Justiça
JORNAL DO COMERCIO 02/05/2013
Nelson Lacerda da Silva
O Supremo Tribunal Federal (STF) retirou as inconstitucionalidades da Emenda 62/2009, conhecida como Emenda do Calote dos Precatórios, transformando-a em Emenda da Compensação, cumprindo a lei e encaminhando para a única solução da imensa dívida dos estados e municípios, hoje superior a R$ 100 bilhões, que é rolada pelos governantes, vitimando milhares de credores. Mais de 30% dos precatoristas já morreram sem receber seus direitos ganhos na Justiça. Ao contrário do que já se leu na mídia, a Emenda 62 não caiu. Apenas foi retirado o calote. Boa parte do texto ficou, quase todo, convalidando a compensação de precatórios com impostos - consolidando o que na prática já acontece há mais de uma década: “Os precatoristas que receberam seus créditos venderam os precatórios com deságios para empresas pagarem impostos”. Receberam menos, mas receberam.
Já que o percentual de 1,5% da receita sempre foi irrisório em relação à dívida, sequer repondo os juros e como a lei obriga a pagar primeiro as RPVs e preferenciais, estes valores nem quitam estas, nunca pagando precatórios. Estados como Rio Grande do Sul, que deve R$ 10 bilhões, voltam a ter toda a dívida vencida e não paga. Pela lei anterior, poderiam sofrer sequestro de verbas em suas contas bancárias, o que inviabilizaria a administração. Felizmente, para o nosso estado, mais de 20% desta dívida já se encontra no Judiciário, com pedido de compensação ou em garantia de dívidas fiscais. A solução? Adotar a mesma estratégia de outros 14 estados brasileiros: obedecer à Constituição e aceitar a compensação administrativa. Os valores que têm sido pagos pelo Estado são colocados na mídia como precatórios. A única solução para saldar a dívida é a compensação, já que o calote e a blindagem foram excluídos como inconstitucionais. Por esta razão, a Emenda do Calote hoje tem sido denominada Emenda da Compensação. O Estado está obrigado a quitar sua dívida e esta é a única saída.
Advogado tributarista
- A ModulaÇÃo Dos PrecatÓrios
O Estado de S.Paulo 28 de outubro de 2013 | 2h 14 OPINIÃO Cidadãos que esperam - alguns, há décadas - o pagamento de dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça certamente ficaram satisfeitos com a proposta de quitação de todas elas...
- Impunidade E DescrÉdito - Executivo Descumpre JustiÇa E NÃo Paga Suas Contas
Cerco aos precatórios - OPINIÃO, - O Estado de S.Paulo, 30/07/2011 Milhares de brasileiros que há anos esperam receber o que o poder público lhes deve, mas não paga - descumprindo sentença judicial da qual não cabe mais recurso -, começam a vislumbrar...
- Nas MÃos Do Supremo
zero hora 18 de março de 2013 | N° 17375 PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA Sem usar a expressão quem pariu Mateus, que o embale, é mais ou menos essa a visão do governador Tarso Genro em relação à decisão do Supremo Tribunal Federal de proibir...
- Mais Ordem Nos PrecatÓrios
OPINIÃO - O Estado de S.Paulo - 14/02/2012 Se tiver êxito, a cruzada anunciada pela corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para acelerar o pagamento dos precatórios - que são dívidas do poder público reconhecidas em caráter definitivo...
- Cnj Entra Na Briga Dos PrecatÓrios
Taline Oppitz, CORREIO DO POVO, 13/02/2012 A luta pelo pagamento de precatórios, que considerando todo o país, soma um passivo de cerca de R$ 84 bilhões, ganhou um reforço de peso. Com o fim do impasse sobre as atribuições de fiscalização do...
Justiça
A COMPENSAÇÃO DOS PRECATÓRIOS
Nelson Lacerda da Silva
O Supremo Tribunal Federal (STF) retirou as inconstitucionalidades da Emenda 62/2009, conhecida como Emenda do Calote dos Precatórios, transformando-a em Emenda da Compensação, cumprindo a lei e encaminhando para a única solução da imensa dívida dos estados e municípios, hoje superior a R$ 100 bilhões, que é rolada pelos governantes, vitimando milhares de credores. Mais de 30% dos precatoristas já morreram sem receber seus direitos ganhos na Justiça. Ao contrário do que já se leu na mídia, a Emenda 62 não caiu. Apenas foi retirado o calote. Boa parte do texto ficou, quase todo, convalidando a compensação de precatórios com impostos - consolidando o que na prática já acontece há mais de uma década: “Os precatoristas que receberam seus créditos venderam os precatórios com deságios para empresas pagarem impostos”. Receberam menos, mas receberam.
Já que o percentual de 1,5% da receita sempre foi irrisório em relação à dívida, sequer repondo os juros e como a lei obriga a pagar primeiro as RPVs e preferenciais, estes valores nem quitam estas, nunca pagando precatórios. Estados como Rio Grande do Sul, que deve R$ 10 bilhões, voltam a ter toda a dívida vencida e não paga. Pela lei anterior, poderiam sofrer sequestro de verbas em suas contas bancárias, o que inviabilizaria a administração. Felizmente, para o nosso estado, mais de 20% desta dívida já se encontra no Judiciário, com pedido de compensação ou em garantia de dívidas fiscais. A solução? Adotar a mesma estratégia de outros 14 estados brasileiros: obedecer à Constituição e aceitar a compensação administrativa. Os valores que têm sido pagos pelo Estado são colocados na mídia como precatórios. A única solução para saldar a dívida é a compensação, já que o calote e a blindagem foram excluídos como inconstitucionais. Por esta razão, a Emenda do Calote hoje tem sido denominada Emenda da Compensação. O Estado está obrigado a quitar sua dívida e esta é a única saída.
Advogado tributarista
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- A ModulaÇÃo Dos PrecatÓrios
O Estado de S.Paulo 28 de outubro de 2013 | 2h 14 OPINIÃO Cidadãos que esperam - alguns, há décadas - o pagamento de dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça certamente ficaram satisfeitos com a proposta de quitação de todas elas...
- Impunidade E DescrÉdito - Executivo Descumpre JustiÇa E NÃo Paga Suas Contas
Cerco aos precatórios - OPINIÃO, - O Estado de S.Paulo, 30/07/2011 Milhares de brasileiros que há anos esperam receber o que o poder público lhes deve, mas não paga - descumprindo sentença judicial da qual não cabe mais recurso -, começam a vislumbrar...
- Nas MÃos Do Supremo
zero hora 18 de março de 2013 | N° 17375 PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA Sem usar a expressão quem pariu Mateus, que o embale, é mais ou menos essa a visão do governador Tarso Genro em relação à decisão do Supremo Tribunal Federal de proibir...
- Mais Ordem Nos PrecatÓrios
OPINIÃO - O Estado de S.Paulo - 14/02/2012 Se tiver êxito, a cruzada anunciada pela corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para acelerar o pagamento dos precatórios - que são dívidas do poder público reconhecidas em caráter definitivo...
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Taline Oppitz, CORREIO DO POVO, 13/02/2012 A luta pelo pagamento de precatórios, que considerando todo o país, soma um passivo de cerca de R$ 84 bilhões, ganhou um reforço de peso. Com o fim do impasse sobre as atribuições de fiscalização do...