Justiça
ZERO HORA 11 de julho de 2012 | N° 17127.ARTIGOS
Sérgio Gischkow Pereira
Desembargador aposentado, integrante do Conselho Executivo da Ajuris
Insisto no sentido de que a imprensa esteja atenta a projetos que tramitam no Congresso Nacional e não apenas deles fale quando aprovados, pois será tarde demais.
Circula, na Câmara dos Deputados, Proposta de Emenda Constitucional nº33/2011 que atinge o Poder Judiciário, o que só pode vir em prejuízo dos direitos do cidadão. Destacarei os pontos principais das mudanças propostas.
A PEC 33/2011 começa por exigir pelo menos quatro quintos dos integrantes de um tribunal para que seja declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. No caso do Supremo Tribunal Federal, isto implica nove ministros. Dificulta-se a possibilidade de derrubada de uma lei inconstitucional. Para operadores do direito, faço notar que esta alteração fere os princípios jurídicos da razoabilidade e do não retrocesso legislativo.
A PEC também estabelece que, criada súmula vinculante pelo STF, caberá ao Congresso deliberar sobre o efeito vinculante. É manifesta ingerência do Legislativo sobre a jurisdição, o que viola a cláusula pétrea da separação dos Poderes. Alegam congressistas que a súmula não é ato jurisdicional. É sim. O jurista Eduardo Talamini afirma a natureza jurisdicional da súmula vinculante, que considera como expressão do controle direto de constitucionalidade, ao lado da ação direta de inconstitucionalidade, da ação declaratória de constitucionalidade e da arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lembra que a Lei nº 11.417, de 2006, regula processo jurisdicional para a edição da súmula.
Por fim, a PEC 33 dispõe que, quando o STF declarar a inconstitucionalidade de emenda à Constituição Federal, deverá a decisão ser apreciada pelo Congresso; se este for contrário, haverá consulta popular. A inconstitucionalidade é tão manifesta, pois ofende a separação de poderes, que o relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania votou pela rejeição da proposta. Como no caso da súmula vinculante, o Congresso quer “julgar” os julgamentos do Judiciário.
Congressistas temem o que denominam ativismo judicial, como se não fosse obrigação do Judiciário decidir quando o sistema legal é omisso. O autor da PEC trouxe, em sua justificativa, exemplos nada satisfatórios perante o povo, pois não gostou que a Justiça resolvesse pela fidelidade partidária, por estender a vedação do nepotismo ao Executivo e Legislativo, por diminuir o número de vereadores!
Todos sabem os péssimos resultados das tentativas de sufocar o Judiciário.
- Pec Da VinganÇa (Íntegra)
BLOG DO CLEI, sexta-feira, 26 de abril de 2013 “Se nós resolvemos atacar, o inimigo (...) será compelido a lutar conosco porque atacamos onde ele deve defender.” Sun Tzu – A Arte da Guerra Publicado no JC/RS 29/04 - http://bit.ly/15U8oWv Quando...
- Pec Da VinganÇa
JORNAL DO COMERCIO 29/04/2013 Clei Moraes Quando da declaração do então presidente da Câmara sobre a possível perda automática do mandato dos deputados cassados pela Ação Penal 470 (mensalão), este argumentou que “isso vai criar uma crise...
- Muito Grave
ZERO HORA 29 de abril de 2013 | N° 17417,ARTIGOS Paulo Brossard* Entre nós, é comum empregar-se a palavra crise para quase tudo, com propriedade ou sem ela, razão por que não surpreenderá a ninguém se eu aludir à “crise” ao apreciar o público...
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ZERO HORA 25 de abril de 2013 | N° 17413 AVAL EXTERNO CCJ aprova veto a atos do Supremo. Proposta de emenda determina que decisões da Corte deverão ser submetidas ao Congresso Líderes da oposição anunciaram que vão recorrer ao Supremo Tribunal...
- JustiÇa Sob Controle Dos Congressistas
CHOQUE DE PODERES. Entidades reagem a projeto que permite veto à Justiça. Meio jurídico avalia que proposta de deputado desrespeita o princípio da independência do Judiciário - FÁBIO SCHAFFNER | Brasília, zero hora 27/04/2012 Descontentes com...
Justiça
COMO O JUDICIÁRIO INCOMODA!
ZERO HORA 11 de julho de 2012 | N° 17127.ARTIGOS
Sérgio Gischkow Pereira
Desembargador aposentado, integrante do Conselho Executivo da Ajuris
Insisto no sentido de que a imprensa esteja atenta a projetos que tramitam no Congresso Nacional e não apenas deles fale quando aprovados, pois será tarde demais.
Circula, na Câmara dos Deputados, Proposta de Emenda Constitucional nº33/2011 que atinge o Poder Judiciário, o que só pode vir em prejuízo dos direitos do cidadão. Destacarei os pontos principais das mudanças propostas.
A PEC 33/2011 começa por exigir pelo menos quatro quintos dos integrantes de um tribunal para que seja declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. No caso do Supremo Tribunal Federal, isto implica nove ministros. Dificulta-se a possibilidade de derrubada de uma lei inconstitucional. Para operadores do direito, faço notar que esta alteração fere os princípios jurídicos da razoabilidade e do não retrocesso legislativo.
A PEC também estabelece que, criada súmula vinculante pelo STF, caberá ao Congresso deliberar sobre o efeito vinculante. É manifesta ingerência do Legislativo sobre a jurisdição, o que viola a cláusula pétrea da separação dos Poderes. Alegam congressistas que a súmula não é ato jurisdicional. É sim. O jurista Eduardo Talamini afirma a natureza jurisdicional da súmula vinculante, que considera como expressão do controle direto de constitucionalidade, ao lado da ação direta de inconstitucionalidade, da ação declaratória de constitucionalidade e da arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lembra que a Lei nº 11.417, de 2006, regula processo jurisdicional para a edição da súmula.
Por fim, a PEC 33 dispõe que, quando o STF declarar a inconstitucionalidade de emenda à Constituição Federal, deverá a decisão ser apreciada pelo Congresso; se este for contrário, haverá consulta popular. A inconstitucionalidade é tão manifesta, pois ofende a separação de poderes, que o relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania votou pela rejeição da proposta. Como no caso da súmula vinculante, o Congresso quer “julgar” os julgamentos do Judiciário.
Congressistas temem o que denominam ativismo judicial, como se não fosse obrigação do Judiciário decidir quando o sistema legal é omisso. O autor da PEC trouxe, em sua justificativa, exemplos nada satisfatórios perante o povo, pois não gostou que a Justiça resolvesse pela fidelidade partidária, por estender a vedação do nepotismo ao Executivo e Legislativo, por diminuir o número de vereadores!
Todos sabem os péssimos resultados das tentativas de sufocar o Judiciário.
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- Pec Da VinganÇa (Íntegra)
BLOG DO CLEI, sexta-feira, 26 de abril de 2013 “Se nós resolvemos atacar, o inimigo (...) será compelido a lutar conosco porque atacamos onde ele deve defender.” Sun Tzu – A Arte da Guerra Publicado no JC/RS 29/04 - http://bit.ly/15U8oWv Quando...
- Pec Da VinganÇa
JORNAL DO COMERCIO 29/04/2013 Clei Moraes Quando da declaração do então presidente da Câmara sobre a possível perda automática do mandato dos deputados cassados pela Ação Penal 470 (mensalão), este argumentou que “isso vai criar uma crise...
- Muito Grave
ZERO HORA 29 de abril de 2013 | N° 17417,ARTIGOS Paulo Brossard* Entre nós, é comum empregar-se a palavra crise para quase tudo, com propriedade ou sem ela, razão por que não surpreenderá a ninguém se eu aludir à “crise” ao apreciar o público...
- Veto A Atos Do Supremo
ZERO HORA 25 de abril de 2013 | N° 17413 AVAL EXTERNO CCJ aprova veto a atos do Supremo. Proposta de emenda determina que decisões da Corte deverão ser submetidas ao Congresso Líderes da oposição anunciaram que vão recorrer ao Supremo Tribunal...
- JustiÇa Sob Controle Dos Congressistas
CHOQUE DE PODERES. Entidades reagem a projeto que permite veto à Justiça. Meio jurídico avalia que proposta de deputado desrespeita o princípio da independência do Judiciário - FÁBIO SCHAFFNER | Brasília, zero hora 27/04/2012 Descontentes com...