ATO PATRIÓTICO

Marco legal da guerra contra o terror, criado por George W. Bush, ganha versão de Barack Obama


O Ato Patriótico, marco legal que dá verniz de legitimidade a ações dos Estados Unidos na guerra contra o terrorismo, tornou-se exemplo citado por quem afirma que as diferenças entre democratas e republicanos são tão pronunciadas quanto as existentes entre Coca e Pepsi-Cola. Ou seja, as distinções se dão na forma. Pouco no conteúdo.

A criação do Ato Patriótico ocorreu pela pena do presidente republicano George W. Bush, como decorrência direta dos atentados terroristas de 11 de setembro de 2001. Foi nele que a chamada “doutrina Bush” encontrou amparo, com a aprovação por maioria absoluta do Congresso em 26 de outubro daquele ano. Desde então, houve ações unilaterais, tomadas à revelia das Nações Unidas; invasões a países suspeitos de abrigar terroristas; prisões controversas na Base de Guantánamo; e métodos não menos polêmicos de interrogatório – muitos deles remetendo à ideia de tortura.

Em maio de 2011, o presidente democrata Barack Obama prorrogou a vigência do Ato Patriótico até junho de 2015. Alegação: sem tal legislação, os americanos estariam inseguros. O perfil democrata de manuseio do Ato Patriótico, porém, apresenta diferenças de forma. Adotou-se o método das escutas telefônicas e da bisbilhotice na internet de milhões de pessoas, incluindo líderes de outros países. Na área militar, os drones, aeronaves não tripuladas, tornaram-se conhecidos pelo uso sistemático. O Escritório de Investigação Jornalística (BIJ), com sede em Londres, estima que os drones mataram entre 2.525 e 3.613 pessoas desde 2004. As vítimas civis são entre 407 e 926 pessoas, de 16 a 25%.

Analistas veem diferenças na forma, mas semelhanças no mérito das ações democratas e republicanas. Alguns identificam continuidade entre elas.

– As revelações de espionagem americana até de aliados, não só no caso de Angela Merkel, mas também as revelações anteriores sobre a espionagem de que foi alvo a presidente Dilma Rousseff e a Petrobras são igualmente chocantes e sem justificativa. É extensão da paranoia do governo Bush e indicação de que há espionagem do Estado fora de controle – comenta o historiador britânico Kenneth Maxwell, especialista em questões envolvendo Brasil e Américas em geral.

A análise de Maxwell é corroborada pela reação forte de líderes mundiais, como a citada Merkel, a primeira-ministra alemã que questionou Obama: amigos espionam amigos? E foi mais longe ao sugerir que amigos poderiam não ser tão amigos assim caso haja desconfiança. Algo muito grave, enfim.

A imprensa internacional brincou com a coincidência: a placa do Audi preto que levou Merkel à cúpula da União Europeia (UE) em Bruxelas, no final de outubro, tinha o número 007, o mesmo do célebre espião britânico James Bond. Merkel desembarcou do carro com expressão fechada e desferiu críticas ao colega americano e a seus métodos de segurança, que incluiriam escutas no seu próprio celular pela Agência de Segurança Nacional (NSA, na sigla em inglês) americana.

Merkel e outros líderes não chegaram à hipocrisia de dizer que espionagens entre países é novidade. Ponderaram, porém, que o domínio de técnicas investigativas não podem justificar bisbilhotagens indiscriminadas. Mais, segundo a própria alemã: os fins não devem justificar os meios – crítica que, de certa forma, atinge em cheio todo o conceito do Ato Patriótico.

Obama, constrangido, justifica sempre com o mesmo argumento. Sustenta que a inteligência americana sabe de pelo menos 50 ameaças de atentados, nos EUA e em países aliados, como a Alemanha, que teriam sido evitados em razão da bisbilhotagem. Não chegou a conter as críticas, que retrucavam: mas por que investigar líderes de países amigos?


Legislação seria ato de exceção


André Luís Woloszyn, analista de assuntos estratégicos e consultor de agências e organizações internacionais em conflitos de média e baixa intensidade, classifica o Ato Patriótico em suas diversas modalidades como “medida de exceção, pelo conceito ocidental”.

Ou seja, trata-se de uma legislação que arranha o conceito do estado de direito.

– Basicamente, ele prevê ataques preventivos e uso de meios para interrogatório, o que pode incluir tortura. É uma legislação de ação preventiva – classifica.

Woloszyn diz que o uso de drones já ocorria durante o governo Bush, mas se tornou notório a partir do governo Obama. E os interrogatórios em Guantánamo foram uma marca da era Bush.

– Em termos de impacto público, os drones são para Obama o que Guantánamo foi para Bush. Há um uso quase indiscriminado do uso de drones – diz ele – Mas, na verdade, tudo vem da “Era Bush”. Também em termos de impacto, as escutas de Obama se equivalem às invasões de Bush. Todas essas ações são intensificações das operações de inteligência e militares.

Métodos diferentes, sim, mas que não eliminam o fato de serem continuidade uns dos outros.

– A violência da “Era Bush” no Afeganistão e no Iraque certamente levaram ao uso mais generalizado de drones e escutas. O monitoramento de informações é uma estratégia e, como toda estratégia, tem danos colaterais.

“Sofisticação” no governo democrata

Professor de Ciência Política e especialista em EUA na Universidade de São Paulo (USP), o venezuelano Rafael Duarte Villa, marca as diferenças entre democratas e republicanos:

– Em essência, algumas políticas de segurança se mantêm. Sob Obama, há uma ênfase na sofisticação dos métodos. A administração Bush tinha uma forma tosca de implementar o Ato Patriótico. Com Obama, o desgaste é menor e creio que a eficácia é maior. A forma truculenta de Bush agir, além de tudo, era unilateral. Obama pode manter o Ato Patriótico, mas dialoga. Não tem mais aquela história de “aquele que não está conosco é contra nós”. Outra diferença é que a ação de Obama é mais discreta e inodora.

Villa cita o exemplo da caça a Osama bin Laden para mostrar as diferenças entre Bush e Obama, que, segundo ele, não teria muitas escolhas que não fossem a de continuar o combate ao terror.

– Não houve canhões nem bombas. Esse exemplo retrata a diferença entre as duas presidências.