INSEMINAÇÃO JURÍDICA IN VITRO NO CONGRESSO

JORNAL DO COMERCIO,  29/04/2013

EDITORIAL 


Incrível como o sêmen intelectual de alguns políticos consiga contaminar e deixar perplexo todo um País que está, diariamente, sendo assombrado pela violência, as falcatruas e os problemas que levam ao estresse milhões de pessoas. Pois, se deixarem ser mantida a inseminação artificial in vitro do que foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), colocando decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sob aprovação da Câmara e do Senado, o melhor seria encerrar as portas da Suprema Corte. Hoje em dia, aliás, chegam ao STF assuntos de somenos importância, como briga de casais e de vizinhos. O STF é para decidir sobre questões que envolvam a aplicação da Constituição ou importantes. Caberia aos Tribunais de Justiça dos estados manterem no sistema de “retidos” os agravos solicitados por partes que desejam, às vezes, apenas postergar decisões ou “incomodar” o outro lado litigante na Justiça. Isso é público e notório que acontece, embora dentro da lei. Para evitar a redundância nos julgamentos, foi criada a Súmula Vinculante, escoimando a mesmice no Supremo. Mas, convenhamos, o ministro Gilmar Mendes foi de uma insensibilidade primária, ao conceder liminar para projeto ainda em debate, sem aprovação sobre novos partidos. Depois de aprovado e antes de entrar em vigor, aí caberia o remédio jurídico.

Foi dito que, se dependesse de leis, o Brasil seria o país mais rico e avançado do mundo. Legisla-se sobre tudo e a toda hora, sem saber como o diploma legal será aplicado e fiscalizado. É triste quando os brasileiros não aprendem, senão sofrendo. Parece que o mal é o preceptor mais eficaz o qual, com suas lições incisivas e penosas, confere-nos juízo e prudência e nos encaminha no exercício da liberdade que muito prezamos, quase chegando à anarquia. Aristóteles dizia que uma sociedade adequada é governada por leis, não por homens. Queria dizer que devemos adotar um império de leis igualmente válidas para todos, em oposição ao poder arbitrário que, aos amigos, dá tudo, enquanto aos inimigos aplica o rigor das leis.

O equilibrado ministro Marco Aurélio Mello amenizou a questão, dizendo que a proposta não prosperará no Congresso. É o que esperam os brasileiros que têm devoção pela independência dos Poderes, conforme reza a Constituição, com uma cláusula pétrea nesse sentido. Mas, o que surpreendeu e quase escandaliza a população é que a CCJ tem, entre seus integrantes, pessoas condenadas, justamente, pelo STF. Então, a relação causa e efeito fica clara na mente dos que observam a situação. A Justiça é o esteio da cidadania. Geralmente reclamamos da morosidade dos julgamentos, o que é explicado pelos magistrados nos códigos antigos e superados pela atual realidade, com muitos recursos e o excesso de processos. Além disso, os juízes aplicam as leis vigentes, mas não foram eles que as elaboraram. Enfim, um susto essa ejaculação precoce legislativa desvairada com vistas a uma concepção jurídico-parlamentar e que - ou que tudo indica - deseja tão somente colocar sob cabresto o STF. Neste caso, somos amplamente favoráveis ao aborto. Já. Não queremos ser uma nova Argentina, onde o Judiciário foi manietado.

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