Justiça
BEN-HUR RAVA, PROFESSOR UNIVERSITÁRIO E ADVOGADO - ZERO HORA 18/04/2012
Noticiam os jornais que o desembargador Newton De Lucca, recém empossado presidente do TRF da 3ª Região, defendeu “irrestritamente” a criação do “habeas mídia” a “impor limites ao poder de uma certa imprensa” para proteger individual, coletiva ou difusamente pessoas físicas e jurídicas que sofrerem ameaça ou lesão ao seu patrimônio jurídico indisponível por intermédio da mídia”.
Segundo o juiz, serviria o habeas “não apenas em favor dos magistrados que estão sendo injustamente atacados, mas de todo o povo brasileiro, que se encontra à mercê de alguns bandoleiros de plantão, alojados sorrateiramente nos meandros de certos poderes midiáticos no Brasil e organizados por retórica hegemônica, de caráter indisfarçavelmente nazifascista”.
É proposta inoportuna e de rematada inconstitucionalidade, que alberga em seu ventre, tramada à socapa em gabinetes corporativistas, manete vil à ação jornalista. Verdadeira mordaça à liberdade de imprensa e à livre expressão. Em miúdos: fascismo disfarçado de legalidade tão ao gosto dos donos do poder.
A Constituição, em seu art. 5º, IV, pontifica: “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. O complemento está no inciso IX, que diz: “É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.
Em sociedades democráticas, a imprensa é o primeiro esteio das liberdades públicas, eis que é “assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”, conforme o art. 5º, XIV.
Aqueles que, valendo-se de mecanismos semelhantes, querem afrontar o texto constitucional, seus princípios e valores fundamentais de consagração a direitos e garantias individuais, esquecem-se de que tal proposta nem por emenda pode ser veiculada, já que não será objeto de deliberação a proposta tendente a abolir os direitos e garantias individuais (art. 60, §4º, IV).
Esse habeas mídia é forma de intimidação aos que trazem à luz do dia a ação nefasta dos grupos e poderes políticos hegemônicos, inclusive a magistratura a serviço do corporativismo e da corrupção.
Meios de defesa contra a imprensa irresponsável ou criminosa existem: ações de responsabilidade penal e civil, porque “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” (art. 5º, V).
Querem impedir as denúncias, críticas ou investigações da imprensa? Simples: basta não cometer ilícitos contra o Estado e o povo; não apadrinhar parentes e amigos; não desviar recursos públicos ou fraudar licitações; não fazer caixa 2 ou vender sentenças etc.
Enfim, basta cumprir a Constituição que juraram respeitar, zelando pela res publica. O contrário é nuvem de fumaça a despistar delitos continuados, alçando a imprensa como culpada dos males sociais.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Parabéns ao professor Ben-Hur por colocar no texto o pensamento de todo cidadão que ama seu país e quer uma justiça confiável, proba, moral e coativa até contra as suas próprias mazelas. O Judiciário é o poder mais importante da democracia, pois deve fazer valer as leis para todos para garantir justiça. Se o povo passar a desacreditar no Judiciário, a justiça não terá respaldo para garantir as leis, a ordem, a liberdade, a harmonia e a paz social.
É o cúmulo o Brasil, uma país constitucionalmente republicano e democrático, tenha uma justiça totalitária que pretende amordaçar com habeas-mídia os instrumentos de cidadania para calar a publicidade de suas mazelas.
- Palavras Que Incomodam
PÁGINA 10 | LETÍCIA DUARTE (Interina)- ZERO HORA 16/04/2012 A discussão sobre a liberdade de imprensa não é nova, mas a campanha iniciada pelo desembargador Newton De Lucca, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pela criação...
- Desembargador Prega "limites Ao Poder De Uma Certa Imprensa"
Presidente do TRF3 propõe 'habeas mídia'. Recém-empossado, Newton de Lucca prega 'limites ao poder de uma certa imprensa' - 13 de abril de 2012 | 22h 30. Fausto Macedo, de O Estado de S. Paulo SÃO PAULO - Sob a incrível montanha...
- Bandoleiros De PlantÃo
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- Uma Nova Lei De Imprensa
LUIZ PAULO ROSEK GERMANO, PROFESSOR, MESTRE E DOUTOR EM DIREITO - ZERO HORA 20/03/2012 No último 14 de março, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o PLS nº 141/2011, de autoria de Roberto Requião (PMDB-PR), que regulamenta...
- IndivÍduo X Sociedade
JUDITH BRITO, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JORNAIS (ANJ)- ZERO HORA 18/11/2011 Cada cidadão nasce sob a égide de um Estado nacional, o Leviatã – nem sempre benevolente. Nas sociedades modernas, há um consenso de que o sistema democrático...
Justiça
VELHA MORDAÇA, NOVO NOME
BEN-HUR RAVA, PROFESSOR UNIVERSITÁRIO E ADVOGADO - ZERO HORA 18/04/2012
Noticiam os jornais que o desembargador Newton De Lucca, recém empossado presidente do TRF da 3ª Região, defendeu “irrestritamente” a criação do “habeas mídia” a “impor limites ao poder de uma certa imprensa” para proteger individual, coletiva ou difusamente pessoas físicas e jurídicas que sofrerem ameaça ou lesão ao seu patrimônio jurídico indisponível por intermédio da mídia”.
Segundo o juiz, serviria o habeas “não apenas em favor dos magistrados que estão sendo injustamente atacados, mas de todo o povo brasileiro, que se encontra à mercê de alguns bandoleiros de plantão, alojados sorrateiramente nos meandros de certos poderes midiáticos no Brasil e organizados por retórica hegemônica, de caráter indisfarçavelmente nazifascista”.
É proposta inoportuna e de rematada inconstitucionalidade, que alberga em seu ventre, tramada à socapa em gabinetes corporativistas, manete vil à ação jornalista. Verdadeira mordaça à liberdade de imprensa e à livre expressão. Em miúdos: fascismo disfarçado de legalidade tão ao gosto dos donos do poder.
A Constituição, em seu art. 5º, IV, pontifica: “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. O complemento está no inciso IX, que diz: “É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.
Em sociedades democráticas, a imprensa é o primeiro esteio das liberdades públicas, eis que é “assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”, conforme o art. 5º, XIV.
Aqueles que, valendo-se de mecanismos semelhantes, querem afrontar o texto constitucional, seus princípios e valores fundamentais de consagração a direitos e garantias individuais, esquecem-se de que tal proposta nem por emenda pode ser veiculada, já que não será objeto de deliberação a proposta tendente a abolir os direitos e garantias individuais (art. 60, §4º, IV).
Esse habeas mídia é forma de intimidação aos que trazem à luz do dia a ação nefasta dos grupos e poderes políticos hegemônicos, inclusive a magistratura a serviço do corporativismo e da corrupção.
Meios de defesa contra a imprensa irresponsável ou criminosa existem: ações de responsabilidade penal e civil, porque “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” (art. 5º, V).
Querem impedir as denúncias, críticas ou investigações da imprensa? Simples: basta não cometer ilícitos contra o Estado e o povo; não apadrinhar parentes e amigos; não desviar recursos públicos ou fraudar licitações; não fazer caixa 2 ou vender sentenças etc.
Enfim, basta cumprir a Constituição que juraram respeitar, zelando pela res publica. O contrário é nuvem de fumaça a despistar delitos continuados, alçando a imprensa como culpada dos males sociais.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Parabéns ao professor Ben-Hur por colocar no texto o pensamento de todo cidadão que ama seu país e quer uma justiça confiável, proba, moral e coativa até contra as suas próprias mazelas. O Judiciário é o poder mais importante da democracia, pois deve fazer valer as leis para todos para garantir justiça. Se o povo passar a desacreditar no Judiciário, a justiça não terá respaldo para garantir as leis, a ordem, a liberdade, a harmonia e a paz social.
É o cúmulo o Brasil, uma país constitucionalmente republicano e democrático, tenha uma justiça totalitária que pretende amordaçar com habeas-mídia os instrumentos de cidadania para calar a publicidade de suas mazelas.
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