PRERROGATIVAS DO CONGRESSO SÃO INTOCÁVEIS

O ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, disse, via nota oficial ao Estado, que "os conselhos já existem e são espaços importantes de participação". Mercadante destacou que a discussão sobre democracia direta é recorrente. Lembrou que "há 11 anos, quando da criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, houve reação semelhante, como se o CDES fosse retirar prerrogativas do Congresso e isso nunca ocorreu".


Para o ministro, "o papel dos conselhos e do parlamento é complementar e as prerrogativas do Congresso são intocáveis". Ainda de acordo com Mercadante, "o decreto apenas organiza critérios e procedimentos para o funcionamento dos conselhos". O ministro da Casa Civil entende que, "com um pouco de esclarecimento, essa questão poderá ser superada".



Mercadante lembra ainda que não só o Conselhão sofreu resistências. Ele cita outros conselhos já criados, como os de Educação, de Direitos Humanos, da Criança e do Adolescente e da Saúde. O mesmo ocorreu, afirmou, em outros poderes, quando da criação do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça.



Antes mesmo de o vice-presidente Michel Temer se manifestar publicamente favorável a um projeto de lei sobre tema, o ministro-chefe da Secretaria Geral, Gilberto Carvalho, já dizia que não era necessário debater com o Congresso. "Não estamos criando nada de novo porque este é um decreto regulamentador."



Ex- ministro e hoje diretor do Instituto Lula, Luiz Dulci diz que "estão fazendo tempestade em copo d'água" e "diversos artigos da Constituição Federal falam expressamente em ouvir e consultar a sociedade". Segundo Dulci, o governo já tem essa prática há muitos anos, por meio de conselhos, conferências, ouvidorias e mesas de diálogo, e agora a presidente "está harmonizando tudo isso". Ele lembrou ainda que o Congresso dispõe de instrumentos para escutar a sociedade, como as audiências públicas.



Na opinião do ex-ministro, "o Parlamento continua tendo toda a liberdade para discutir, aperfeiçoar e votar as questões que lhe competem, podendo inclusive promover novos debates com a população." Depois de reconhecer que "a nossa democracia, obviamente, é representativa, e deve continuar assim", Dulci observa que considera "saudável que ela seja também participativa, como prevê a Constituição".