Justiça
Afastamento prévio de juízes é suspenso. STF, porém, manteve poder do órgão de regrar julgamentos disciplinares - zero hora 09/02/2012
Na conclusão do julgamento relativo aos poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), iniciado na semana passada no Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros mantiveram nas mãos do conselho a definição das normas para julgar juízes em todo o país. O CNJ, porém, perdeu o poder de afastar magistrados antes da abertura de processo.
Na semana passada, já havia sido decidido, entre outros pontos, que o CNJ tem poder para iniciar investigações sem a necessidade de que as corregedorias regionais o fizessem primeiro – este era o principal artigo questionado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
No primeiro tema julgado ontem, os ministros mantiveram, por seis votos a cinco, a o prazo limite de 140 dias para o processo administrativo ser concluído nos tribunais locais. Especifica, ainda, que membros do colegiado devem participar do julgamento de seus pares.
CNJ perde o poder de afastar juízes antes do processo
Outro ponto importante votado ontem foi o que estabelece regramento para a aplicação de penas aos magistrados considerados culpados. Até agora, o juiz recebia punição apenas se houvesse maioria absoluta de votos de seus pares na hora de definir a pena.
Por dez votos a um, os ministros suspenderam, em decisão liminar, a competência do CNJ para afastar magistrados temporariamente, antes da abertura de processo administrativo para apurar indícios de irregularidades. A possibilidade de afastamento de juízes tinha sido incluída na resolução do CNJ que regulamenta processos contra magistrados para evitar eventuais interferências em investigações.
Como fica
PRAZO - Está mantido o prazo de 140 dias para que o processo administrativo contra os magistrados seja concluído pelos tribunais locais.
PENAS - O STF manteve regulamentação do CNJ sobre a aplicação da pena contra juízes. Nos casos em que houver maioria de votos pela punição, mas houver divergência sobre qual pena aplicar, será adotada a mais branda.
AFASTAMENTO - O STF suspendeu o dispositivo que permitia o afastamento do magistrado antes mesmo da abertura de processo.
- Irregularidades Em Processos De AdoÇÃo
FOLHA.COM 23/09/2013 - 12h52 CNJ afasta juiz da Bahia acusado de irregularidades em processos de adoção SEVERINO MOTTA DE BRASÍLIA O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) afastou provisoriamente o juiz Vitor Bizerra, da comarca de Barra (BA), e abriu...
- DecisÃo Do Supremo Sobre Cnj Pode Levar À PuniÇÃo De 15 JuÍzes
Decisão do Supremo sobre CNJ pode levar à punição de 15 juízes - FOLHA.COM, 04/02/2012 - 06h30 A decisão do Supremo Tribunal Federal que manteve o poder do Conselho Nacional de Justiça para iniciar investigações contra magistrados poderá restabelecer...
- Stf MantÉm Poderes De InvestigaÇÃo Do Cnj
JUDICIÁRIO. Ministros do Supremo também decidiram que julgamentos do colegiado serão públicos - JORNAL DO COMERCIO, 03/02/2012 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode investigar um...
- Cnj - CompetÊncia É Atacada Mais Uma Vez No Stf
Competência do CNJ é atacada mais uma vez no STF - Rodrigo Haidar, correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília. Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2011 O Conselho Nacional de Justiça não tem competência para uniformizar...
- Supremo DÁ Podedr Ao Cnj Para Barrar Manobras De Tribunais
STF decidiu que juízes não poderão propor penas diferentes em julgamentos de colegas para evitar condenações. 09 de fevereiro de 2012 | 3h 08. FELIPE RECONDO / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo Após três dias de sessão, o Supremo Tribunal Federal...
Justiça
CNJ PODE REGRAR JULGAMENTOS DISCIPLINARES
Afastamento prévio de juízes é suspenso. STF, porém, manteve poder do órgão de regrar julgamentos disciplinares - zero hora 09/02/2012
Na conclusão do julgamento relativo aos poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), iniciado na semana passada no Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros mantiveram nas mãos do conselho a definição das normas para julgar juízes em todo o país. O CNJ, porém, perdeu o poder de afastar magistrados antes da abertura de processo.
Na semana passada, já havia sido decidido, entre outros pontos, que o CNJ tem poder para iniciar investigações sem a necessidade de que as corregedorias regionais o fizessem primeiro – este era o principal artigo questionado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
No primeiro tema julgado ontem, os ministros mantiveram, por seis votos a cinco, a o prazo limite de 140 dias para o processo administrativo ser concluído nos tribunais locais. Especifica, ainda, que membros do colegiado devem participar do julgamento de seus pares.
CNJ perde o poder de afastar juízes antes do processo
Outro ponto importante votado ontem foi o que estabelece regramento para a aplicação de penas aos magistrados considerados culpados. Até agora, o juiz recebia punição apenas se houvesse maioria absoluta de votos de seus pares na hora de definir a pena.
Por dez votos a um, os ministros suspenderam, em decisão liminar, a competência do CNJ para afastar magistrados temporariamente, antes da abertura de processo administrativo para apurar indícios de irregularidades. A possibilidade de afastamento de juízes tinha sido incluída na resolução do CNJ que regulamenta processos contra magistrados para evitar eventuais interferências em investigações.
Como fica
PRAZO - Está mantido o prazo de 140 dias para que o processo administrativo contra os magistrados seja concluído pelos tribunais locais.
PENAS - O STF manteve regulamentação do CNJ sobre a aplicação da pena contra juízes. Nos casos em que houver maioria de votos pela punição, mas houver divergência sobre qual pena aplicar, será adotada a mais branda.
AFASTAMENTO - O STF suspendeu o dispositivo que permitia o afastamento do magistrado antes mesmo da abertura de processo.
loading...
- Irregularidades Em Processos De AdoÇÃo
FOLHA.COM 23/09/2013 - 12h52 CNJ afasta juiz da Bahia acusado de irregularidades em processos de adoção SEVERINO MOTTA DE BRASÍLIA O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) afastou provisoriamente o juiz Vitor Bizerra, da comarca de Barra (BA), e abriu...
- DecisÃo Do Supremo Sobre Cnj Pode Levar À PuniÇÃo De 15 JuÍzes
Decisão do Supremo sobre CNJ pode levar à punição de 15 juízes - FOLHA.COM, 04/02/2012 - 06h30 A decisão do Supremo Tribunal Federal que manteve o poder do Conselho Nacional de Justiça para iniciar investigações contra magistrados poderá restabelecer...
- Stf MantÉm Poderes De InvestigaÇÃo Do Cnj
JUDICIÁRIO. Ministros do Supremo também decidiram que julgamentos do colegiado serão públicos - JORNAL DO COMERCIO, 03/02/2012 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode investigar um...
- Cnj - CompetÊncia É Atacada Mais Uma Vez No Stf
Competência do CNJ é atacada mais uma vez no STF - Rodrigo Haidar, correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília. Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2011 O Conselho Nacional de Justiça não tem competência para uniformizar...
- Supremo DÁ Podedr Ao Cnj Para Barrar Manobras De Tribunais
STF decidiu que juízes não poderão propor penas diferentes em julgamentos de colegas para evitar condenações. 09 de fevereiro de 2012 | 3h 08. FELIPE RECONDO / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo Após três dias de sessão, o Supremo Tribunal Federal...