Justiça
JUIZ DEVE MORAR NA COMARCA
FOLHA.COM.
Interesse Público, 10/12/12 - 07:41
Frederico Vasconcelos é repórter especial da Folha
CNJ confirma que juiz deve morar na comarca POR FREDERICO VASCONCELOSDiante da polêmica provocada sobre o assunto, o Blog reproduz notícia distribuída pela Agência CNJ de Notícias no último dia 27/11.
Eis o noticiário do CNJ sobre a obrigatoriedade de o juiz morar na comarca:
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou, nesta terça-feira (27/11), ser obrigatório que o magistrado more na comarca em que atua. As autorizações para que juízes residam em outras comarcas são excepcionais e devem ser regulamentadas pelos tribunais, de forma fundamentada. A decisão foi tomada na 159ª sessão plenária, em resposta à consulta formulada pela Associação dos Magistrados de Alagoas ao CNJ.
Por unanimidade, os conselheiros aprovaram a resposta formulada pelo relator da consulta, conselheiro José Guilherme Vasi Werner, que confirmou a obrigatoriedade de juízes morarem nas comarcas onde atuam. A regra, segundo o conselheiro, está prevista tanto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), quanto na própria Constituição Federal. “Não há direito subjetivo do magistrado residir fora da comarca, compete aos tribunais regulamentar a matéria e decidir os pedidos sempre de forma fundamentada, cabendo ao CNJ o controle da legalidade”, afirmou o relator.
Nesse sentido, lembrou Werner em seu voto, a própria Resolução n. 37/2007 do CNJ determina aos tribunais que editem atos normativos para regulamentar as autorizações em casos excepcionais, segundo critérios de conveniência e oportunidade. Na análise dos casos concretos, as Cortes devem ainda analisar se a autorização para o magistrado residir em outra comarca não prejudicará a prestação jurisdicional, conforme reforçou o conselheiro.
loading...
-
AuxÍlio-moradia É IndenizatÓrio
JORNAL DO COMÉRCIO 16/10/2014 Amauri Perusso O CNJ e o CNMP regulamentaram o pagamento “de ajuda de custo para moradia” para todos os juízes e membros do Ministério Público brasileiro, fundados em decisão provisória concedida pelo ministro...
-
Consulta Para Constranger Presidente Do Stf
FOLHA.COM 06/08/2013 - 03h00 Magistrados farão consulta ao CNJ para constranger Barbosa SEVERINO MOTTA DE BRASÍLIA Numa tentativa de constranger o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, associações de magistrados vão enviar uma...
-
Margem De ArbÍtrio Em PromoÇÃo De Juizes
FOLHA.COM 07/02/13 - 08:53 POR FREDERICO VASCONCELOS Do ministro Joaquim Barbosa, presidente do Conselho Nacional de Justiça, durante os debates que antecederam a decisão do colegiado, na última terça-feira (5/1), de que os tribunais precisam alternar...
-
Tribunais TerÃo De Divulgar Folha De Pagamento
Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2012 DECISÃO DO CNJ Os tribunais do país terão que publicar em suas páginas informações sobre a remuneração de magistrados e servidores, indicando o nome, o cargo que ocupam e os valores recebidos no...
-
Tribunal Fecha Comarcas E Deixa 700 Mil Sem Acesso
TJ fecha 36 comarcas e deixa 700 mil sem acesso à Justiça no AM. Decisão, considerada 'absurda' por juízes, foi tomada, de acordo com o tribunal, pela falta de recursos no orçamento - 09 de maio de 2011 | 23h 00 - Liege Albuquerque / MANAUS...
Justiça