Justiça
FOLHA.COM. Interesse Público, 10/12/12 - 07:41
Frederico Vasconcelos é repórter especial da Folha
CNJ confirma que juiz deve morar na comarca
POR FREDERICO VASCONCELOS
Diante da polêmica provocada sobre o assunto, o Blog reproduz notícia distribuída pela Agência CNJ de Notícias no último dia 27/11.
Eis o noticiário do CNJ sobre a obrigatoriedade de o juiz morar na comarca:
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou, nesta terça-feira (27/11), ser obrigatório que o magistrado more na comarca em que atua. As autorizações para que juízes residam em outras comarcas são excepcionais e devem ser regulamentadas pelos tribunais, de forma fundamentada. A decisão foi tomada na 159ª sessão plenária, em resposta à consulta formulada pela Associação dos Magistrados de Alagoas ao CNJ.
Por unanimidade, os conselheiros aprovaram a resposta formulada pelo relator da consulta, conselheiro José Guilherme Vasi Werner, que confirmou a obrigatoriedade de juízes morarem nas comarcas onde atuam. A regra, segundo o conselheiro, está prevista tanto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), quanto na própria Constituição Federal. “Não há direito subjetivo do magistrado residir fora da comarca, compete aos tribunais regulamentar a matéria e decidir os pedidos sempre de forma fundamentada, cabendo ao CNJ o controle da legalidade”, afirmou o relator.
Nesse sentido, lembrou Werner em seu voto, a própria Resolução n. 37/2007 do CNJ determina aos tribunais que editem atos normativos para regulamentar as autorizações em casos excepcionais, segundo critérios de conveniência e oportunidade. Na análise dos casos concretos, as Cortes devem ainda analisar se a autorização para o magistrado residir em outra comarca não prejudicará a prestação jurisdicional, conforme reforçou o conselheiro.
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Justiça
JUIZ DEVE MORAR NA COMARCA
FOLHA.COM. Interesse Público, 10/12/12 - 07:41
Frederico Vasconcelos é repórter especial da Folha
CNJ confirma que juiz deve morar na comarca
POR FREDERICO VASCONCELOS
Diante da polêmica provocada sobre o assunto, o Blog reproduz notícia distribuída pela Agência CNJ de Notícias no último dia 27/11.
Eis o noticiário do CNJ sobre a obrigatoriedade de o juiz morar na comarca:
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou, nesta terça-feira (27/11), ser obrigatório que o magistrado more na comarca em que atua. As autorizações para que juízes residam em outras comarcas são excepcionais e devem ser regulamentadas pelos tribunais, de forma fundamentada. A decisão foi tomada na 159ª sessão plenária, em resposta à consulta formulada pela Associação dos Magistrados de Alagoas ao CNJ.
Por unanimidade, os conselheiros aprovaram a resposta formulada pelo relator da consulta, conselheiro José Guilherme Vasi Werner, que confirmou a obrigatoriedade de juízes morarem nas comarcas onde atuam. A regra, segundo o conselheiro, está prevista tanto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), quanto na própria Constituição Federal. “Não há direito subjetivo do magistrado residir fora da comarca, compete aos tribunais regulamentar a matéria e decidir os pedidos sempre de forma fundamentada, cabendo ao CNJ o controle da legalidade”, afirmou o relator.
Nesse sentido, lembrou Werner em seu voto, a própria Resolução n. 37/2007 do CNJ determina aos tribunais que editem atos normativos para regulamentar as autorizações em casos excepcionais, segundo critérios de conveniência e oportunidade. Na análise dos casos concretos, as Cortes devem ainda analisar se a autorização para o magistrado residir em outra comarca não prejudicará a prestação jurisdicional, conforme reforçou o conselheiro.
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JORNAL DO COMÉRCIO 16/10/2014 Amauri Perusso O CNJ e o CNMP regulamentaram o pagamento “de ajuda de custo para moradia” para todos os juízes e membros do Ministério Público brasileiro, fundados em decisão provisória concedida pelo ministro...
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FOLHA.COM 06/08/2013 - 03h00 Magistrados farão consulta ao CNJ para constranger Barbosa SEVERINO MOTTA DE BRASÍLIA Numa tentativa de constranger o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, associações de magistrados vão enviar uma...
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FOLHA.COM 07/02/13 - 08:53 POR FREDERICO VASCONCELOS Do ministro Joaquim Barbosa, presidente do Conselho Nacional de Justiça, durante os debates que antecederam a decisão do colegiado, na última terça-feira (5/1), de que os tribunais precisam alternar...
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