DIREITOS CIVIS SÃO ATINGIDOS NA LUTA CONTRA O TERROR

O GLOBO
Atualizado:15/05/13 - 0h00


Não tem sido uma semana fácil para o presidente Barack Obama. Seu governo deve explicações convincentes sobre a decisão do Departamento de Justiça de grampear telefones da agência de notícias AP e de seus jornalistas, durante dois meses do ano passado, e sobre as denúncias de que o IRS (a Receita Federal americana) estaria, de forma discriminatória, apertando o cerco a grupos conservadores. Estão em jogo os direitos e as garantias individuais e a liberdade de expressão garantidos na Constituição e que fazem da democracia americana exemplo e inspiração para o resto do mundo.

No primeiro caso, trata-se ainda dos efeitos da guerra ao terror declarada pelo presidente George W. Bush após os atentados de 11 de Setembro. O choque do primeiro grande ataque sofrido pelos EUA em seu território levou o governo a propor, e o Congresso a aprovar, medidas de exceção sem precedentes, como a Lei Patriota, que permite a invasão de residências, espionagem dos cidadãos, interrogatórios e torturas de suspeitos de espionagem ou terrorismo, sem direito a defesa ou julgamento. O monitoramento dos telefones da AP, agência de notícias mantida pelos principais jornais americanos, estaria ligado a reportagens sobre uma operação da CIA no Iêmen que frustrou planos da rede al-Qaeda para detonar uma bomba num avião no aniversário de um ano da morte de Osama bin Laden, ocorrida em 2 de maio de 2011.

Outra iniciativa à margem da lei foi a decisão do governo Bush de transformar parte da base naval de Guantánamo, em Cuba, numa prisão para suspeitos e acusados de terrorismo contra os EUA. Foram criados procedimentos de exceção para julgamento dos prisioneiros, mas o fato é que há 166 pessoas detidas, sem acusação formal ou perspectiva de julgamento, das quais uma centena entrou em greve de fome. O presidente Obama ganhou simpatia na campanha ao primeiro mandato ao prometer que fecharia a prisão. Nada aconteceum, e ele reiterou a promessa recentemente, no início do segundo. Mas republicanos se opõem a que os detidos sejam transferidos para prisões americanas, e terceiros países se recusam a aceitá-los. Uma fórmula precisa ser encontrada.

As instituições americanas resistiram, na década de 70 do século XX, a desafios como o dos Papéis do Pentágono, documentos secretos sobre o envolvimento americano no Vietnã cuja publicação, pelo “New York Times” e “Washington Post”, foi garantida pela Suprema Corte; e o escândalo Watergate, que resultou, pela 1ª vez, no impeachment de um presidente, Nixon.

Pode parecer contraditório lutar contra o terrorismo e, ao mesmo tempo, manter os direitos e garantias inscritos na Constituição. Mas esta é, de fato, a luta a ser travada. Embora o terror seja impermeável a qualquer regra ou convenção, a democracia não pode prescindir de suas instituições, primordialmente das liberdades civis. Ela não pode ser sacrificada sob qualquer pretexto.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Na luta contra o terror, os EUA lança mão da supremacia do interesse público onde o direito particular se submete em benefício do bem-estar da coletividade. É claro que a sociedade não pode permitir o exagero do Estado. Aliás, no berço da democracia moderna, a supremacia do interesse pública é que determina a força da autoridade e o rigor da lei aplicada no País.  Serve de exemplo para um Brasil benevolente e caótico.