O CNJ CUMPRE O SEU PAPEL

OPINIÃO


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, instaurar processo administrativo para apurar se o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Mário Alberto Simões Hirs, e sua antecessora, desembargadora Telma Laura Silva Britto, cometeram irregularidades no pagamento de precatórios. Por 11 votos contra 4, o CNJ também afastou os dois magistrados de seus cargos até o fim das apurações. Eles não poderão gozar dos benefícios funcionais, como carro oficial, mas continuarão recebendo salários. Além dessas medidas, o CNJ abriu sindicâncias para apurar o envolvimento de outros juízes e desembargadores no esquema.

Essa foi a segunda vez, em menos de um mês, que o CNJ afastou um presidente de um Tribunal de Justiça por suspeitas de graves irregularidades no exercício da função. Há três semanas, o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Clayton Camargo, foi obrigado a deixar as atividades e passou a ser investigado por denúncias de tráfico de influência e venda de sentenças. Na mesma sessão em que afastou o presidente e a ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, o CNJ abriu processo disciplinar contra um desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que teria violado a legislação penal e o Código de Ética da Magistratura ao adquirir - por valor muito inferior ao de mercado - imóvel em área nobre em leilão público manipulado.

"A sombra de suspeita depõe contra a dignidade do Judiciário. A legitimidade desse Poder decorre da reputação de honestidade de seus membros. É fundamental para a maturidade institucional brasileira que os magistrados sejam honestos e pareçam honestos", diz o corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão.

As denúncias da corregedoria do CNJ contra o presidente e a ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia são graves. Eles foram acusados de participar de um esquema criminoso montado para superfaturar os valores dos precatórios, mediante a utilização de índices de correção monetária indevidos e com a assessoria de peritos particulares. Num dos casos apurados pela equipe de Falcão, o valor de um precatório de R$ 3 milhões teria sido recalculado em R$ 290 milhões. Em outro caso, que teria beneficiado o irmão da desembargadora Telma Laura Silva Britto, o superfaturamento chegou a R$ 190 milhões. Os auditores e corregedores do CNJ constataram que a diferença entre o que foi efetivamente pago e o que era de fato devido foi superior a R$ 448 milhões.

Os dois desembargadores não contestaram os números da corregedoria do CNJ, mas alegaram que os cálculos dos precatórios inflados teriam sido feitos em decisões de primeira instância, motivo pelo qual não teriam competência legal para alterá-los. Também acusaram o CNJ de exorbitar de suas competências, uma vez que os processos relativos aos precatórios irregulares já teriam transitado em julgado. "O CNJ quer que eu mexa no trânsito em julgado, mas eu não posso", disse o desembargador Simões Hirs. O presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, refutou o argumento. "É inadmissível que um presidente de tribunal cometa erros dessa gravidade. Não se pode sequer admitir a hipótese de ignorância, porque ele foi alertado para as irregularidades existentes nos cálculos e se omitiu", afirmou.

Joaquim Barbosa e Francisco Falcão também lembraram que, na gestão dos desembargadores Silva Britto e Simões Hirs, o Tribunal de Justiça da Bahia foi muito lento em seus julgamentos, mas atuou "em ritmo de foguete da Nasa nos casos de precatórios". Houve casos em que os precatórios foram recalculados para mais em menos de 24 horas.

O processo administrativo contra os dois desembargadores já poderia ter sido julgado há algum tempo pelo CNJ. Mas, por pressões políticas e resistências corporativas, o corregedor e o presidente do CNJ decidiram aguardar a nova formação do colegiado, recém-renovado, para desengavetar os casos mais importantes.