Justiça
Maia acusa STF de ter 'usurpado funções do Congresso'. Corte tomou decisão que, segundo presidente da Câmara, Constituição trata como competência do Poder Legislativo
Vannildo Mendes - Agência Estado, 17/12/2012
BRASÍLIA - O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), acusou nesta segunda-feira, 17, o Supremo Tribunal Federal (STF) de ter "invadido prerrogativas" e "usurpado" funções do Congresso ao determinar a cassação de três parlamentares condenados no julgamento do mensalão, quando a Constituição, a seu ver, determina claramente que essa competência é do Poder Legislativo. "Quando uma matéria julgada pelo STF não condiz com o que prevê a Constituição, é sinal de que houve uma ingerência de um poder em outro, que tem garantido seu direito de tratar sobre a cassação de mandato de parlamentares", afirmou.
Mas ele ressalvou que a decisão da Corte foi "precária", por escassa maioria de 5 X 4 e anunciou que vai recorrer e confia na revogação da medida. Num aparente recuo, Maia não repetiu a ameaça de descumprir a sentença do tribunal e enfatizou que confia na revisão da medida. A atitude que a Câmara terá em todos os momentos é a do cumprimento da constituição de forma radical, sem casuísmo, sem mudança de opinião ao bel prazer do momento, ou da conjuntura política".
Sua observação era uma referência indireta à mudança de postura do decano do STF, o ministro Celso de Mello. Autor do voto de desempate, Mello havia se manifestado, em julgamento anterior, em favor da tese de que a última palavra é do Congresso em matéria de cassação.
Maia explicou que só depois de esgotadas todas as possibilidades de recursos em 2013, quando não será mais presidente da Câmara, a Casa decidirá se cumpre imediatamente a ordem judicial ou se parte para o confronto com o STF. "Como foi observado o princípio do trânsito em julgado, nós teremos recursos que vão ser decididos no futuro", afirmou. "Isso nos remete a uma decisão que só poderá ser tomada pela Câmara no futuro, após os recursos todos terem transitado, e os debates realizados".
O deputado não quis polemizar com o ministro Celso de Mello, que o repreendeu severamente ao proferir o voto, sugerindo que ele poderia ser processado por prevaricação caso descumprisse a decisão. "Se o ministro Celso de Mello falou isso foi num clima de emoção, pelo momento que está vivendo, pela sua doença e por um julgamento tão tenso, como esse. Não acho que nenhum ministro do STF teria a pretensão de ameaçar o presidente da Câmara dos Deputados".
O presidente da Câmara informou que encomendou análise da decisão ao advogado geral da União, Luis Inácio Adams, para subsidiar os recursos do Legislativo. "Pedi que avaliasse o seguinte: se houvesse tentativa de usurpar algum tipo de prerrogativa da Câmara no processo da ação penal 470, que a câmara pudesse entrar no processo. Como essa decisão aconteceu, a Câmara certamente vai entrar no debate e na discussão sobre as suas prerrogativas".
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Justiça
MAIA ACUSA STF DE TER "USURPADO FUNÇÕES DO CONGRESSO"
Maia acusa STF de ter 'usurpado funções do Congresso'. Corte tomou decisão que, segundo presidente da Câmara, Constituição trata como competência do Poder Legislativo
Vannildo Mendes - Agência Estado, 17/12/2012
BRASÍLIA - O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), acusou nesta segunda-feira, 17, o Supremo Tribunal Federal (STF) de ter "invadido prerrogativas" e "usurpado" funções do Congresso ao determinar a cassação de três parlamentares condenados no julgamento do mensalão, quando a Constituição, a seu ver, determina claramente que essa competência é do Poder Legislativo. "Quando uma matéria julgada pelo STF não condiz com o que prevê a Constituição, é sinal de que houve uma ingerência de um poder em outro, que tem garantido seu direito de tratar sobre a cassação de mandato de parlamentares", afirmou.
Mas ele ressalvou que a decisão da Corte foi "precária", por escassa maioria de 5 X 4 e anunciou que vai recorrer e confia na revogação da medida. Num aparente recuo, Maia não repetiu a ameaça de descumprir a sentença do tribunal e enfatizou que confia na revisão da medida. A atitude que a Câmara terá em todos os momentos é a do cumprimento da constituição de forma radical, sem casuísmo, sem mudança de opinião ao bel prazer do momento, ou da conjuntura política".
Sua observação era uma referência indireta à mudança de postura do decano do STF, o ministro Celso de Mello. Autor do voto de desempate, Mello havia se manifestado, em julgamento anterior, em favor da tese de que a última palavra é do Congresso em matéria de cassação.
Maia explicou que só depois de esgotadas todas as possibilidades de recursos em 2013, quando não será mais presidente da Câmara, a Casa decidirá se cumpre imediatamente a ordem judicial ou se parte para o confronto com o STF. "Como foi observado o princípio do trânsito em julgado, nós teremos recursos que vão ser decididos no futuro", afirmou. "Isso nos remete a uma decisão que só poderá ser tomada pela Câmara no futuro, após os recursos todos terem transitado, e os debates realizados".
O deputado não quis polemizar com o ministro Celso de Mello, que o repreendeu severamente ao proferir o voto, sugerindo que ele poderia ser processado por prevaricação caso descumprisse a decisão. "Se o ministro Celso de Mello falou isso foi num clima de emoção, pelo momento que está vivendo, pela sua doença e por um julgamento tão tenso, como esse. Não acho que nenhum ministro do STF teria a pretensão de ameaçar o presidente da Câmara dos Deputados".
O presidente da Câmara informou que encomendou análise da decisão ao advogado geral da União, Luis Inácio Adams, para subsidiar os recursos do Legislativo. "Pedi que avaliasse o seguinte: se houvesse tentativa de usurpar algum tipo de prerrogativa da Câmara no processo da ação penal 470, que a câmara pudesse entrar no processo. Como essa decisão aconteceu, a Câmara certamente vai entrar no debate e na discussão sobre as suas prerrogativas".
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