Fui convidado recentemente, ainda como presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), para palestrar sobre os riscos à liberdade de imprensa e a independência do Poder Judiciário na América Latina. Referido seminário ocorreu mês passado na Universidade de Miami (EUA) e o convite foi formulado pela Federação Latino-Americana de Magistrados (Flam) e pela Certal, entidade que reúne empresas de telecomunicações e jornalistas das Américas.

Lá tive a oportunidade de assistir a depoimentos estarrecedores de juízes e jornalistas ameaçados, perseguidos e presos, em virtude do exercício de suas funções, por regimes fortes que se instalaram na América Latina na última década. Enfatizei em minha palestra a forma como tem se dado a relação entre o Poder Executivo, o Poder Judiciário e imprensa no Brasil e a evidente hipertrofia do primeiro ancorado no regime presidencialista. Analisei o cenário sob a ótica constitucional e de fatos ocorridos em nossa história republicana, antiga e recente. Fiz questão de referir que o nosso caso não se confunde em intensidade com a política adotada para o Poder Judiciário e mídia por países como Cuba, Venezuela e Bolívia. Fui claro em afirmar que temos uma democracia recente, mas em vias de consolidação. Manifestei, por outro lado, inquietações e reflexões críticas ao tratamento que tem sido dispensado pelo Poder Executivo à imprensa e ao Poder Judiciário brasileiros.

Referi, em especial, que estamos passando por um debate, sem grande publicidade e bastante intenso, que tem evoluído no Congresso Nacional, e nos bastidores do governo Dilma, que é deveras preocupante para a consolidação do Estado democrático de direito e do regime republicano. Refiro-me à tentativa da implantação do dito “controle social e popular da mídia”, já inserido, inclusive, pelo governo federal no 3º Plano Nacional de Direitos Humanos e objeto de recente aprovação pelo diretório paulista do Partido dos Trabalhadores.

Sob o jargão de “controle social ou popular da mídia”, podemos colocar em risco uma das garantias constitucionais mais sagradas de nossa democracia: a liberdade de imprensa. Causa preocupação a “fixação” do dito “marco regulatório” das empresas de rádio, jornais e televisão no país.

O constituinte originário de 1988, ávido por nos libertar de uma ditadura que governou o nosso Brasil por mais de 20 anos, consagrou no texto constitucional, com contornos mais explícitos, a liberdade de expressão e a independência do Poder Judiciário como alicerces de nosso Estado democrático de direito. O povo brasileiro não pode aceitar retrocessos.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Com certeza, será um retrocesso a aprovação da PEC. Mas, se os magistrados não mudarem de postura para eliminar as mazelas que desacreditam o Judiciário, estes e o Poder nunca deixarão de ser manipulados e conduzidos por políticos interessados no quadro de impunidade, improbidades, descaso, negligência, favores, desgoverno e de desrespeito às leis, ao direito, à ordem, à cidadania e ao civismo. E nem terá apoio da socidade para evitar esta ameaça. Quem perde neste caos institucional é a república, a democracia, a sociedade brasileira, a segurança jurídica, a justiça e todos nós.