UM FALSO IMPASSE
Justiça

UM FALSO IMPASSE


ZERO HORA 19 de dezembro de 2012 | N° 17288. ARTIGOS


Aderbal Torres de Amorim, Professor de Direito Constitucional


Repetidamente e substituindo-se ao legislador, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade das cotas raciais e das uniões homoafetivas, regulou a ocupação de terras indígenas, autorizou pesquisas com células-tronco, entendeu legal o aborto de feto anencefálico e proibiu a importação de pneus usados. Conquanto matérias da exclusiva competência do Congresso Nacional, este silenciou. Esse protagonismo judicial baseou-se na denominada mutação constitucional, ou seja, a mudança da aplicação do texto maior, ainda que nenhum de seus dispositivos haja sido alterado. Assim, o mesmo dispositivo que antes impunha a existência de lei, agora dispensava a intervenção legislativa. Nessa mesma esteira, aplicando a Constituição como seu supremo intérprete, o STF vem de decretar a perda dos mandatos dos deputados condenados no processo do denominado mensalão.

A reação corporativista já se fizera antecipada. Sustentando o “perigo” de grave “impasse institucional” entre Judiciário e parlamento, a ameaça de descumprimento da decisão veio carregada de interesses político-partidários e suportada pela ignorância ou pela soberba. Como diria Churchill, “o estadista olha para a próxima geração; o político, para a próxima eleição”.

Sem olhar para a Constituição como um todo, “intérpretes” comprometidos com posicionamentos políticos pinçam dispositivos isolados da Carta para sustentarem seus propósitos. Notadamente, quando estão por trás interesses partidários, alguns deles inconfessáveis. No caso presente, quando muito, haveria um imaginoso conflito de normas constitucionais, alguma antinomia entre regras. Todavia, solucioná-lo soberanamente não é tarefa do parlamento. Com primazia absoluta, ao Supremo Tribunal Federal pertence dizer o que é a Constituição. É o clássico adágio “a Constituição é o que o Supremo Tribunal Federal diz que a Constituição é”. E se o STF decretou a perda dos direitos políticos e dos mandatos de parlamentares por condenação criminal transitada em julgado, não cabe à Casa respectiva deliberar sobre a decisão, menos ainda em votação secreta. Toca à Mesa, unicamente, declará-la; nada decide sobre ela. É o que diz nossa Carta Magna e se seu guarda maior assim a interpretou e decidiu, fê-lo para cumprir o Direito posto do qual ele é o supremo intérprete.

Em assim sendo, as ameaças de desobediência que se ouvem por aí, algumas delas irresponsavelmente emitidas por altas autoridades da nação, não fizeram vencedores os votos minoritários de alguns juízes da Corte Suprema, a despeito de que nem todos estes estejam livres da suspeição. Seja como for, a perda dificilmente ocorrerá antes de 2014. E nesse ano extinguem-se os mandatos dos deputados condenados...



loading...

- O Direito De Errar Por Último
ZERO HORA 19 de dezembro de 2012 | N° 17288 EDITORIAIS Decisão judicial deve ser cumprida, a não ser que seja revogada. É o caso dos três deputados federais que tiveram seus mandatos cassados pelo Supremo Tribunal Federal na última segunda-feira,...

- Quem Vai Cassar Os Condenados?
REVISTA ISTO É, N° Edição: 2249 EDITORIAL 15.Dez.12 - 12:43  Carlos José Marques, diretor editorial Um falso dilema se instaurou entre os Poderes da República ao ser tratada a cassação de mandatos de deputados condenados...

- Poderes Independentes
FOLHA.COM 25/11/2012 - 03h02 Editorial Aguerrido relator do mensalão, o ministro Joaquim Barbosa, agora presidente do Supremo Tribunal Federal, precisará guiar a corte com grande destreza para evitar um indesejável atrito entre o Legislativo e...

- O Novo Confronto Entre Stf E Congresso
ZERO HORA, 20/06/2012 - ARTIGOS Aderbal Torres de Amorim  Professor da Escola Superior da Magistratura/Ajuris, advogado De tempos em tempos – e pondo em risco o próprio Estado democrático de direito –, batem de frente duas das mais importantes...

- MensalÃo: Condenados EstÃo Proibidos De Exercer Mandatos
ZERO HORA 17/12/2012 | 15h40 STF decide que deputados condenados no julgamento do mensalão devem perder mandatos Ministro Celso de Mello desempatou a votação nesta segunda-feira Os parlamentares condenados na Ação Penal 470, o julgamento do mensalão,...



Justiça








.