RISCO DE DITADURA PARTIDÁRIA

Para os políticos tacanhos, o poder é tudo. E pelo poder, pensam que tudo podem. No entanto, sabidamente, ninguém pode tudo. Por maior que seja a ganância ou o abuso, sempre chega o dia em que a vida, por seus puros raios de sol, desmascara a mentira dos ímpetos absolutistas de perpetuação no poder. Infelizmente, após longos anos de arbítrio institucionalizado, o Brasil volta a viver dias inquietantes. Com uma oposição disforme e apática, associada a uma clara estratégia governista de ampliar - a todo custo - a base de sustentação entre amigos e parasitas, alguns filhotes soviéticos elegeram o inimigo da hora: a imprensa livre.

Sem cortinas, os malsinados projetos de regulamentação da mídia representam a última etapa de uma degenerativa pauta de dominação política e castração dos setores críticos da sociedade civil. Numa democracia ideal, cabe ao Parlamento ser a instância de fiscalização e controle político de eventuais desvios palacianos. No entanto, nosso Congresso Nacional passa por grave crise ética e moral; além de lideranças opacas, os srs. congressistas nem sequer realizam funções basilares, como votar tempestivamente os vetos presidenciais. É lamentável, mas os fatos estão aí e falam por si. Resta saber - se não for pedir muito - o que os eminentes parlamentares brasileiros fazem na árdua rotina de trabalhos de terça a quinta-feira...

Indo adiante, cabe registrar que a tentativa de imposição de métodos inquisitórios de controle da imprensa e da livre circulação da informação não vem de hoje, nem de ontem. Em breve corte histórico, é oportuno lembrar que Rui Barbosa foi impedido de publicar, no periódico Imparcial, discurso proferido na tribuna do Senado contra ato do governo federal, que prorrogava, por mais seis meses, um abusivo estado sítio. Contra a arbitrária proibição, o excelso brasileiro impetrou habeas corpus perante a colenda Suprema Corte, que, em sessão de 6 de maio de 1914, veio a conceder a ordem ao impetrante, assegurando o "seu direito constitucional de publicar os seus discursos proferidos no Senado, pela imprensa, onde, como e quando lhe convier". Como se vê, o tempo passa e certos desideratos totalitários de controle da imprensa insistem em permanecer no breu.

No caso atual, temos uma agravante considerável: a covardia oposicionista no desempenho de sua função crítica aos descaminhos do governo. Aliás, temos uma oposição que estava muito acostumada a ser maioria e, assim, parece ter esquecido o calor das lutas diárias que a democracia responsável impõe aos altos representantes da minoria. Ao olhar para a letargia da atual oposição brasileira, a lembrança joga luzes sobre a cirúrgica observação do então senador Paulo Brossard: "Nada como uma passagem pela oposição para refazerem-se os partidos que conheceram, por muito tempo, as intimidades do poder". Tais palavras foram ditas em discurso de 25 de abril de 1975 e ainda ecoam, com energia, na memória dos discípulos do saudoso Partido Libertador.

O fato é que o silêncio e a falta de uma atuação orgânica da oposição brasileira sobrecarregam o papel institucional da imprensa. Além de uma instância de livre circulação de ideias e acontecimentos, o jornalismo - na busca incessante pela imparcialidade e pela verdade factual - é transformado em pedra no sapato da política rasteira. E como a política rasteira é parcial em seus interesses de ocasião, os imparciais do jornalismo independente são demonizados como se estivessem a fazer um desserviço ao País, informando segredos de Estado que não poderiam tornar-se públicos. Ora, quem teme a publicidade já revela um desapreço republicano; se a coisa é pública, é porque, regra geral, deve estar aos olhos de todos. Afinal, a honestidade não gosta de disfarces. É justamente por isso que a estrada da ocultação nunca levou a democracia a seus melhores destinos. Logo, quanto maior a visibilidade pública, menor o risco de usurpação das instituições republicanas.

Nos regimes de liberdade constitucional, a imprensa deve ser necessariamente livre para bem informar a coletividade. Como um dia disse Raul Pilla, democracia é mais que eleições, democracia é governo segundo a opinião pública. Nesse sentido, além de uma oposição atuante, o espírito democrático pressupõe uma imprensa liberta e sem peias. O bom governo é aquele que age de olhos abertos, respeita o pluralismo social e não teme o livre exercício do direito de crítica, decorrente da inderrogável garantia maior da liberdade de expressão. Quem se quer incriticável jamais será um democrata modelar; poderá ser um democrata fantasiado ou um democrata fanfarrão, mas nunca será um autêntico democrata, na legítima expressão da palavra. É hora, portanto, de a sociedade voltar a falar sem medo e dizer "não!" àquilo que mal está. Para tanto a oposição deverá lamber suas feridas, firmar o passo, unir suas lideranças e voltar a trabalhar ativamente pelo bem do Brasil.

O risco atual não é a ditadura política, mas a "ditadura partidária" e a consequente supressão de uma saudável e necessária rotação dos partidos no poder. Se isso vingar, as eleições não passarão de um jogo de cartas marcadas em favor dos candidatos oficiais, anulando-se a imperativa dialética dos regimes democráticos. Aqui chegamos a um ponto de estrangulamento do atual sistema político brasileiro: ou a oposição reaglutina forças, unidade e coesão, ou será patrolada, impiedosamente, pela máquina eleitoral desta insaciável situação.

O momento não comporta mais amadorismo nem briga de vaidades; se existiram erros no passado, é preciso seguir em frente, levantar a cabeça e voltar a pensar o futuro da Nação. Os desafios são possíveis de enfrentar, mas não são fáceis. E se fossem fáceis, talvez não fossem tão desafiadores.

Será muito, então, pedir uma oposição una, combativa e voltada para os melhores interesses da Pátria?


* Sebastião Ventura P. da Paixão Jr. é advogado.

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