Justiça
A informação de que o Governador não se manifestará sobre o Projeto de Lei 319.0/2014 (Abono de Natal dos trabalhadores do judiciário) e aguardará o decurso de prazo de 15 dias úteis sem manifestação levará a decisão para uma Sanção Legislativa, isto é, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado. Estariam, então, garantidos por Lei o pagamento do Abono de Natal aos trabalhadores ativos e inativos.
Este blog sempre se manifestou favorável ao pagamento do Abono de Natal para todos os trabalhadores do judiciário. Esta postura busca simplesmente demonstrar que o auxílio-alimentação (o Abono de Natal é um auxílio-alimentação extraordinário) é uma verba remuneratória, pois deveria ser visto como salário quando da implementação da jornada de 8 horas (um incremento de 2 horas a mais no final da década de 1990 que não foi transformada em salário e sim em auxílio).
A posição do Governador é compreensível (não digo aceitável) para quem acompanha o blog (clique aqui para entender). Segundo o Secretário da Fazenda existe intensão de fazer um contingenciamento dos repasses do duodécimo em 2014 (ao menos é o interesse da Fazenda). Além disto, a grande mídia fez profundo estardalhaço sobre o Abono de Natal (que fica a mercê dos responsáveis por cada Poder) ao perpetrar uma política de arrocho salarial (ao menos no caso do judiciário que prefere formas de pagamento precário).
A Sanção Tácita é a forma pela qual o Governador tenta passar a informação para a sociedade que não "avaliza" a Lei, mas também é uma forma de demonstrar que não possui interesse em mexer com os outros Poderes, o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas. Ou seja, é um ato de auto-defesa, de "safar" a própria pele.
A forma como foi escolhida tratar a questão demonstra que as decisões sobre a política salarial, quando deixadas nas mãos dos mandatários sem a participação efetiva dos trabalhadores dizendo o que querem, com uma pauta de reivindicação construída em conjunto com a categoria acabam deste jeito. Com um abono que deveria para servir para pagar as contas do natal (numa reposição inflacionária que não ocorreu no auxílio-alimentação em 2014) e acabará sendo recebida (esperamos que sim) apenas ao final de janeiro de 2015.
Daquela sensação estranha de “não ganhou e não levou”, passaremos para a sensação do “não ganhou ainda mas poderá levará”, se tudo der certo. O importante é a unidade da categoria, a clareza dos passos que serão dados e a forma como eles acontecerão. As notícias sobre este tema não acabaram e esperamos ter ajudado a elucidar um pouco mais o tema. Força e paciência gente!
Com dados do SINJUSC
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A notícia chegou por meio de uma colega. Informou ela que alguns Assessores Jurídicos perceberam o Abono de Natal em suas folhas de pagamento já no mês de dezembro de 2014, ou seja, os servidores puramente comissionados receberam o pagamento...
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A informação é da Diretoria de Assuntos Legislativos do Gabinete do Governador do Estado. Em contato com os trabalhadores do setor os mesmos informaram que o Projeto de Lei 319.0/2014 está ainda em trâmite. O Governador só irá...
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Estranhamente o Tribunal de Justiça diz que o pagamento do Auxílio-Alimentação aos servidores aposentados é ilegal, pois sendo verba indenizatória não é devido aos servidores inativos com base numa orientação do Tribunal...
Justiça
Abono de Natal e a Sanção Tácita: Força e Paciência
A informação de que o Governador não se manifestará sobre o Projeto de Lei 319.0/2014 (Abono de Natal dos trabalhadores do judiciário) e aguardará o decurso de prazo de 15 dias úteis sem manifestação levará a decisão para uma Sanção Legislativa, isto é, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado. Estariam, então, garantidos por Lei o pagamento do Abono de Natal aos trabalhadores ativos e inativos.
Este blog sempre se manifestou favorável ao pagamento do Abono de Natal para todos os trabalhadores do judiciário. Esta postura busca simplesmente demonstrar que o auxílio-alimentação (o Abono de Natal é um auxílio-alimentação extraordinário) é uma verba remuneratória, pois deveria ser visto como salário quando da implementação da jornada de 8 horas (um incremento de 2 horas a mais no final da década de 1990 que não foi transformada em salário e sim em auxílio).
A posição do Governador é compreensível (não digo aceitável) para quem acompanha o blog (clique aqui para entender). Segundo o Secretário da Fazenda existe intensão de fazer um contingenciamento dos repasses do duodécimo em 2014 (ao menos é o interesse da Fazenda). Além disto, a grande mídia fez profundo estardalhaço sobre o Abono de Natal (que fica a mercê dos responsáveis por cada Poder) ao perpetrar uma política de arrocho salarial (ao menos no caso do judiciário que prefere formas de pagamento precário).
A Sanção Tácita é a forma pela qual o Governador tenta passar a informação para a sociedade que não "avaliza" a Lei, mas também é uma forma de demonstrar que não possui interesse em mexer com os outros Poderes, o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas. Ou seja, é um ato de auto-defesa, de "safar" a própria pele.
A forma como foi escolhida tratar a questão demonstra que as decisões sobre a política salarial, quando deixadas nas mãos dos mandatários sem a participação efetiva dos trabalhadores dizendo o que querem, com uma pauta de reivindicação construída em conjunto com a categoria acabam deste jeito. Com um abono que deveria para servir para pagar as contas do natal (numa reposição inflacionária que não ocorreu no auxílio-alimentação em 2014) e acabará sendo recebida (esperamos que sim) apenas ao final de janeiro de 2015.
Daquela sensação estranha de “não ganhou e não levou”, passaremos para a sensação do “não ganhou ainda mas poderá levará”, se tudo der certo. O importante é a unidade da categoria, a clareza dos passos que serão dados e a forma como eles acontecerão. As notícias sobre este tema não acabaram e esperamos ter ajudado a elucidar um pouco mais o tema. Força e paciência gente!
Com dados do SINJUSC
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