SEGURANÇA JURÍDICA

ZERO HORA 28 de março de 2016 | N° 18484


ARTIGOS


POR CLÁUDIO BRITO*



Não sei o que vai acontecer na Câmara e no Senado com o impeachment, nem se todos os acordos de leniência de empreiteiras com a Controladoria-Geral da União serão celebrados. Colaborações premiadas merecem minha atenção com reservas, pois sempre resultam dos receios e da frouxidão de quem fez e aconteceu e resolveu virar herói da honradez e da ética. Há um agravo contra a liminar de Gilmar Mendes para que ele mesmo reexamine sua decisão de impedir a efetividade de Lula na Casa Civil, enquanto pipocam dezenas de ações para mantê-lo afastado dessa condição. Preocupo-me com listas publicadas com precipitação, gravações com sigilo uma hora e desvendadas logo a seguir, enquanto se debate competência para processar e julgar. O que me deixa inquieto é que não se valorize o que realmente importa: a segurança jurídica.

O Supremo Tribunal Federal deve tomar a iniciativa de reunir todas as demandas e julgá- las. Alguém poderá criticar a proposta, que parece contrariar princípios fundamentais que apontam para a necessidade de provocação. A Justiça já foi provocada, as ações já estão com os ministros de nossa mais alta corte judicial. Que aconteçam os julgamentos de forma a que não sejam contraditórias as decisões. Se tudo merecerá a palavra derradeira do plenário, que venha o quanto antes o entendimento definitivo de nosso mais importante tribunal. O devido processo legal, as garantias do contraditório e da isonomia, os ministros têm como inafastáveis de seus julgados. Não desviarão disso, com certeza. O ministro Teori Zavascki mais uma vez deu provas. Como, de resto, ocorre com os demais integrantes do colegiado mais graduado de nosso Judiciário. Pela segurança jurídica que sempre buscamos, reitero a torcida para ver esses temas tão sensíveis desde logo tratados e decididos. Sem pressa, mas sem morosidade também. Há questões que precisam ser resolvidas antes de outras. Exemplo: os casos de Eduardo Cunha e de Renan Calheiros, para que não aconteça de serem defenestrados em meio ao processamento do impeachment. Se isso for acontecer, que seja antes do deslinde do impedimento presidencial. Não se pode andar em areia movediça. A segurança que almejo por certo virá do Supremo. E assim será bem melhor para a sociedade brasileira, tenham certeza.

*Jornalista

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