RETRATO DO JUDICIÁRIO

EDITORIAIS


No último capítulo das acusações de corrupção que culminaram na sua inédita deposição por impeachment em 1992, o ex-presidente Fernando Collor foi absolvido na última quinta-feira, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), das acusações de desviar verbas públicas por meio de contratos de publicidade. Mais do que a absolvição, por unanimidade, o que chama a atenção é o período de mais de duas décadas transcorrido entre a acusação e o julgamento. Não há maior atestado de impunidade do que uma demora dessas, que chegou a ser definida como um retrato de como funciona a Justiça criminal brasileira, com tropeços, com mil dificuldades, pelo presidente do STF, Joaquim Barbosa. Um retrato em que os brasileiros, de fato, veem claramente uma das razões para o fato de o país ser tão associado à impunidade.

A demora foi tanta, que os crimes de corrupção passiva e falsidade ideológica, pelos quais o ex-presidente havia sido denunciado, além de peculato, já estavam prescritos. E, mesmo assim, alguns ministros fizeram questão de recorrer a uma espécie de desagravo, declarando a inocência do réu. Mais do que um retrato do Brasil, o desfecho desse que é um dos mais conhecidos casos de desmandos na administração pública, ao ponto de ter levado à renúncia de um presidente eleito, mostra o quanto as instituições brasileiras ainda precisam avançar para tornar sua Justiça mais efetiva. Como lembrou o ministro Luís Roberto Barroso, “punir alguém em 2014 por fatos ocorridos em 1991 é quase como punir outra pessoa”.

A denúncia do Ministério Público foi recebida na Justiça comum em 2000 e o caso chegou ao STF em 2007. A relatora, ministra Cármen Lúcia, ficou com o processo parado por quatro anos em seu gabinete e, por isso, fez questão de ressaltar que a denúncia do Ministério Público ocorreu quase uma década depois do registro dos fatos. Além disso, queixou-se de que a denúncia não poderia ser tratada como “um primor de peça”, por estar repleta de inconsistências e carente de provas.

O ex-presidente Fernando Collor só foi punido politicamente, optando pela renúncia na tentativa de escapar do processo de impeachment, porque parcelas expressivas da população saíram às ruas exigindo sua responsabilização. A exemplo do que ocorreu agora, o hoje senador pelo PTB foi absolvido em todos os processos pela inconsistência das provas. Ainda assim, esse é um episódio para ser lembrado pela morosidade. Um país que leva mais de duas décadas para concluir um caso como o do ex-presidente Fernando Collor ainda vai demorar algum tempo até se livrar da imagem de impunidade.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O Poder Judiciário é o pilar da democracia que sustenta as leis e a justiça. Assim como os poderes políticos, é um poder que vem sendo contaminado e desacreditado por inúmeras mazelas que aumentam diante da passividade da sociedade organizada e do descaso, omissão e conivência dos governantes administrativos, normativos e judiciais que receiam perder poder, reduzir privilégios e transformar a justiça em eficiente e operativa.

A propósito, que interesses são estes que fomentam a vigência de uma justiça morosa, desacreditada, permissiva e descompromissada com a supremacia do interesse público e que não está nem aí para a corrupção que drena as riquezas do país? Não são só os corruptos que devem ser perseguidos pela justiça coativa, mas também aqueles que desacreditam a justiça, prevaricam e se omitem deixando que crimes como este prescrevam, impedindo que os autores sejam responsabilizados e que o povo recupere o dinheiro roubado e desviado de serviços públicos vitais como saúde, educação, segurança, justiça, mobilidade urbana. etc...