Justiça
Poder Judiciário. Associação dos Magistrados do Rio cogita entrar com uma Adin contra resolução do CNJ - 28/07/2011 às 12h09m; O Globo
BRASÍLIA - A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) informou nesta quinta-feira que cogita entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para impedir a aplicação da resolução 135/2011.
Essa resolução do CNJ uniformiza as normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar e penas aplicáveis aos magistrados. Segundo o presidente da Amaerj, desembargador Antonio Cesar Siqueira, o CNJ está atuando fora de sua competência e "abre um precede nefasto" por desrespeitar a Constituição e não seguir o que determina a Lei Orgânica da Magistratura. Na quarta, a Amaerj enviou um requerimento à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em que solicita um estudo sobre a viabilidade de propor uma Adin contra o CNJ.
- Como em diversas outras oportunidades, o Conselho desbordou de muito de sua estrita competência constitucional, afrontando matérias reservadas à constituição ou à lei complementar - diz Siqueira, acrescentando que o CNJ não vem observando os princípios da ampla defesa e do devido processo legal na apuração dos fatos e das responsabilidades de magistrados envolvidos em processo disciplinar:
- Não acho razoável o modo como o Conselho está agindo ao provocar a abertura de processo criminal e, sumariamente, afastar os magistrados. Acredito que deve se aguardar o final do processo e, caso fique caracterizado que determinado magistrado não cumpriu com sua obrigação, que se imponha a ele a indisponibilidade.
As regras estabelecidas pelo CNJ se aplicam aos magistrados estaduais, federais, do trabalho, da Justiça Militar e Eleitoral e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas não aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na última edição da revista "Fórum", publicada pela Amaerj, há uma matéria de 10 páginas com várias críticas à atuação do CNJ.
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Justiça
AMAERJ CONTRA UNIFORMIDADE NA APLICAÇÃO DE PENAS AOS MAGISTRADOS
Poder Judiciário. Associação dos Magistrados do Rio cogita entrar com uma Adin contra resolução do CNJ - 28/07/2011 às 12h09m; O Globo
BRASÍLIA - A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) informou nesta quinta-feira que cogita entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para impedir a aplicação da resolução 135/2011.
Essa resolução do CNJ uniformiza as normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar e penas aplicáveis aos magistrados. Segundo o presidente da Amaerj, desembargador Antonio Cesar Siqueira, o CNJ está atuando fora de sua competência e "abre um precede nefasto" por desrespeitar a Constituição e não seguir o que determina a Lei Orgânica da Magistratura. Na quarta, a Amaerj enviou um requerimento à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em que solicita um estudo sobre a viabilidade de propor uma Adin contra o CNJ.
- Como em diversas outras oportunidades, o Conselho desbordou de muito de sua estrita competência constitucional, afrontando matérias reservadas à constituição ou à lei complementar - diz Siqueira, acrescentando que o CNJ não vem observando os princípios da ampla defesa e do devido processo legal na apuração dos fatos e das responsabilidades de magistrados envolvidos em processo disciplinar:
- Não acho razoável o modo como o Conselho está agindo ao provocar a abertura de processo criminal e, sumariamente, afastar os magistrados. Acredito que deve se aguardar o final do processo e, caso fique caracterizado que determinado magistrado não cumpriu com sua obrigação, que se imponha a ele a indisponibilidade.
As regras estabelecidas pelo CNJ se aplicam aos magistrados estaduais, federais, do trabalho, da Justiça Militar e Eleitoral e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas não aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na última edição da revista "Fórum", publicada pela Amaerj, há uma matéria de 10 páginas com várias críticas à atuação do CNJ.
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FOLHA.COM 25/09/13 - 07:09 POR FREDERICO VASCONCELOS OAB questiona resoluções do CNJ e do TJ-PE que tratam de auxílio-alimentação. Está na pauta de julgamentos desta quarta-feira (25/9) no Supremo Tribunal Federal ação em que o Conselho Federal...
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Competência do CNJ é atacada mais uma vez no STF - Rodrigo Haidar, correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília. Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2011 O Conselho Nacional de Justiça não tem competência para uniformizar...
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Juízes repudiam reclamação contra magistrado que decretou prisão de ativistas. TJ-RJ e Amaerj acusam de irresponsabilidade os parlamentares que levaram o caso ao CNJ POR NATANAEL DAMASCENO O GLOBO 21/07/2014 18:00 RIO — O Tribunal...
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Afastamento prévio de juízes é suspenso. STF, porém, manteve poder do órgão de regrar julgamentos disciplinares - zero hora 09/02/2012 Na conclusão do julgamento relativo aos poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), iniciado...