TIROTEIO NO FÓRUM: ENTIDADE DE JUÍZES VÊ MAGISTRATURA IMPOTENTE E SEM PROTEÇÃO

POR FREDERICO VASCONCELOS

Anamages lamenta morte de policial e de criança, e critica a legislação penal.

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) emitiu nota pública sobre o tiroteio nesta quinta-feira (31/10) no Fórum de Bangu, no Rio de Janeiro, onde um policial e uma criança morreram quando criminosos tentaram resgatar um traficante levado para prestar depoimento como testemunha.

Segundo o presidente da entidade, juiz de direito Antonio Sbano, “ser juiz de Vara Criminal é aventura de risco, sem proteção do Estado, sem amparo do Conselho Nacional de Justiça que até hoje não tomou uma decisão firme para garantir aos magistrados a indispensável segurança para o trabalho do dia a dia”.

Eis a íntegra da manifestação:


NOTA PÚBLICA

Violência emergente.

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais- Anamages, tendo em vista as lastimáveis cenas de verdadeira guerrilha verificadas no dia de ontem, no Fórum Regional de Bangu, Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, vem a público registrar sua repulsa e indignação.

Mais duas vidas perdidas, a de um Policial Militar que tombou cumprindo seu dever, e uma criança de oito anos, vida ceifada pela ação de indivíduos que não têm escrúpulo ou pudor.

A violência cresce a cada dia, sob o olhar complacente dos chamados poderes competentes.

A magistratura se sente impotente diante de uma legislação penal e processual penal que, nos últimos anos, sofreu modificações para beneficiar e atenuar o combate aos criminosos. O resultado é simples, pessoas que respondem a inúmeros processos são mantidas soltas, repita-se, não pela vontade dos juízes, mas por força da lei branda e que tem por finalidade esvaziar as masmorras medievais rotuladas de presídios.

Ser juiz de Vara Criminal é aventura de risco, sem proteção do Estado, sem amparo do Conselho Nacional de Justiça que até hoje não tomou uma decisão firme para garantir aos magistrados a indispensável segurança para o trabalho do dia a dia.

Atividades de alto risco devem merecer tratamento especial, arcando o Poder Público com os ônus de efetiva proteção a seus agentes políticos. A mais, a segurança institucional se presta, ainda, à proteção das pessoas que são chamadas ao Fórum para depor ou para tratar de assuntos de seu interesse.

Hoje, temos mais de 150 magistrados ameaçados de morte, quase todos sem nenhuma segurança; o medo de testemunhar conduz à impunidade; o temor de cruzar com réu nas ruas e sofrer alguma retaliação faz com que as pessoas se calem, não sendo demasiado lembrar noticiário de ontem (31) em que membros de uma quadrilha organizada para crimes diversos, soltos e respondendo a mais de um processo, foram presos mais uma vez cometendo crimes, certo que de todas as testemunhas arroladas apenas uma continua viva, o Delegado que presidiu as investigações; as demais, “morreram”.

O resgate de presos não é acontecimento raro e os bandidos sabem da fragilidade do sistema!

Urge se adotar como regra a vídeo conferência, tão combatida pela OAB, sem motivos; urgem mudanças nas leis penais e processuais, acabando-se com penas fantasiosas e a farra de liberdades excessivas. É preciso rever o sistema prisional para que o preso trabalhe, se sustente, receba educação, cultura, saúde e seja efetivamente preparado para voltar a sociedade reabilitado, mas tudo isto parece distante diante da apatia e da parcimônia dos legisladores que somente atuam para mitigar sanções e obstar a prisão preventiva, em nome de uma liberdade utópica em favor da marginalia e contra os interesses da sociedade.

À família do Policial Militar morto e da criança, vítima fatal, nossos votos de pesar e que encontrem forças para vencer o trauma sofrido.

Brasília, 01 de novembro de 2013

Antonio Sbano
Juiz de direito
Presidente da Anamages

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Não só os juízes que ficam desprotegidos, mas também os policiais e principalmente a população que está em perigo, mas é alertada para isto. É muito cômodo para os juízes ficarem em seus prédios marcando audiências com presos perigosos que precisam de um enorme aparato policial e prisional para a escolta, capaz de impedir em local público qualquer tentativa de resgate a força feito por bandidos ousados e portando armas de guerra.  A solução deveria ser implementar salas de audiências nas unidades prisionais, para onde se deslocariam as autoridades e agentes envolvidas na audiência processual, reduzindo o custo e o perigo para a população, policiais, juízes, promotores, defensores, testemunhas e apenados.