Justiça
No Brasil, vigora uma insegurança jurídica que fomenta o caos e a desordens em várias áreas do direito e da vida das pessoas.
Esta matéria a baixo foi tirada do site http://www.newton.freitas.nom.br/artigos.asp?cod=405. Vale a pena comparar com a realidade que enxergamos.
"INSEGURANÇA JURÍDICA - Joaquim Falcão.
Há pelo menos cinco tipos de insegurança jurídica:
1. A insegurança administrativa (a mais grave) decorre da incapacidade de a parte prever quando obterá a decisão definitiva. Torna impossível o cálculo preciso do custo da demanda. Tem duas causas principais: a) a cultura do recurso; e b) o atraso gerencial (os juízes precisam de se modernizarem gerencialmente).
2. A inefetividade da decisão judicial, ou seja, a falta de cumprimento das decisões dos juízes, tem dois exemplos paradigmáticos: os precatórios (o governo não paga a dívida) e a execução criminal (o criminoso provavelmente não ficará preso, mesmo julgado e condenado).
3. A imprevisibilidade interpretativa relaciona-se com a impossibilidade de previsão da decisão do juiz. Uma imprevisibilidade judicial básica existe em qualquer país. Nos EUA, só existe uma certeza: a Suprema Corte pode mudar de opinião.
4. A ilegalidade potencial se situa fora do Judiciário e decorre da inflação normativa, em virtude da qual uma empresa ou um cidadão estão impossibilitados de cumprir todas as normas estatais destinadas a regulamentar sua vida. A proliferação normativa torna todos inseguros. Para combater a ilegalidade potencial, deveríamos seguir Bauhaus: menos é mais. Menos leis é mais legalidade e mais segurança.
5. A insegurança contratual vincula-se com a tendência dos contratos de serem incompletos em vários aspectos. Os contratos não são um acordo unívoco. Cláusulas potencialmente contraditórias convivem durante sua execução.
A segurança jurídica é parte da ambição humana de pretender moldar o futuro ou de prever e evitar o amanhã incerto."
Joaquim Falcão (mestre em Direito pela Universidade Harvard, EUA, doutor em educação pela Universidade de Genebra, Suíça, professor de direito constitucional e diretor da Escola de Direito da FGV-RJ e membro do Conselho Nacional de Justiça) in ‘Insegurança jurídica’ (Folha de S. Paulo, São Paulo, 29 abr. 2007, p. A3).
- O Mutante Supremo
O GLOBO 01/07/2014 6:00 Artigo JOAQUIM FALCÃO O problema de Joaquim Barbosa não é um problema de Joaquim Barbosa. É de todo e qualquer presidente do Supremo. Passados, presente, como Ricardo Lewandowski, e futuros. O mandato é de apenas dois anos....
- OpiniÃo Fora Dos Autos
FOLHA.COM 16/08/2012 - 06h30 Ao opinar fora dos autos, ministros desrespeitam direito do cidadão JOAQUIM FALCÃO ESPECIAL PARA A FOLHA Alguns ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) têm comentado, em público e nos bastidores, o julgamento do mensalão....
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Sujou! Ou foi gol de Luiz Fux? - OUTRAS PÁGINAS - Jose Aparecido Miguel - JORNAL DO BRASIL, 24/03/2011 - 15:19 O jornal Estado de Minas soltou uma exclamação na manchete “Sujou!”, quinta-feira, dia 24 de março, sobre a decisão do Supremo Tribunal...
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Ministro do CGU diz que STF facilita a vida de políticos corruptos. Já um ministro do STF rebateu e negou conivência com réus de “colarinho branco”. Da Agência Brasil - 03/03/2011 às 21h48. O ministro-chefe da CGU (Controladoria-Geral da União),...
- Segurança Pede Ajuda
Esta charge publicada e de autor que não consegui identificar, mostra exatamente a situação da segurança diante do crime. Desamparada e sem apoio pede ajuda à Justiça. A justiça brasileira é morosa, burocrática, divergente, questionadora, tolerante...
Justiça
A INSEGURANÇA JURÍDICA
No Brasil, vigora uma insegurança jurídica que fomenta o caos e a desordens em várias áreas do direito e da vida das pessoas.
Esta matéria a baixo foi tirada do site http://www.newton.freitas.nom.br/artigos.asp?cod=405. Vale a pena comparar com a realidade que enxergamos.
"INSEGURANÇA JURÍDICA - Joaquim Falcão.
Há pelo menos cinco tipos de insegurança jurídica:
1. A insegurança administrativa (a mais grave) decorre da incapacidade de a parte prever quando obterá a decisão definitiva. Torna impossível o cálculo preciso do custo da demanda. Tem duas causas principais: a) a cultura do recurso; e b) o atraso gerencial (os juízes precisam de se modernizarem gerencialmente).
2. A inefetividade da decisão judicial, ou seja, a falta de cumprimento das decisões dos juízes, tem dois exemplos paradigmáticos: os precatórios (o governo não paga a dívida) e a execução criminal (o criminoso provavelmente não ficará preso, mesmo julgado e condenado).
3. A imprevisibilidade interpretativa relaciona-se com a impossibilidade de previsão da decisão do juiz. Uma imprevisibilidade judicial básica existe em qualquer país. Nos EUA, só existe uma certeza: a Suprema Corte pode mudar de opinião.
4. A ilegalidade potencial se situa fora do Judiciário e decorre da inflação normativa, em virtude da qual uma empresa ou um cidadão estão impossibilitados de cumprir todas as normas estatais destinadas a regulamentar sua vida. A proliferação normativa torna todos inseguros. Para combater a ilegalidade potencial, deveríamos seguir Bauhaus: menos é mais. Menos leis é mais legalidade e mais segurança.
5. A insegurança contratual vincula-se com a tendência dos contratos de serem incompletos em vários aspectos. Os contratos não são um acordo unívoco. Cláusulas potencialmente contraditórias convivem durante sua execução.
A segurança jurídica é parte da ambição humana de pretender moldar o futuro ou de prever e evitar o amanhã incerto."
Joaquim Falcão (mestre em Direito pela Universidade Harvard, EUA, doutor em educação pela Universidade de Genebra, Suíça, professor de direito constitucional e diretor da Escola de Direito da FGV-RJ e membro do Conselho Nacional de Justiça) in ‘Insegurança jurídica’ (Folha de S. Paulo, São Paulo, 29 abr. 2007, p. A3).
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O GLOBO 01/07/2014 6:00 Artigo JOAQUIM FALCÃO O problema de Joaquim Barbosa não é um problema de Joaquim Barbosa. É de todo e qualquer presidente do Supremo. Passados, presente, como Ricardo Lewandowski, e futuros. O mandato é de apenas dois anos....
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FOLHA.COM 16/08/2012 - 06h30 Ao opinar fora dos autos, ministros desrespeitam direito do cidadão JOAQUIM FALCÃO ESPECIAL PARA A FOLHA Alguns ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) têm comentado, em público e nos bastidores, o julgamento do mensalão....
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