CÂMARA TERÁ QUE EXPLICAR PEC QUE TIRA PODER DO SUPREMO

ZERO HORA 27 de abril de 2013 | N° 17415

PRAZO DE 72 HORAS

Motivado por PPS e PSDB, Dias Toffoli determinou que Legislativo esclareça a proposta aprovada

A guerra de declarações e ações judiciais entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso arrefeceu – mas a tensão está longe de se dissipar. Reiterando o que fizera na quinta-feira, o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), sinalizou a intenção de pôr fim no conflito. Um pedido da oposição ao Planalto, porém, pode levar o STF a mais uma intromissão no Legislativo.

Basicamente, o que opõe parlamentares e magistrados são duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC). Uma delas propõe que o Congresso tenha a última palavra em relação a decisões que hoje cabem ao Judiciário (veja quadro abaixo). Outra, patrocinada pelo Planalto, limita o acesso de futuras legendas ao tempo de TV e ao Fundo Partidário. Esta última, apontada como casuística por potencialmente prejudicar a ex-senadora Marina Silva, que tenta organizar a nova sigla Rede, teve sua tramitação sustada por liminar do ministro do STF Gilmar Mendes – o que foi visto como uma intromissão indevida de um poder em outro.

A primeira, que tolhe o Supremo de parte de seu poder, provocou os protestos mais estridentes no Judiciário após ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que conta com a presença de José Genoino (PT-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP), condenados no mensalão.

Provocado por PSDB e PPS, legendas de oposição à presidente Dilma Rousseff, o STF teve ontem a oportunidade de se manifestar sobre a PEC que limita seu poder de ação. O ministro Dias Toffoli abriu prazo de 72h para que a Câmara preste informações sobre a proposta. Além da Mesa Diretora da Câmara, Toffoli solicitará à Advocacia-Geral da União, órgão do Executivo, que se manifeste em relação à PEC – que sequer teve seu mérito avaliado pelos deputados. A proposta foi duramente criticada pelos ministros do STF na quinta-feira. Gilmar Mendes chegou a dizer que “é melhor fechar o Supremo” se o texto for aprovado pela Casa.

Henrique Alves afirmou ontem que ele e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), se encontrarão na segunda-feira com Gilmar Mendes.

– Vamos conversar respeitosamente como os Poderes exigem – disse Alves.

Ele confirmou ainda que telefonou para Mendes para marcar o encontro.


Mendes culpa Planalto por crise no Congresso

Para o ministro Gilmar Mendes, os problemas do Congresso advêm do Palácio do Planalto. Ao negar que haja interferência do Supremo no Legislativo, afirmou:

– Não é o tribunal que está usurpando competência do Congresso. Se há de fato hoje déficit na atuação do Congresso, isso deve-se ao próprio Congresso e à eventual usurpação que é cometida pelo Executivo – disse.

Segundo Mendes, é o “abuso de medidas provisórias e não o tribunal” que pode ameaçar o Legislativo. Ele afirmou, no entanto, que a ameaça “não se deve ao Executivo ter invadido” competências.

– É uma postura que se instaurou, é isso que tem que ser discutido – afirmou.

Para ministro, projeto tem a ver com vários assuntos

Para Mendes, é “difícil dizer” se a aprovação da proposta é uma retaliação às decisões do STF no caso do mensalão, em que quatro deputados federais foram condenados:

– É uma mistura. Tem a ver com várias decisões do Supremo sobre esses vários assuntos, mas pode ter a ver com essa questão também.


PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA

Crítica aos ministros

Autor da PEC 33, que submete as decisões do STF ao Congresso Nacional, o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) esteve ontem em Porto Alegre a convite da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa. O parlamentar rebateu, em entrevista ao Gaúcha Atualidade, as críticas dos ministros do Supremo à sua proposta e classificou de “desonestidade intelectual” a postura de Marco Aurélio Mello, que, na quinta-feira, afirmou que a PEC poderia ser uma retaliação pelo julgamento do mensalão.

Repercussão deformada

Irritado, Fonteles pediu respeito aos ministros e condenou a repercussão da sua proposta, que, segundo ele, “está sendo deformada”.

– Se o Congresso tivesse a devida altivez, já teria anulado todas as decisões do Supremo em matéria legislativa. Há 60 milhões de processos no Judiciário, segundo o CNJ, acumulados sem decisão. Ou seja, não cumprem o dever de casa e querem se meter na casa alheia? É preciso ter mais respeito entre os poderes – enfatizou.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O Poder Judiciário precisa sim de uma profunda reforma estrutural e processual, mas não assim na forma de retaliação. A PEC em si não tem nada de abuso, mas é propícia para uma profunda reflexão do papel e dos limites das cortes supremas. Há duas questões que é preciso enfrentar urgentemente, alterando dispositivos constitucionais:

- a descentralização do transitado em julgado passando a maioria dos casos para o trâmite final nos tribunais federais regionais e para os tribunais de justiça dos Estados. Não é possível que tudo seja decidido pelas mãos de poucos Ministros nas cortes supremas. É irracional e sobrecarrega o poder máximo do judiciário com picuinhassem relevância nacional e internacional.

- as decisões oriundas das cortes supremas deveria ser sempre através de colegiado de no mínimo três magistrados. As ordens e liminares expedidas por apenas um Ministro não deveriam ser legais, já que podem encorpar interesses particulares.

- Toda lei antes de sancionada deveria passar pelo crivo do STF e dos Tribunais de Justiça dos Estados para garantir a eficácia jurídica. Exemplos negativos temos na lei seca, lei dos crimes hediondos, lei de acesso, etc...

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