Justiça

Pacote do Governador quer acabar com a licença-prêmio e o adicional de tempo de serviço

O Governador Raimundo Colombo encaminhará em breve uma série de projetos para a Assembleia Legislativa com o objetivo claro de restringir direito dos trabalhadores como já informado neste blog (clique aqui e aqui). Entre os pontos principais na retirada de direitos estão dois diretamente na alça de mira, o adicional de tempo de serviço e a licença-prêmio.

O discurso é velho e todos já conhecem, o da necessidade de economia para investimentos e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas é importante deixar claro quem mais ganhou dinheiro com a venda de licenças-prêmio em Santa Catarina, a magistratura e os promotores de justiça. Isto mesmo, os membros do Estado podem vender a qualquer tempo suas férias e suas licenças-prêmio e foi isto que gerou altos gastos nestas rubricas e não aos servidores que, ao se aposentarem, podiam então requerer o pagamento pelas licenças não gozadas, desde que transferidas por imperiosa necessidade do serviço. Ou seja, o fim da concessão das LPs com objetivo de economizar dinheiro têm um grupo claro de pessoas que se beneficiou com valores vultuosos, e não foram os trabalhadores.

Sobre o adicional de tempo de serviço é importante deixar claro algumas coisas para os colegas. Antes a magistratura tinha este benefício, quando da alteração de vencimento para “subsídio” estes valores foram incorporados aos vencimentos da magistratura, isto é, a carreira de um magistrado inicia na entrância inicial, e na época ele tinha vencimento de (vamos supor) R$ 10.000,00 mas nunca quis ser promovido (preferiu ficar no interior), e tinha um adicional de 72%, ou seja, recebia R$ 17.200,00. Fez-se um arredondamento para que o valor que um magistrado recebia em entrância inicial passasse a ser de aproximadamente R$ 18.000,00, independente do tempo de serviço. Ou seja, ele incorporou este benefício ao subsídio, “deixando” de existir enquanto rubrica, mas permanecendo enquanto valor.

Também é importante lembrar que ao encaminhar estes Projetos de Lei para a ALESC o Governador não estará barrando em Brasília a PEC que trata do adicional de tempo da magistratura, conhecida como PEC 63. A mesma já foi aprovada parcialmente e poderá seguir pelo Congresso Nacional a fim de fazer retornar (em duplicidade) este benefício e não será uma Lei Estadual que irá ser superior a uma PEC, ou seja, o Governo estrangula o vencimento dos trabalhadores de um lado a fim de gerar sobras para serem utilizadas noutro lado da corda.

O Governador aguarda apenas a constituição das Comissões da ALESC para encaminhar seus projetos de Lei, e é importante dizer qual é o tamanho da base do Governo neste Plenário que existe hoje composto no Palácio Barriga Verde. Quais Deputados e Deputadas irão nos defender? Quem estará disposto a escutar os trabalhadores e levantar suas bandeiras? O Tribunal de Justiça não é isento de pressão e os trabalhadores devem começar a se organizar para discutir estes pontos e estarem preparados antes que, goela abaixo, sejam implementadas estas medidas amargas a quem sustenta a máquina do estado.

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