípio da irredutibilidade dos vencimentos" não pode se soprepor ao direito coletivo que estabelece em lei um teto remuneratório a detentor de cargo público. Cabe aos legisladores mudarem a constituição estabelecendo novas regras para liminares e retirando do texto o direito adquirido por meios imorais e leis corporativistas. E a sociedade deveria exigir do Poder Judiciário a aplicação coativa da lei. Esta variedade de interpretações, liminares benevolentes e leis discordantes desmoraliza e desacredita o judiciário.
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