Justiça
Ministro do STF manda Congresso analisar reajuste do Judiciário - FOLHA.COM, 14/12/2011 - 18h57
Em meio à pressão pelo reajuste no Judiciário, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux determinou que o governo encaminhe a proposta orçamentária original do Poder Judiciário para apreciação do Congresso.
A decisão atende a uma reivindicação dos servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União, que questionam corte feito pela presidente Dilma Rousseff.
Fux determinou que a proposta de Orçamento encaminhada pelo STF seja respeitada e incluída na tramitação do Projeto de Lei Orçamentária para 2012 no Congresso Nacional --a previsão original inclui os projetos que asseguram reposição salarial aos servidores e magistrados, excluídos pelo governo.
O ministro acatou o mandado de segurança três meses após o sindicato de Brasília entrar com a ação no Supremo.
"O Supremo deu uma ordem judicial, mas tem que se mover [para aprovar o Orçamento]", disse o servidor Adilson Rodrigues, diretor do sindicato de São Paulo e ex-dirigente da Fenajufe (Federação dos Servidores do Judiciário Federal).
A pressão da categoria ocorre porque o governo já avisou que não apoia o reajuste, principalmente por causa da instabilidade econômica internacional.
A posição chegou a causar um desentendimento entre a presidente Dilma Rousseff e ministros do STF.
Diversos projetos tramitam na Câmara propondo os reajustes. A proposta para os servidores é de mais de 50% de aumento em seus salários. Já para os ministros do STF duas propostas tramitam na Casa: uma que eleva os vencimentos dos atuais R$ 26.723,13 para R$ 30.675,48 e outro que prevê mais 4,8% de reajuste.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O inciso XII do artigo 37 da constituição federal elaborado e aprovado pelos constituintes e sancionado pelo Presidente da época foi para o lixo. Este artigo ainda existe e é bem claro, mas por decisão paralela está submetido a uma emenda constitucional que coloca o STF como alavanca dos reajustes salariais dos altos cargos dos três Poderes e do efeito cascata para outras categorias em todos os níveis federativos. A alavanca dos reajustes e o teto salarial deveria ter por base o Poder Executivo, como deixa a entender o inciso XII do artigo 37, mas como a interpretação da lei maior do Brasil segue a vontade do STF...
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Comissão da Câmara aprova R$ 2 bi para aumento dos servidores do Judiciário. Reajuste salarial foi motivo de atrito entre presidente do Supremo e Dilma, contrária ao pedido da categoria - 23 de novembro de 2011 | 14h 40 - Denise Madueño, da Agência...
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Dilma peita STF, mantém Orçamento e tenta controlar reajustes em série. Governo acredita que o Congresso está disposto a aprovar o aumento para o Judiciário; custo total é de R$ 8,350 bilhões - 23 de setembro de 2011 | 22h 40 - Rui Nogueira e Edna...
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Líder do governo diz que Congresso pode adiar reajuste de ministros do STF. Para Cândido Vaccarezza (PT-SP), é preciso considerar o 'efeito cascata' que a medida teria - 04 de agosto de 2011 | 16h 21 - Eduardo Bresciani, do estadão.com.br...
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Reajustes. Ministros do STF pedem aumento de 14%; magistrados incluíram ainda, na proposta orçamentária de 2011, verba para reajuste de 56% a servidores - 06/08/2010 às 23h36m; Carolina Brígido BRASÍLIA - Em greve desde abril, os servidores do Judiciário...
Justiça
R$ 30,6 MIL POR MÊS - STF MANDA CONGRESSO ANALISAR REAJUSTE DO JUDICIÁRIO
Ministro do STF manda Congresso analisar reajuste do Judiciário - FOLHA.COM, 14/12/2011 - 18h57
Em meio à pressão pelo reajuste no Judiciário, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux determinou que o governo encaminhe a proposta orçamentária original do Poder Judiciário para apreciação do Congresso.
A decisão atende a uma reivindicação dos servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União, que questionam corte feito pela presidente Dilma Rousseff.
Fux determinou que a proposta de Orçamento encaminhada pelo STF seja respeitada e incluída na tramitação do Projeto de Lei Orçamentária para 2012 no Congresso Nacional --a previsão original inclui os projetos que asseguram reposição salarial aos servidores e magistrados, excluídos pelo governo.
O ministro acatou o mandado de segurança três meses após o sindicato de Brasília entrar com a ação no Supremo.
"O Supremo deu uma ordem judicial, mas tem que se mover [para aprovar o Orçamento]", disse o servidor Adilson Rodrigues, diretor do sindicato de São Paulo e ex-dirigente da Fenajufe (Federação dos Servidores do Judiciário Federal).
A pressão da categoria ocorre porque o governo já avisou que não apoia o reajuste, principalmente por causa da instabilidade econômica internacional.
A posição chegou a causar um desentendimento entre a presidente Dilma Rousseff e ministros do STF.
Diversos projetos tramitam na Câmara propondo os reajustes. A proposta para os servidores é de mais de 50% de aumento em seus salários. Já para os ministros do STF duas propostas tramitam na Casa: uma que eleva os vencimentos dos atuais R$ 26.723,13 para R$ 30.675,48 e outro que prevê mais 4,8% de reajuste.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O inciso XII do artigo 37 da constituição federal elaborado e aprovado pelos constituintes e sancionado pelo Presidente da época foi para o lixo. Este artigo ainda existe e é bem claro, mas por decisão paralela está submetido a uma emenda constitucional que coloca o STF como alavanca dos reajustes salariais dos altos cargos dos três Poderes e do efeito cascata para outras categorias em todos os níveis federativos. A alavanca dos reajustes e o teto salarial deveria ter por base o Poder Executivo, como deixa a entender o inciso XII do artigo 37, mas como a interpretação da lei maior do Brasil segue a vontade do STF...
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