Justiça
15 de setembro de 2012 | 3h 43
OPINIÃO O ESTADO DE SÃO PAULO
As regras para a indicação dos ministros dos tribunais superiores, em vigor há décadas, e que sempre funcionaram de modo eficaz, converteram-se em objeto de confronto entre a presidente da República, Dilma Rousseff, e o Supremo Tribunal Federal (STF), levando a uma tensão entre os Poderes Executivo e Judiciário.
O problema começou em abril do ano passado, quando Dilma, depois de receber a lista tríplice enviada pela cúpula da Justiça Federal, escolheu o juiz Marcelo Pereira da Silva para atuar como desembargador no Tribunal Regional Federal (TRF) da 2.ª Região, com jurisdição no Rio de Janeiro e Espírito Santo. Pela sistemática em vigor, o preenchimento das vagas abertas pela aposentadoria ou morte de desembargadores nos tribunais federais se dá em duas etapas. Na primeira, as cortes elaboram uma lista com os nomes de três magistrados que podem ser promovidos por merecimento. Na segunda etapa, o chefe do Executivo escolhe um dos três juízes e o nomeia.
No caso do TRF da 2.ª Região, era a segunda vez seguida que Pereira da Silva integrava a lista de promoção. A mesma lista, contudo, incluía o juiz federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, cujo nome era indicado pela terceira vez consecutiva. E, pela legislação em vigor, o chefe do Executivo é obrigado a nomear o magistrado que for indicado pela terceira vez seguida ou pela quinta vez, de forma não consecutiva. Dessa forma, Dilma não poderia ter nomeado Pereira da Silva, em detrimento de Castro Mendes.
Contudo, em vez de cumprir o que a legislação determina expressamente, a presidente da República surpreendeu, preterindo Castro Mendes. Fontes do Palácio do Planalto informaram que ela teria tomado essa decisão por causa do apoio dado a esse juiz pelo deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) - um parlamentar polêmico, crítico contundente do PT e que, na campanha presidencial de 2010, fez duas críticas a Dilma. Na primeira, afirmou que ela não poderia ser eleita, por ter participado da luta armada contra a ditadura militar. Na segunda, questionou a sexualidade da candidata.
Alegando que a chefe do Poder Executivo descumpriu a legislação, várias entidades de magistrados recorreram ao STF, questionando a indicação do juiz Pereira da Silva e exigindo a nomeação de Castro Mendes. Em sua defesa, o Palácio do Planalto alegou que a regra que determina a nomeação automática do magistrado que figurar três vezes seguidas ou cinco vezes alternadas numa lista tríplice teria sido revogada pela Emenda Constitucional (EC) n.º 45, que introduziu a reforma do Poder Judiciário, em dezembro de 2004.
Ao julgar o recurso impetrado pelas entidades de juízes, o STF, por unanimidade, derrubou a indicação de Dilma e a obrigou a nomear imediatamente o juiz Castro Mendes, que já tomou posse. A Corte entendeu que, apesar das mudanças introduzidas pela EC n.º 45 no funcionamento do Poder Judiciário, a nomeação automática do magistrado federal que estiver pela terceira vez seguida numa lista tríplice continua sendo obrigatória. Nesse caso, resta ao chefe do Executivo "carimbar" a escolha do TRF.
"O critério técnico se sobrepõe ao político, impedindo a presidente de escolher o nome de sua preferência", afirmou o ministro Ricardo Lewandowski. "Juiz não tem de ficar disputando a simpatia do Executivo", asseverou o ministro Luiz Fux. "A independência do Judiciário, ao elaborar suas listas, se sobrepõe à harmonia entre os Poderes, que garantiria à presidente da República a decisão sobre quem nomear", assegurou o presidente do Supremo, Ayres Britto.
Do ponto de vista jurídico, a mais alta Corte do País não poderia ter decidido de outra forma, uma vez que lhe cabe manter o controle da constitucionalidade das leis. Mas, do ponto de vista político, como disse o ministro Gilmar Mendes, essa decisão pode tirar da presidente da República o poder de indicar os desembargadores dos TRFs, caso a cúpula da magistratura federal de segunda instância passe a incluir, de forma sistemática, nomes de juízes que já constaram de outras listas tríplices. Isso pode acabar alimentando disputas corporativas e troca de favores entre juízes - advertiu Mendes.
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A decisão não é para os Tribunais de Justiça dos Estados, é para os Federais, mas já é um bom começo essa informação. Os dados vieram do site Jota, que sempre trás notícias relevantes para quem atua no judiciário....
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Justiça
INDICAÇÃO DOS JUÍZES DO TRF
15 de setembro de 2012 | 3h 43
OPINIÃO O ESTADO DE SÃO PAULO
As regras para a indicação dos ministros dos tribunais superiores, em vigor há décadas, e que sempre funcionaram de modo eficaz, converteram-se em objeto de confronto entre a presidente da República, Dilma Rousseff, e o Supremo Tribunal Federal (STF), levando a uma tensão entre os Poderes Executivo e Judiciário.
O problema começou em abril do ano passado, quando Dilma, depois de receber a lista tríplice enviada pela cúpula da Justiça Federal, escolheu o juiz Marcelo Pereira da Silva para atuar como desembargador no Tribunal Regional Federal (TRF) da 2.ª Região, com jurisdição no Rio de Janeiro e Espírito Santo. Pela sistemática em vigor, o preenchimento das vagas abertas pela aposentadoria ou morte de desembargadores nos tribunais federais se dá em duas etapas. Na primeira, as cortes elaboram uma lista com os nomes de três magistrados que podem ser promovidos por merecimento. Na segunda etapa, o chefe do Executivo escolhe um dos três juízes e o nomeia.
No caso do TRF da 2.ª Região, era a segunda vez seguida que Pereira da Silva integrava a lista de promoção. A mesma lista, contudo, incluía o juiz federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, cujo nome era indicado pela terceira vez consecutiva. E, pela legislação em vigor, o chefe do Executivo é obrigado a nomear o magistrado que for indicado pela terceira vez seguida ou pela quinta vez, de forma não consecutiva. Dessa forma, Dilma não poderia ter nomeado Pereira da Silva, em detrimento de Castro Mendes.
Contudo, em vez de cumprir o que a legislação determina expressamente, a presidente da República surpreendeu, preterindo Castro Mendes. Fontes do Palácio do Planalto informaram que ela teria tomado essa decisão por causa do apoio dado a esse juiz pelo deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) - um parlamentar polêmico, crítico contundente do PT e que, na campanha presidencial de 2010, fez duas críticas a Dilma. Na primeira, afirmou que ela não poderia ser eleita, por ter participado da luta armada contra a ditadura militar. Na segunda, questionou a sexualidade da candidata.
Alegando que a chefe do Poder Executivo descumpriu a legislação, várias entidades de magistrados recorreram ao STF, questionando a indicação do juiz Pereira da Silva e exigindo a nomeação de Castro Mendes. Em sua defesa, o Palácio do Planalto alegou que a regra que determina a nomeação automática do magistrado que figurar três vezes seguidas ou cinco vezes alternadas numa lista tríplice teria sido revogada pela Emenda Constitucional (EC) n.º 45, que introduziu a reforma do Poder Judiciário, em dezembro de 2004.
Ao julgar o recurso impetrado pelas entidades de juízes, o STF, por unanimidade, derrubou a indicação de Dilma e a obrigou a nomear imediatamente o juiz Castro Mendes, que já tomou posse. A Corte entendeu que, apesar das mudanças introduzidas pela EC n.º 45 no funcionamento do Poder Judiciário, a nomeação automática do magistrado federal que estiver pela terceira vez seguida numa lista tríplice continua sendo obrigatória. Nesse caso, resta ao chefe do Executivo "carimbar" a escolha do TRF.
"O critério técnico se sobrepõe ao político, impedindo a presidente de escolher o nome de sua preferência", afirmou o ministro Ricardo Lewandowski. "Juiz não tem de ficar disputando a simpatia do Executivo", asseverou o ministro Luiz Fux. "A independência do Judiciário, ao elaborar suas listas, se sobrepõe à harmonia entre os Poderes, que garantiria à presidente da República a decisão sobre quem nomear", assegurou o presidente do Supremo, Ayres Britto.
Do ponto de vista jurídico, a mais alta Corte do País não poderia ter decidido de outra forma, uma vez que lhe cabe manter o controle da constitucionalidade das leis. Mas, do ponto de vista político, como disse o ministro Gilmar Mendes, essa decisão pode tirar da presidente da República o poder de indicar os desembargadores dos TRFs, caso a cúpula da magistratura federal de segunda instância passe a incluir, de forma sistemática, nomes de juízes que já constaram de outras listas tríplices. Isso pode acabar alimentando disputas corporativas e troca de favores entre juízes - advertiu Mendes.
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- Juízes De Primeira Instância Terão Direito A Voto Na Eleição Dos Tribunais
A decisão não é para os Tribunais de Justiça dos Estados, é para os Federais, mas já é um bom começo essa informação. Os dados vieram do site Jota, que sempre trás notícias relevantes para quem atua no judiciário....
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O Estado de S. Paulo 30 Maio 2014 | 21h 11 Daiene Cardoso - Entidade quer mudar indicações ao STF. Associação defende que juízes tenham cota na escolha dos ministros da Corte; hoje, atribuição é exclusiva da Presidência Brasília...
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FOLHA.COM 14/07/2013 - 00h55 Filhas de ministros do STF disputam altos cargos no Judiciário mesmo sem experiência LEANDRO COLON DIÓGENES CAMPANHA DE SÃO PAULO Para o governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), a advogada Marianna Fux, 32, é "respeitada"...
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09 de setembro de 2012 | 3h 07 OPINIÃO O Estado de S.Paulo Com a aposentadoria do ministro Cezar Peluso, a presidente Dilma Rousseff indicará outro ministro para o Supremo Tribunal Federal (STF). Será o terceiro por ela escolhido - os outros dois...
- IndependÊncia Do Stj - Governo Indica Nomes Para AvaliaÇÃo Do Senado
Governo encaminha ao Senado nomes de indicados às vagas de ministros do STJ - 19/04/2011 às 09h29m; Agência Brasil BRASÍLIA - O Diário Oficial da União publica na edição desta terça-feira mensagem da Presidência da República encaminhada ao...