Justiça
NOSSA OPINIÃO, O GLOBO, 28/03/2011 às 16h49m
Pela formação da sociedade brasileira, em cujas fundações está o império português, é uma reação quase pavloniana as pessoas recorrerem ao Estado para resolver problemas. Muitos são mesmo da competência dele - educação, saúde, segurança, por exemplo -, mas há inúmeras questões que deveriam passar ao largo do poder público. Assim como se costuma dizer que a melhor forma de não se resolver um assunto é constituir uma comissão para analisá-lo, a iniciativa recorrente de se propor leis contra mazelas equivale, quase sempre, também a nada se fazer de concreto, com a vantagem da tranquilidade de consciência porque alguma iniciativa foi tomada. Será também inócuo, mas não importa, pois algo foi feito.
Há, ainda, iniciativas para acionar o Estado na direção errada. Foi o caso da proibição de venda de bebidas alcoólicas à beira de estradas, como se o motorista que queira beber não possa fazê-lo de alguma outra forma. Suprimir uma fonte de renda do comércio - com os efeitos negativos em termos de desemprego, menos dinheiro em circulação, e até menos impostos - não compensa, pois, como provado, não será isso que reduzirá o teor de álcool na veia de condutores.
A Lei Seca veio mostrar o caminho: punição, acompanhada de educação - esta ainda falta. Como demonstra a experiência de vários países, é o fim da impunidade que contém o infrator em potencial. Milhares de vidas têm sido salvas em cidades que levam a sério esta legislação. Mas ela dá trabalho, pois é preciso constituir os grupos de vigilância, realizar as blitzes, prender pessoas, processá-las, rebocar veículos, lavrar multas. É mais fácil mandar fechar parte do comércio.
A questão da publicidade é idêntica. Se há produtos nocivos à saúde, determine-se, de cima para baixo, a regulação de sua propaganda, numa reação típica de quem considera o Estado o grande tutor da sociedade. Aciona-se o Estado contra anunciantes e meios de comunicação - que dependem das verbas privadas de publicidade para manter a independência -, quando, por meio de órgãos públicos específicos, deveriam ser acertadas com os fabricantes novas composições dos produtos que se quer regular. Mas depois será preciso fiscalizar -, e isto dá trabalho.
Outro caso de tutela é intervir no layout de farmácias, para impedir a população de se "automedicar". Ora, não será escondendo medicamento que se acabará com a automedicação. Como acontece em muitas outras áreas, basta cumprir o que já está escrito. Se há a determinação da venda de remédios mediante receita, que se fiscalize o cumprimento da norma.
É proibida a venda de bebidas alcoólicas para menores de idade, e normas, em constante adaptação, são estabelecidas no Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) para ordenar a propaganda em geral, a partir de denúncias de cidadãos e do sistema de vigilância da própria entidade.
Mas os "Estado-dependentes" acham pouco. Se depender dos mais radicais, qualquer propaganda de bebidas será proibida. Resultado? Como demonstrado, reduz-se ao mínimo a concorrência no setor, mas não cai a ingestão de bebida alcoólica. Caso o poder do Estado fosse decisivo neste setor, não haveria alcoolismo na velha União Soviética, onde o poder público tudo podia, supostamente.
- Lei Seca - Lei Não Aplicada, Autoridade E Sociedade Desmoralizada
RETROCESSO NAS RUAS. O prejuízo gerado pela imprudência. Um dos mais completos estudos brasileiros sobre embriaguez no trânsito calculou o dano anual com as mortes associadas ao álcool nas vias da Região Metropolitana - CARLOS ETCHICHURY, Zero Hora,...
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EDUARDO BOMFIM – advogado, GAZETA DE ALAGOAS, 23/12/2011 Em 1920, na Grande Depressão econômica, as elites dos EUA, em um dos seus recorrentes surtos de puritanismo hipócrita e eugenia sanitarista, introduziram a famosa Lei Seca para combater a...
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Ninguém conhece o potencial econômico da quadrilha de Maradona. Estima-se que ele movimente algo em torno de R$ 150 mil por semana. Maradona é peça de uma engrenagem transnacional e bilionária, chamada narcotráfico, capaz de influenciar a economia...
- O Free Shop Dos Militares
O Free Shop dos militares. Ministério Público investiga por que quartéis do Exército e da Aeronáutica requisitaram - e receberam - champanhe, uísque, perfumes, videogames e até calcinhas contrabandeados que foram apreendidos pela Receita Federal...
- TrÁfico De Drogas - Qual A SoluÇÃo?
“Qual a solução, então?”, por Percival Puggina, Escritor, Zero Hora, 05/12/2010 Os recentes episódios do Rio de Janeiro trouxeram à tona um debate recorrente – a liberação ou não do comércio de drogas ilícitas. Os argumentos pela liberação,...
Justiça
ILUSÃO DA TUTELA
NOSSA OPINIÃO, O GLOBO, 28/03/2011 às 16h49m
Pela formação da sociedade brasileira, em cujas fundações está o império português, é uma reação quase pavloniana as pessoas recorrerem ao Estado para resolver problemas. Muitos são mesmo da competência dele - educação, saúde, segurança, por exemplo -, mas há inúmeras questões que deveriam passar ao largo do poder público. Assim como se costuma dizer que a melhor forma de não se resolver um assunto é constituir uma comissão para analisá-lo, a iniciativa recorrente de se propor leis contra mazelas equivale, quase sempre, também a nada se fazer de concreto, com a vantagem da tranquilidade de consciência porque alguma iniciativa foi tomada. Será também inócuo, mas não importa, pois algo foi feito.
Há, ainda, iniciativas para acionar o Estado na direção errada. Foi o caso da proibição de venda de bebidas alcoólicas à beira de estradas, como se o motorista que queira beber não possa fazê-lo de alguma outra forma. Suprimir uma fonte de renda do comércio - com os efeitos negativos em termos de desemprego, menos dinheiro em circulação, e até menos impostos - não compensa, pois, como provado, não será isso que reduzirá o teor de álcool na veia de condutores.
A Lei Seca veio mostrar o caminho: punição, acompanhada de educação - esta ainda falta. Como demonstra a experiência de vários países, é o fim da impunidade que contém o infrator em potencial. Milhares de vidas têm sido salvas em cidades que levam a sério esta legislação. Mas ela dá trabalho, pois é preciso constituir os grupos de vigilância, realizar as blitzes, prender pessoas, processá-las, rebocar veículos, lavrar multas. É mais fácil mandar fechar parte do comércio.
A questão da publicidade é idêntica. Se há produtos nocivos à saúde, determine-se, de cima para baixo, a regulação de sua propaganda, numa reação típica de quem considera o Estado o grande tutor da sociedade. Aciona-se o Estado contra anunciantes e meios de comunicação - que dependem das verbas privadas de publicidade para manter a independência -, quando, por meio de órgãos públicos específicos, deveriam ser acertadas com os fabricantes novas composições dos produtos que se quer regular. Mas depois será preciso fiscalizar -, e isto dá trabalho.
Outro caso de tutela é intervir no layout de farmácias, para impedir a população de se "automedicar". Ora, não será escondendo medicamento que se acabará com a automedicação. Como acontece em muitas outras áreas, basta cumprir o que já está escrito. Se há a determinação da venda de remédios mediante receita, que se fiscalize o cumprimento da norma.
É proibida a venda de bebidas alcoólicas para menores de idade, e normas, em constante adaptação, são estabelecidas no Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) para ordenar a propaganda em geral, a partir de denúncias de cidadãos e do sistema de vigilância da própria entidade.
Mas os "Estado-dependentes" acham pouco. Se depender dos mais radicais, qualquer propaganda de bebidas será proibida. Resultado? Como demonstrado, reduz-se ao mínimo a concorrência no setor, mas não cai a ingestão de bebida alcoólica. Caso o poder do Estado fosse decisivo neste setor, não haveria alcoolismo na velha União Soviética, onde o poder público tudo podia, supostamente.
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RETROCESSO NAS RUAS. O prejuízo gerado pela imprudência. Um dos mais completos estudos brasileiros sobre embriaguez no trânsito calculou o dano anual com as mortes associadas ao álcool nas vias da Região Metropolitana - CARLOS ETCHICHURY, Zero Hora,...
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EDUARDO BOMFIM – advogado, GAZETA DE ALAGOAS, 23/12/2011 Em 1920, na Grande Depressão econômica, as elites dos EUA, em um dos seus recorrentes surtos de puritanismo hipócrita e eugenia sanitarista, introduziram a famosa Lei Seca para combater a...
- T'rafico - Uma IndÚstria BilionÁria Ancorada Na CorrupÇÃo
Ninguém conhece o potencial econômico da quadrilha de Maradona. Estima-se que ele movimente algo em torno de R$ 150 mil por semana. Maradona é peça de uma engrenagem transnacional e bilionária, chamada narcotráfico, capaz de influenciar a economia...
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O Free Shop dos militares. Ministério Público investiga por que quartéis do Exército e da Aeronáutica requisitaram - e receberam - champanhe, uísque, perfumes, videogames e até calcinhas contrabandeados que foram apreendidos pela Receita Federal...
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“Qual a solução, então?”, por Percival Puggina, Escritor, Zero Hora, 05/12/2010 Os recentes episódios do Rio de Janeiro trouxeram à tona um debate recorrente – a liberação ou não do comércio de drogas ilícitas. Os argumentos pela liberação,...